receita medica informatizada

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932 documents for receita medica informatizada
  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO. SAÚDE. TRATAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele sopesar da necessidade ou não de maior esclarecimento acerca do acervo probante produzido. A decisão recorrida atende a princípios constitucionais, mostrando-se ajustada à idéia de colocar a vida e a saúde como supravalores, que reclamam os mais modernos e menos danosos meios à sua conservação. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO - ATENDIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, considerado lato sensu. Compete ao Poder Público, independendo da esfera institucional a que pertença, a responsa...

    ... de a demandante não ter apresentado receitas atualizadas não constitui vício insanável, eis ... do Código de Processo Civil, via informatizada. É o relatório. VOTOS. Des.ª Laura Louzada ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO. SAÚDE. TRATAMENTO. AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Decisão recorrida que atende a princípios constitucionais, ajustada à idéia de colocar a vida e a saúde como supravalores, que reclamam os mais modernos e menos danosos meios à sua conservação. Ademais, sendo o Juiz o destinatário da prova cabe a ele sopesar da necessidade ou não de maior esclarecimento acerca da provas produzidas. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, considerado lato sensu. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde po...

    ... tutela para ordenar o fornecimento da medicação requerida pela autora, a qual demonstrou a sua ... do Código de Processo Civil, via informatizada. É o relatório. VOTOS. Des.ª Laura Louzada ...14; e comprovante da Receita Federal para forjar seu convencimento, tanto ...

  • Representação Convertida em Tce. Contratação Irregular de Serviços Privados de Assistência à Saúde. Rejeição das Alegações de Defesa de Dois Responsáveis. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

    ... da Clínica de Especialidades Médicas Planaltina Ltda. (Cemep), do Laboratório Citolab ... do TCDF a evidenciar a participação de receitas próprias do Distrito Federal. Potencial ... - NLD encaminhava, também por via informatizada, ao Fundo de Saúde do DF a liquidação do ...

  • Relatório de Levantamento. Subsídios para a Elaboração do Relatório Sistêmico da Saúde. Coleta de Dados Sobre Entidades Públicas que Atuam Na área de Saúde No Estado do Tocantins. Visitas a Cinco Hospitais da Rede Pública. Identificação de Problemas de Ordem Material, Estrutural e de Recursos Humanos. Atingimento Dos Objetivos que Ensejaram a Atuação Deste Processo. Apensamento ao Processo No Qual Serão Consolidadas as Informações Oriundas Dos Diversos Levantamentos

    ...- Recursos Humanos;. - Medicamentos e Insumos;. - Judicialização da Saúde e ...d) na Lei nº 2.678/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, para o ... medicamentos e insumos não está informatizada, apesar de a Sesau ter contratado ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO. SAÚDE. TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, considerado lato sensu. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes federativos. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações. Artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes federativos no ...

    ... tutela para ordenar o fornecimento da medicação requerida pela autora, a qual demonstrou a sua ... Imponho à parte autora o dever de manter receita atualizada junto à farmácia pública como ... do Código de Processo Civil, via informatizada. É o relatório. VOTOS. Des.ª Laura Louzada ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. SAÚDE. TRATAMENTO. AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. O Parecer Técnico emitido pela Equipe de Consultores da Secretaria Estadual da Saúde não tem o condão de mitigar a indicação médica emitida pelo profissional que acompanha a paciente. De regra, não há que se atender a estudos e sugestões de substituição dos remédios emitidos pela respectiva secretaria de saúde, em detrimento da indicação realizada pelo médico que trata pessoalmente do paciente. O escopo preponderante da administração pública, na espécie, é o barateamento do tratamento e o almejo maior do médico que atende seu paciente é o melhor para sua saúde. Decisão recorrida que atende a princípios constitucionais, ajustada à id...

    ... de substituir os fármacos receitados por outros, indicados no laudo técnico elaborado ... do Código de Processo Civil, via informatizada. É o relatório. VOTOS. Des.ª Laura Louzada ...

  • APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. SAÚDE. TRATAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL - EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. Inviabilizado o pronunciamento desta Corte acerca do tema. Inovação recursal. Recurso não conhecido no ponto eis que sequer trazido em sede de contestação. OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER OS FÁRMACOS E TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA SEM OUTROS QUESTIONAMENTOS. De regra, não há que se atender a estudos e sugestões de substituição dos remédios emitidos pela respectiva secretaria de saúde, em detrimento da indicação realizada pelo médico que trata pessoalmente da paciente. O escopo preponderante da administração pública, na espécie, é o barateamento do tratamento e o almejo maior do médico que aten...

    ... para condenar o réu a fornecer o medicamento postulado, nos termos do excerto que segue:. ... do Código de Processo Civil, via informatizada. É o relatório. VOTOS. Des.ª Laura Louzada ... a autora que apresentar periodicamente receita médica na esfera administrativa. DES. ARNO ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Parecer Técnico emitido pela Equipe de Consultores da Secretaria Estadual da Saúde não tem o condão de mitigar a indicação médica emitida pelo profissional que acompanha a paciente. De regra, não há que se atender a estudos e sugestões de substituição dos remédios emitidos pela respectiva secretaria de saúde, em detrimento da indicação realizada pelo médico que trata pessoalmente do paciente. O escopo preponderante da administração pública, na espécie, é o barateamento do tratamento e o almejo maior do médico que atende seu paciente é o melhor para sua saúde. Decisão recorrida que atende a princípios constitucionais, ajustada à idéia de colocar a vida e a saúde como supravalores...

    ..., mediante a apresentação da respectiva receita médica. Deixo de fixar honorários ... do Código de Processo Civil, via informatizada. É o relatório. VOTOS. Des.ª Laura Louzada ...

  • Auditoria de Conformidade. Hospitais Universitários. Avaliação de Controles Internos. Determinações. Recomendações. Ciências. Arquivamento

    ... da ficha de avaliação informatizada, mensalmente, é enviada à Seção de Contratos ... para que o Governo Federal, por meio da Receita Federal do Brasil, crie mecanismos para acelerar ...Coordenador da Residência Médica Integrada Multiprofisional em Saúde - Área de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS. SAÚDE. TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE ESTATAL NO PROVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, considerado lato sensu. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes federativos. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações. Artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes federativos no funcioname...

    ...NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. Caso concreto em que a autora demonstra a ... do Código de Processo Civil, via informatizada. É o relatório. VOTOS. Des.ª Laura Louzada ...a receita médica juntada à fl. 25 não foi emitida por ...

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