E então, meu querido amigo-leitor, aconteceu com você também? Fui todo animado consultar o site da Receita Federal se minha restituição do IR tinha sido restituída (¡) e dei de cara com a mensagem lacônica "Sua declaração está na base de dados da RFB". Fazer o quê, né? Já me acostumei, pois mesmo tendo sempre enviado as minhas declarações antes do prazo final e sem erros ou trapaças fiscais, nunca peguei o dinheiro que paguei a mais de imposto antes do quinto lote, que este ano será pago em 17 de outubro (o cronograma da Receita está disponível na internet, no endereço http://bit.ly/2oJMj7). Mas pensemos pelo lado positivo: tendo me acostumado à demora, passei a me planejar sem incluí-la em meu orçamento¡ Entretanto, sei que muitos - infelizmente¡ - não têm a mesma opção e, assim, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA. REGIME DE COMPETÊNCIA. Retenção do imposto de renda - O imposto de renda retido na fonte deve ser calculado mês a mês, atentando-se para a hipótese do valor mensal não ultrapassar o limite de isenção do tributo, consoante os parâmetros vigentes à época em que deveria ter ocorrido o adimplemento pelo ente público. Indevida a retenção sobre o total da condenação quando do efetivo pagamento. Ônus - Cabe ao ente público, que se insurgiu contra a restituição do valor retido a título de imposto de renda, acostar demonstra...
... da instrução normativa nº 1.127, da Receita Federal, como nova forma de receber restituição/...
- A restituição do imposto de renda pago a maior, possui normas específicas na legislação regulamentadora deste tributo e, assim, as disposições genéricas do Art. 66 da Lei 8383/91, relativamente à compensação, não se aplicam automaticamente a essa modalidade de pagamento indevido.2 - A compensação ´é condicionada ao discricionarismo do Tesouro Público´ e ´o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito ao crédito tributário, como direito subjetivo seu nas condições e sob as garantias que a lei fixar.´ (Aliomar Baleeiro - in Direito Tributário Brasileiro - 10ª Edição, pág. 574).3 - Em face de estar a restituição do IR, pelo processo eletrônico, sujeito a normas próprias do RIR/80 (Arts. 716/721), pode a Receita Federal determinar que nesta hipótese...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante as verbas retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos estaduais ...
...A superveniência de Instrução da Receita Federal suspendendo e criando procedimento para de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR. DATA DA CONVERSÃO. PRECLUSÃO. Preclusão - A irresignação quanto ao valor do salário mínimo utilizado quando da elaboração da RPV deveria ter sido aventada assim que a parte exequente restou intimada da expedição do requisitório. Preclusão corroborada. Descabida a decisão que determinou a expedição de RPV Complementar para pagamento da diferença correspondente entre o valor do salário mínimo vigente na data do cálculo da execução e aquele vigente na data da expedição da RPV. Imposto de renda - Da decisão proferida pelo juízo singular, que determinou ao ERGS que se abstivesse de deduzir qualque...
... o pleito de expedição de ofício à Receita Federal para que informe se a parte exequente decl... se este já foi ou será objeto de restituição em razão da Declaração de Ajuste Anual de Impos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR. DATA DA CONVERSÃO. PRECLUSÃO. Preclusão - A irresignação quanto ao valor do salário mínimo utilizado quando da elaboração da RPV deveria ter sido aventada assim que a parte exequente restou intimada da expedição do requisitório. Preclusão corroborada. Descabida a decisão que determinou a expedição de RPV Complementar para pagamento da diferença correspondente entre o valor do salário mínimo vigente na data do cálculo da execução e aquele vigente na data da expedição da RPV. Imposto de renda - Da decisão proferida pelo juízo singular, que determinou ao ERGS que se abstivesse de deduzir qualque...
... o pleito de expedição de ofício à Receita Federal para que informe se a parte exequente decl... se este já foi ou será objeto de restituição em razão da Declaração de Ajuste Anual de Impos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR. DATA DA CONVERSÃO. PRECLUSÃO. Preclusão - A irresignação quanto ao valor do salário mínimo utilizado quando da elaboração da RPV deveria ter sido aventada assim que a parte exequente restou intimada da expedição do requisitório. Preclusão corroborada. Descabida a decisão que determinou a expedição de RPV Complementar para pagamento da diferença correspondente entre o valor do salário mínimo vigente na data do cálculo da execução e aquele vigente na data da expedição da RPV. Imposto de renda - Da decisão proferida pelo juízo singular, que determinou ao ERGS que se abstivesse de deduzir qualque...
... o pleito de expedição de ofício à Receita Federal para que informe se a parte exequente decl... se este já foi ou será objeto de restituição em razão da Declaração de Ajuste Anual de Impos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR. DATA DA CONVERSÃO. PRECLUSÃO. Preclusão - A irresignação quanto ao valor do salário mínimo utilizado quando da elaboração da RPV deveria ter sido aventada assim que a parte exequente restou intimada da expedição do requisitório. Preclusão corroborada. Descabida a decisão que determinou a expedição de RPV Complementar para pagamento da diferença correspondente entre o valor do salário mínimo vigente na data do cálculo da execução e aquele vigente na data da expedição da RPV. Imposto de renda - Da decisão proferida pelo juízo singular, que determinou ao ERGS que se abstivesse de deduzir qualque...
... o pleito de expedição de ofício à Receita Federal para que informe se a parte exequente decl... se este já foi ou será objeto de restituição em razão da Declaração de Ajuste Anual de Impos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR. DATA DA CONVERSÃO. PRECLUSÃO. Preclusão - A irresignação quanto ao valor do salário mínimo utilizado quando da elaboração da RPV deveria ter sido aventada assim que a parte exequente restou intimada da expedição do requisitório. Preclusão corroborada. Descabida a decisão que determinou a expedição de RPV Complementar para pagamento da diferença correspondente entre o valor do salário mínimo vigente na data do cálculo da execução e aquele vigente na data da expedição da RPV. Imposto de renda - Da decisão proferida pelo juízo singular, que determinou ao ERGS que se abstivesse de deduzir qualque...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR. DATA DA CONVERSÃO. PRECLUSÃO. Preclusão - A irresignação quanto ao valor do salário mínimo utilizado quando da elaboração da RPV deveria ter sido aventada assim que a parte exequente restou intimada da expedição do requisitório. Preclusão corroborada. Descabida a decisão que determinou a expedição de RPV Complementar para pagamento da diferença correspondente entre o valor do salário mínimo vigente na data do cálculo da execução e aquele vigente na data da expedição da RPV. Imposto de renda - Da decisão proferida pelo juízo singular, que determinou ao ERGS que se abstivesse de deduzir qualque...
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