receita federal tecnico administrativo

• Acórdão nº MS 16688 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. O mandado de segurança foi impetrado por ex-servidor do Instituto Nacional de Seguro Social/AC, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, o qual lhe aplicou a pena de demissão, ao fundamento de que o servidor valeu-se do cargo ao conceder indevidamente certidões negativas de débito para beneficiar terceiros, em detrimento da dignidade da função pública, conduta capitulada nos artigos 117, incisos IX e 132, inciso XIII, todos da Lei nº 8.112/90. Nos termos das Leis 11.098/2005 e 11....

• Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1255798 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2012

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em que o autor, técnico previdenciário, pretende a percepção de vencimentos idênticos aos que estão sendo pagos aos analistas tributários da Receita Federal do Brasil desde maio de 2007. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada. ...

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secreta... serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improce...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2005/0200070-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2007

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DA RECEITA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Buscando o recorrente, Agente Administrativo da Receita Federal, a equiparação de sua remuneração com a dos ocupantes do cargo de Técnico da Receita Federal, alegando desempenhar funções típicas do referido cargo, incide o disposto na Súmula 85/STJ, prescrevendo apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 801.619/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 05.11.2007 p. 350)

• Acórdão nº 2006.01.00.024776-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Julho de 2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. DUPLA INSCRIÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. Ainda que o edital ESAF Nº 72/2005 estabeleça que o candidato somente poderá inscrever-se uma única vez para uma única Região Fiscal ou Unidades Centrais e uma única Área de Especialização, não há, por outro lado, nele previsão de eliminação do candidato em virtude de dupla inscrição. Agravo de instrumento provido.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1287861 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Fevereiro de 2012

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB PARA A DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1287861/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em ...

• nº 2000.34.00.022344-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2003

ADMINISTRATIVO. CELETISTA. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. ENQUADRAMENTO. CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. Servidores contratados para trabalharem no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sem qualquer vínculo com a União Federal, na Receita Federal, por prestarem nesse órgão, serviços típicos para que foram contratados, não podem ser admitidos como servidores públicos nem ser enquadrados no cargo de Técnico da Receita Federal. Não têm direito, também, a isonomia salarial. Não houve desvio de função.

• Acórdão nº 2006.34.00.019760-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Setembro de 2007

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PREVISTO NO EDITAL, QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGITIMIDADE. I - Diante da redação do Edital de regência do concurso público para provimento do cargo de Técnico da Receita Federal, que exigia para matrícula no curso de formação a apresentação de folha de antecedentes criminais expedido pela Polícia do Distrito Federal ou dos Estados onde já residiu o candidato, e considerando que o impetrante, no caso, apresentou, oportunamente, a folha de antecedentes criminais do Distrito Federal, local onde mantém domicílio, sendo, inclusive, considerado habil...

• Acórdão nº 2006.34.00.020028-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Maio de 2007

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO MÚLTIPLA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. I - Afigura-se ilegítima a eliminação do candidato regularmente aprovado no concurso público para o cargo de Técnico da Receita Federal, em virtude da realização de inscrição múltipla, à míngua de qualquer previsão legal ou editalícia que autorize a exclusão do candidato em casos que tais. II - Na hipótese, em comento, o único ônus advindo da realização de inscrição para mais de uma região fiscal, considerando que as provas serão realizadas no mesmo dia, será suportado, tão-somente, pelo próprio candidato, que poderá realizar as provas em apenas uma localidade, não gerando, por outro lado, qualquer prejuízo à Administração ou para o serviço público. II...

• Acórdão nº 1997.34.00.003610-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2006

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA 223 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. Embora o desvio de função de servidor não autorize reenquadramento em cargo diverso, assegura o pagamento de eventuais diferenças salariais correspondentes ao exercício das funções efetivamente exercidas. Comprovado o desvio funcional da autora, contratada para o cargo de Agente Administrativo da Receita Federal, mas exercendo atribuições do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, a ela é devida a percepção de diferenças remuneratórias entre um cargo e outro, nos termos da Súmula 223 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Desvio de funçã...