... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigaçõe... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII- que seja filial, sucursal, agência ou rep...
Mandado de Seguranca. Impetracao contra ato de Prefeito Municipal. Valor da receita destinado `a Camara. Preliminares de irregularidade na Representacao da impetrante, falta de interesse e de carencia de acao. Rejeicoes. Arguicao de Inconstitucionalidade de deliberacao legislativa. Sua incorporacao pela lei. O Chefe do Poder Executivo, sancionando a lei, sem exercer o poder de veto e cumpridas as disposicoes orcamentarias, nao pode, agora, valer de sua inercia e ver declarada a inconstitucionalidade de Resolucoes, que produziram efeitos, `a oportunidade propria. Discussao que nao pode ser enfrentada agora no ambito deste remedio heroico. Tese que nao se acolhe. O projeto de lei orcamentaria, que deixou de ser restituido formalmente para sancao, ao tempo certo, devia ser promulgado pel...
... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do ...II - transferência a administração municipal (MA 40); . III - transferência a entidade privada...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ...
... de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de pre... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36....
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
... convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, dev...17a ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 947). O art. 186 da CF, por seu...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realidade fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel. Int...
..., em Curso de Direito Tributário Municipal, pp. 305-311, São Paulo, Saraiva, 2009, esclarece... parecer da DTI-SIT, datado de 14 de janeiro de 2003, em virtude da transmissão de imóveis pa...
... dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelh...VI- elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;. VII- cobrar dos... do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. ARTIGO 2.030. O acréscimo de que trata o...
... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei... Art. 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigaçõe... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII - que seja filial, sucursal, agênc...
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENS OFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA MANUTENÇÃO DO AVENÇADO. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR. SUSPENSÃO REQUERIDA AO STJ. GRAVE LESÃO NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. LEIS N. /1992 E 8.666/1993. A administração da folha de pagamento dos servidores municipais de Novo Hamburgo foi outorgada ao banco requerido, pelo prazo de cinco anos, após licitação em que ofereceu o melhor preço e efetuou o pagamento integral, antecipado, por todo o período con...
... proporcionar substancial adiantamento de receita em uma mesma gestão municipal, retirando-se, em c... dívidas de curto prazo que somavam em janeiro R$ 45 milhões. Destacam-se nessas, dívidas com f...
... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. Parágrafo ú...
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