Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...3. ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2010. O capitulo de an... meta correspondente à realização, no conceito "caixa", das despesas com o PAC. As metas de resul... em R$ 890,137 bilhões em receitas correntes (2,02% abaixo da previsão inicial de R$ 908,470 b...
..., prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;. V- comissões e corretagens;. VI- aluguel do im...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo consider... auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOAS FÍSICAS. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ARTIGO 43, II, DO CTN. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XIII; E 50, INCISO I E § 1º, DA LEI 9.784/99 E ARTIGO 42, § 3º da Lei 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. ARTIGO 4º, §§ 5º E 6º, DO DECRETO 3.724/2001. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º, XI, DO DECRETO 3.724/2001. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. Ação ordinária na qual se busca a anulação do lançamento de débito tributário de imposto de renda referente ao ano de 1.998, em síntese, aos argumentos de que: (i) o procedimento de quebra de...
Tributário e PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO DE RECURSOS DO Fundo de participação dos municípios. POSSIBILIDADE. LIMITES. CF, ART. 160, PÁR. ÚNICO, INCISO I. LEI 9.639/98. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. CONCEITO. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), ART. 2º. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR. REQUISITOS. CPC. ART. 273. Nos termos da Lei 9.639/98, que dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da amortização acrescido das obrigações previdenciárias correntes poderá comprometer até 15% da Receita Corrente Líquida Municip...
... corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, in...
SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. LEI-RS nº 10.395, de 1ºJUN95. VÍCIOS INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. JUROS DE MORA E TAXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. O princípio encartado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 deve ser afastado no caso concreto, em atenção ao verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, caracterizando-se as prestações como de trato sucessivo, não tendo havido negativa explícita por parte do apelado ao direito vindicado. Prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento reconhecida. Índices pré-fixados de 11,70% e 10,37% devidos aos integrantes do quadro do Magistério Público nos termos do artigo 8º, IV e V, da Lei-RS nº 10.395/95. Alegação de impo...
... adequação das despesas públicas às receitas, jamais implementados. Percentuais de reposição ... fixou esse limite em 65% das receitas correntes até a edição de legislação complementar. Em m...23); concorrente, cujo conceito compreende dois elementos: d.1) possibilidade de d...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Avaliação da Previsão de Receitas Contida Na Proposta Orçamentária da União para o Exercício de 2012, em Cumprimento ao Inciso Iii do Art. 3º da Resolução-tcu 142/2001. Determinação. Envio de Cópias. Arquivamento
...6. Parâmetros Oficiais. 6.1. Conceito. 6.1.1. As previsões de arrecadação de receita ...Relativamente ao total das receitas correntes, os dois tributos representaram, no exercício de ...
Contas Do Governo
... seguinte contém a análise das receitas e despesas, tanto estimadas e fixadas, quanto real...A conta Transações Correntes encerrou o ano de 2011 deficitária, em US$ 52,6 b... saldo das reservas internacionais, pelo conceito de liquidez, alcançou o montante de US$ 352 bilh...
SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. LEI-RS nº 10.395, de 1ºJUN95. VÍCIOS INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. JUROS DE MORA. TAXA. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. O princípio encartado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 deve ser afastado no caso concreto, em atenção ao verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, caracterizando-se as prestações como de trato sucessivo, não tendo havido negativa explícita por parte do apelante ao direito vindicado. Prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento reconhecida. Índices pré-fixados de 11,70% e 10,37% devidos aos integrantes do quadro do Magistério Público nos termos do artigo 8º, IV e V, da Lei-RS 10.395/95. Alegação de impossibilidade de cumprimento em função dos limites imp...
... adequação das despesas públicas às receitas, jamais implementados. Percentuais de reposição ... impostos e calculados pelas receitas correntes líquidas, os demonstrativos exibidos que revelava...23); concorrente, cujo conceito compreende dois elementos: d.1) possibilidade de d...
SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. LEI-RS nº 10.395, de 1ºJUN95. VÍCIOS INEXISTENTES. ÍNDICES PRÉ-FIXADOS DE 10% E 9% DEVIDOS AOS INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 13, IV E V. ESTENDIDOS AO PESSOAL VINCULADO ÀS AUTARQUIAS ESTADUAIS, COMO O DAER. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. O princípio encartado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 deve ser afastado no caso concreto, em atenção ao verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, caracterizando-se as prestações como de trato sucessivo, não tendo havido negativa explícita por parte do apelante ao direito vindicado. Prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento reconhecida. Índices pré-...
... adequação das despesas públicas às receitas, jamais implementados. Percentuais de reposição ... impostos e calculados pelas receitas correntes líquidas, os demonstrativos exibidos que revelava...23); concorrente, cujo conceito compreende dois elementos: d.1) possibilidade de d...
SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. LEI-RS nº 10.395, de 1ºJUN95. VÍCIOS INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. JUROS DE MORA. TAXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE SUA FIXAÇÃO E PERCENTUAL. Ilegitimidade Ativa: A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor aos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95, pois se trata de revisão geral de vencimentos do respectivo cargo, não se tratando de concessão de vantagem pessoal. Preliminar afastada. O princípio encartado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 deve ser afastado no caso concreto, em atenção ao verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, caracterizando-se as prestações como de trato sucessivo, não tendo havido negativa explícita por parte do apelante ao direito ...
... adequação das despesas públicas às receitas, jamais implementados. Percentuais de reposição ... impostos e calculados pelas receitas correntes líquidas, os demonstrativos exibidos que revelava...23); concorrente, cujo conceito compreende dois elementos: d.1) possibilidade de d...
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