MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE INDICIAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTO INDEFERIDO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO INTERNO DO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. Na espécie, não há dúvidas de que o termo de indiciação foi claro em descrever as condutas atribuídas ao servidor, possibilitando-lhe a defesa quanto aos fatos pelo qual foi demitido, bem como, na espécie, não há demonstração de qualquer prejuízo. "O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não caracteriza cerc...
... previstos no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal,...
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSTO DE RENDA. Hipótese em que os cálculos de liquidação estão em consonância com a decisão exequenda, inexistindo crédito em favor do exequente em face de diferenças de valores a título de imposto de renda. Satisfeito o débito pela executada, não cabe a ela restituir o saldo postulado pelo agravante. Cabe ao exequente diligenciar junto à Receita Federal a restituição dos valores deduzidos a maior de seu crédito. Agravo desprovido.
O controle de jornada em cartão de ponto constitui prova pré-constituída sendo meio hábil, de ordinário, à comprovação do horário de trabalho do empregado. No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova deponencial em sentido contrário Os haveres trabalhistas devem ser pagos no prazo legal, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão da autora ser interpretado restritivamente (art. 293, CPC). A penalidade em questão é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, por culpa ou dolo do empregador. In casu, as verbas rescisórias foram pagas no prazo de que trata o § 6º do art. 477 da CLT. O atraso na homologação das verbas rescisórias é situação não albergada no dispositi...
... arranhões, multas (estadual, municipal e federal) e colisões comprovados por sindicância interna ... recorrente autorizado a pleitear junto à Receita Federal a restituição do que recolheu a tal tít...
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL E SOBRE VALORES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JÁ RECOLHIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Tendo havido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores devidos durante o período do vínculo reconhecido e sobre o valor do acordo em ação trabalhista, não há mais o que ser executado. Bloqueio de valores levado a efeito quando já estavam recolhidas as contribuições previdenciárias, embora não comprovadas nos autos. Não são protelatórios, portanto, os embargos à execução opostos com intenção de comprovar o recolhimento, razão pela qua...
... de recolhimento) junto à Delegacia da Receita Federal, estando munida dos respectivos documentos... da Receita Federal - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Pr...
APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. Realizadas as diligências determinadas pelo Juízo, dentre elas a juntada aos autos pelo Estado da discriminação dos valores compreendidos no montante da RPV, dando conta de que foi descontado o valor de R$ 3.828,22 a título de Imposto de Renda, a Receita Federal informou que a apelante pleiteou a restituição do IRRF no mesmo valor, no exercício de 2010, e que o crédito restou disponível em 15.07.2010. A pretensão de receber o mesmo valor de R$ 3.828,22 não se sustenta porque o cálculo da restituição pela Receita Federal tem por base todos os rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte no ano-base. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043871078, Terce...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Não pode o exequente ser prejudicado pelo desconto a maior feito pela executada de seu crédito, a título de imposto de renda, razão pela qual, correta a decisão do juízo de execução ao determinar o pagamento, pela executada, das diferenças, cabendo à executada, após o pagamento, diligenciar junto à Receita Federal, a restituição do imposto de renda recolhido indevidamente. Provimento negado.
... relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos d...
APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. Realizadas as diligências determinadas pelo Juízo, dentre elas a juntada aos autos pelo Estado da discriminação dos valores compreendidos no montante da RPV, dando conta de que foi descontado o valor de R$ 3.828,22 a título de Imposto de Renda, a Receita Federal informou que a apelante pleiteou a restituição do IRRF no mesmo valor, no exercício de 2010, e que o crédito restou disponível em 15.07.2010. A pretensão de receber o mesmo valor de R$ 3.828,22 não se sustenta porque o cálculo da restituição pela Receita Federal tem por base todos os rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte no ano-base. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043871078, Terce...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHAS ELABORADAS PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ REALIZADA NOS AJUSTES ANUAIS. VALOR PROBATÓRIO RECONHECIDO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU SEREM INSUFICIENTES AS INFORMAÇÕES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. É entendimento assente nesta Corte que, nos termos do art. 333, I e II, do CPC, a juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece...
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