receita federal restituicao imposto renda 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou ... de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas ... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao d... financeira do precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores compens...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, pará... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2... regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ar... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a op...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 70045002672 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 22 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO JÁ LANÇADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Ficando demonstrado ter havido lançamento do valor retido a título de IRRF na Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, descabe a devolução de valores, sob pena de enriquecimento sem causa já que não é possível o recebimento do tributo em duplicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045002672, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 22/11/2011)

... EMÍDIO COLAÇO BRUM, determinou a restituição do imposto de renda retido na fonte, nos seguintes... de imposto de renda junto à Receita Federal em razão da declaração anual de ajuste,, ano base 2008, ano exercício 2009. Afirma que foram contabiliza...

• Código Civil

... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ... do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condi... para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;. III- a pretensão pa... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...VI- elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;. VII- cobrar dos...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 70036556512 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

AGRAVO. SEGURO. DPVAT. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUTIA. O documento que demonstra a isenção no imposto de renda apresentado pelo agravante é referente ao exercício de 2007, não se mostrando contemporâneo à propositura da demanda que ocorreu em 20.03.2010. Em consulta ao site da receita federal, verifica-se que nos anos de 2008 e 2009 ele declarou rendimentos, tendo inclusive recebido restituição. NEGADO PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70036556512, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/05/2010)

• Acórdão nº REsp 1227133 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 19/10/2011)

...) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferido em "ação declaratória ... do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jur... Tributário, 24ª ed., SP: Malheiros, 2008, p. 845), sujeita, sempre, ao princípio da legali...�rios, seja reconhecido o direito de restituição do indébito referente aos juros moratórios das v...

• Decisão Monocrática nº 70036556512 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

AGRAVO. SEGURO. DPVAT. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUTIA. O documento que demonstra a isenção no imposto de renda apresentado pelo agravante é referente ao exercício de 2007, não se mostrando contemporâneo à propositura da demanda que ocorreu em 20.03.2010. Em consulta ao site da receita federal, verifica-se que nos anos de 2008 e 2009 ele declarou rendimentos, tendo inclusive recebido restituição. NEGADO PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70036556512, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/05/2010)

• Acórdão nº 0024451-46.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Março de 2011

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE. DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Legitimidade da utilização, no cômputo da base de cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos valores relativos aos Impos...

... regionais, e, implicando renúncia de receitas, possuem destinação própria e contabilização ... se refere ao valor relativo à "restituição do imposto de renda descontado a maior dos servido...17/11/2008; TRF 4ª/REGIÃO, AC Nº 200072060018441/SC, Rel. ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas:. I - Imposto sobre Produ... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3o  As importações efetua...I - impostos:. a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e. b) Imposto sobre Opera�... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

... trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas:. I - Imposto sobre Produ... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3.As importações efetuadas...I - impostos:. a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e. b) Imposto sobre Opera�... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será...

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