PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DO ICMS RECOLHIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §2º, INCISO I - COMPENSAÇÃO DE VALORES OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL JÁ EXPEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - - PRESCRIÇÃO - NOVO ENTENDIMENTO DO E. STJ EXPLICITADO NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS AUTOS DO ERESP 644.736. - Trata-se de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da Autora, no sentido de que fossem desconstituídos autos de infração, relativos à cobrança do PIS e da COFINS, com a inclusão em suas bases de cálculo do montante devida a título de ICMS, bem como de valores compensad...
... do PIS e da COFINS; (b) os termos receita e faturamento são grandeza que se equiparam, inex..., caracterizando-se, sim, como receita pública derivada (AR 2007.01.00.027627-0/GO, Rel. Des. Fed...
... da empresa, caracterizando-se, sim, como receita pública derivada (AR 2007.01.00.027627-0/GO, Rel....
... limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que ta... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3o As importações efetua... de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte,...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. VINCULAÇÃO DA RECEITA DE TRIBUTO AO FUNDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI EVIDENCIADA. AFRONTA AO ART. 167, IV DA CF, E AO ART. 154, IV DA CE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039896063, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)
...“Tratando-se de receita pública derivada, em cuja classificação se enquadram os ...
... empresa, caracterizando-se, sim, como receita pública derivada (AR nº 2007.01.00.027627-0/GO, ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... e dos Recursos Naturais Renováveis), Receita Federal, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social... possíveis crimes de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro, desencadeada e... o nexo de causalidade entre as provas derivadas e as ilícitas ou caso as derivadas possam ser obt...
ECT. PRIVILÉGIOS CONDECIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Nos termos do art. 12 do Decreto-lei 509/1969, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT equipara-se à Fazenda Pública. Isto significa que seus bens, rendas e serviços são impenhoráveis, que possui prazo em dobro para recorrer, além de estar dispensada de efetuar depósito recursal e recolhimento de custas. Recurso de revista conhecido e provido.
...É notório que a ECT conta com receita originária, auferida com a venda de seus serviço..., quando a receita da Fazenda Pública é derivada, representada pela arrecadação de tributos. Por ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... ou legais, e também as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nex... o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança social, em...P., além de outros dados vinculados à Receita Federal. A duas, porque havia delação premiada, ...
Execução fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mér/fo por ausência de interesse processual - Valor Irrisório - Inadmissibilidade - Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Recurso da Fazenda Provido.
... o pois o crédito tributário constitui receita pública derivada. . PODER JUDICIÁRIO...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROCESSO PENAL - PENA DE MULTA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO. - A redação do art. 51 do Código Penal, dada pela Lei 9.268/96, não alterou a natureza jurídica da multa, que continua sendo uma sanção penal, nos termos do art. 32, III, do Código Penal. - A competência para a execução da pena de multa - que também não foi alterada pela Lei 9.268/96 - continua sendo do Juiz das Execuções Criminais, seguindo o rito previsto para as execuções fiscais, e a legitimidade para a sua promoção, do Ministério Público correspondente. - Inteligência da Súmula nº 2 do TJMG. V: - Com o advento da Lei 9268/96, que alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, o Ministério Público é parte ilegítima para executar a pena de mul...
... Público o titular da ação penal pública, a quem compete promovê-la privativamente, segund... tributário, por outro lado, constitui receita pública derivada da entidade federativa credora e...
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