Apelacao. Indenizacao. Queda de pessoa no interior de supermercado. Responsabilidade objetiva. Nexo causal devidamente comprovado, principalmente, quanto ao nascimento prematuro de crianca, gestante que era a segunda autora. Dever de indenizar devidamente configurado e comprovado. Exasperacao da verba indenizatoria relativamente ao recem-nascido que se justifica em razao dos sofrimentos e traumas a que, como ser humano, portanto pessoa, no sentido juridico do termo se viu submetida em virtude da responsabilidade objetiva da empresa re' que nao se houve com o devido zelo e cuidado na prestacao dos servicos. Recurso a que se nega provimento.
Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Agravo retido. Inocorrência de sentença extra ou ultra petita. Da leitura da inicial depreende-se que a pretensão dos autores consiste em indenização por danos morais, pedido contestado por todos os requeridos e deferido em sentença. Retificação do polo ativo que não importa em nulidade. É juridicamente possível pedido de indenização por danos morais em virtude de falecimento de recém-nascido, sendo induvidoso o sofrimento experimentado pelos genitores. Autores que completaram a maioridade no curso da ação sanando eventual defeito de representação. Legitimidade do médico que atendeu a autora para figurar no polo passivo da demanda, independentemente dos demais médicos que auxiliaram no procedimento. Princípio da demanda. Agravo re...
..., o que não o caracterizava como de pós-termo. Disse que foi correto o procedimento adotado pela...
...II- identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plan... programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e I...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA FILHO RECÉM-NASCIDO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CARÊNCIA. Na hipótese, não há prazo de carência a ser observado, nos termos da cláusula 15, I, porquanto o tratamento médico-hospitalar foi realizado na filha recém-nascida de beneficiário do plano da recorrente. Inteligência do art. 12, III, "a" e "b", da Lei n.°9656/98. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044478790, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/11/2011)
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
... recorrente não se limita a repetir os termos da peça inicial, tanto que, paradoxalmente, a rec...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA FILHO RECÉM-NASCIDO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CARÊNCIA. Na hipótese, não há prazo de carência a ser observado, nos termos da cláusula 15, I, porquanto o tratamento médico-hospitalar foi realizado na filha recém-nascida de beneficiário do plano da recorrente. Inteligência do art. 12, III, "a" e "b", da Lei n.°9656/98. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044478790, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/11/2011)
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por at...
..., agravando consideravelmente o estado da recém-nascida, evento encartado no subitem (i). 3. De fa... que a nota APGAR 7-8, dada para o recém-nascido, foi conferida no primeiro e quinto minutos pelo o...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL SEM A DEVIDA ESTRUTURA. SEQÜELAS CEREBRAIS NA INFANTE. AGRAVO RETIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de carga dos autos, efetuado pelo médico demandado para se manifestar acerca de documentos juntados pela autora, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando houve outras oportunidades para tal manifestação, não restando demonstrado qualquer prejuízo. Agravo retido improvido RESPONSABILIDADE MÉDICA. ARTIGOS 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 e 14, § 4º, DO CDC. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Caso em que o médico demandado, mesmo tendo conhec...
... estabelecimento sob sua ingerência, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Hipótese em que demons... dos níveis 02 da celular), que acomete recém nascido a termo, com risco de evolução para padr...
Prestação de serviços hospitalares. Cobrança de diferença não coberta pelo plano de saúde. Ação julgada parcialmente procedente. Responsabilidade da ré, mãe da corré, em decorrência de subscrição de Termo de Internação e Responsabilidade assinado. Existência de solidariedade entre as rés. Documentos que comprovam a prestação de serviços especializados ao recém nascido. Responsabilidade das rés pelas despesas. Existência de erro material na r. sentença quanto ao valor da condenação. Rés que diante da sucumbência mínima do autor devem responder pelas custas, despesas e honorários de advogado. Recurso provido do autor e não provido àquele das rés. Os documentos exibidos com a inicial indicam efetiva prestação de serviços, merecendo o hospital remunerado de conformidade com as despesas e no...
Apelação Crime. Delito Previsto no Artigo 121, Caput, C/C 14, Ii do Código Penal. Condenação. Mãe que Tentou Matar Seu Próprio Filho Recém-Nascido. Preliminar de Nulidade do Julgamento por Quebra de Incomunicabilidade entre Jurados; Falta de Quesito Obrigatório da Tese Defensiva; por Haver a Acusação Dado Aos Jurados Cópias de Peças dos Autos Contendo Grifos; Falta de Relação de Quesitos nos Autos; Ausência de Assinatura do Juiz Presidente e dos Jurados no Termo Especial de Votação e Registro de Incomunicabilidade dos Jurados em Ata. Rejeição. Inexistência de Qualquer Nulidade na Condução do Julgamento Popular - Mérito: Acerto do Conselho de Sentença, Arrimo no Acervo Probatório dos Autos. Pena Favorável à Condenada. Recurso Conhecido e Improvido. Sentenç...
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