receita municipal de contagem

• Regulamento do Imposto de Renda

...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigaçõe... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII- que seja filial, sucursal, agência ou rep...CAPÍTULO VI Contagem dos prazos. ARTIGO 993. Os prazos fixados neste De...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

...5º). . Parágrafo único.  Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e inclu�... incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Munic�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, pará...TÍTULO VI. DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS. Art.33.Os prazos previstos... pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... da União: bases da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da Procuradoria Geral da ... recomendadas pelo Manual de Práticas de Contagem - CPM, versão 4.2, do IFPUG. O prazo e o preço p..., é possível que o representante municipal altere outros dados, como, por exemplo, o cronogra...

• Regulamento da Previdência Social

... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de pre...III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, p... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36....

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1.0079.02.029543-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2009

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL - ASSUNÇÃO ILEGAL DE DÉBITO - BENEFÍCIO DE TERCEIRO - NORMAS ORÇAMENTÁRIAS - CONTRARIEDADE - NORMAS FINANCEIRAS - INOBSERVÂNCIA - PREJUÍZO - OCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO - CONDENAÇÃO - ART. 84, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AGENTE POLÍTICO - APLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92 - IMPRESCRITIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS - ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Em virtude da inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP - o qual, a despeito do art. 125, § 1º, da Constituição da República, conferiu privilégio de...

... emprego totalmente irregular de receita de ICMS, fora das destinações constitucionais e ...

• Acórdão nº REsp 1252888 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. SÚMULA 280/STF. A Corte de origem conclui que a Lei Delegada estadual nº 43/2000 reestruturou a carreira dos servidores, absorvendo as perdas oriundas da conversão da URV determinada na Lei 8.880/94, servindo de termo inicial para contagem do lustro prescricional. Para revisar essa conclusão, seria necessário analisar o diploma legislativo local, cognição que é vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ademais, infirmar tal posicionamento, quanto à ausência de prejuízo na conversão dos vencimentos da recorrente para URV, demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é ...

...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA... particular pelo qual pretende que as receitas recebidas por clinicas médicas no bojo do tratame...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização...�o profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. #Inclu�...ARTIGO 549. A receita dos sindicatos, federações e confederações só...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...    Art. 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigaçõe... ou indireta, federal, estadual ou municipal;.     VIII - que seja filial, sucursal, agênc...CAPÍTULO VI. CONTAGEM DOS PRAZOS.     Art. 993. Os prazos fixados ne...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Plano de Benefícios da Previdência Social

...� efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional de...SEÇÃO VII Da contagem recíproca de tempo de serviço. ARTIGO 94. Para e... ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput d...

• Códigos
• Nacional