MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO COM DÉBITOS DE IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. A autoridade coatora em mandado de segurança é a autoridade que praticou o ato coator. Tratando-se de pedido de compensação de crédito oriundo de precatório com débitos de IPVA, a autoridade coatora é o Diretor da Receita Pública Estadual, e não o Secretário Estadual da Fazenda. Hipótese que afasta a competência originária desta Corte. Art. 95, XII, `b¿, da Constituição Federal. Mandado de segurança extinto. Art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (Mandado de Segurança Nº 70024752099, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/06/2008)...
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. Este Tribunal consolidou entendimento de que é originária a receita pública decorrente de pagamento, pelo titular do direito de exploração de recursos minerais, da compensação financeira de que tratam as Leis 7.990/89 e 8.001/90, não se aplicando, por isso, regras constitucionais próprias do regime tributário, especialmente as atinentes à isenção, à não cumulatividade e ao regramento por lei complementar, como defendido pelo impetrante (AMS 96.01.55323-1/DF, AMS 96.01.03726-8/DF e AC 96.01.10417-8/DF e AC 95.01.22304-3/DF). Ausência de fumus boni juris para o provimento da cautelar. Apelação a que se nega provimento.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do ...I - número da ação originária; . II - data do ajuizamento da ação originária;...
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. Este Tribunal consolidou entendimento de que é originária a receita pública decorrente de pagamento, pelo titular do direito de exploração de recursos minerais, da compensação financeira de que tratam as Leis 7.990/89 e 8.001/90, não se aplicando, por isso, regras constitucionais próprias do regime tributário, especialmente as atinentes à isenção, à não cumulatividade e ao regramento por lei complementar, como defendido pelo impetrante (AMS 96.01.55323-1/DF, AMS 96.01.03726-8/DF e AC 96.01.10417-8/DF e AC 95.01.22304-3/DF). Ausência de fumus boni juris para o provimento da cautelar. Apelação a que se nega provimento.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... e dos Recursos Naturais Renováveis), Receita Federal, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social... Quinta Turma, indeferiu a súplica originária, para que em seu lugar outro seja proferido, com a... possíveis crimes de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro, desencadeada e...
É originária a receita pública decorrente de pagamento, pelo titular do direito de exportação de recursos minerais, da compensação financeira de que tratam as Leis nºs 7.990, de 1989, e 8.001, de 1990, não se aplicando por isso regras constitucionais próprias do regime tributário, especialmente as atinentes à isenção, à não-cumulatividade e ao regramento por lei complementar, como defendido pela Impetrante.2. Apelação improvida.
... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo pú..., as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. ARTIGO 301. Se a substituição d...VI- elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;. VII- cobrar dos...
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, pará..., não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo d... do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos;. b)escrituração da...
... decorrentes da sua emissão, constituindo receita originária da União, proveniente de produto fabrricado por empresa pública - Casa da Moeda, com a utilização do patrimônio...
... decorrentes da sua emissão, constituindo receita originária da União, proveniente de produto fabrricado por empresa pública - Casa da Moeda, com a utilização do patrimônio...
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