AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 23, INC. V, 208, INC. I, e 214, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA INÉRCIA ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA ERRADICAR O ANALFABETISMO NO PAÍS E PARA IMPLEMENTAR O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO E GRATUITO A TODOS OS BRASILEIROS. Dados do recenseamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística demonstram redução do índice da população analfabeta, complementado pelo aumento da escolaridade de jovens e adultos. 2. Ausência de omissão por parte do Chefe do Poder Executivo federal em razão do elevado número de programas governamentais para a área de educação. 3. A edição da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Lei n. 10.172/2001 (Aprova o Plano ...
... autorizado a promover seu próprio recenseamento com força revogatória em relação aos dados apu...Referidos dados não podem conferir ao Poder Judiciário a tarefa de prover, presumidamente, a ...
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...§ 4o O recenseamento previdenciário relativo ao pagamento dos benefíc...
O sistema previdenciário, enquanto organização estruturada e planejada, é muito recente no Brasil e no mundo. Em que pese as mais conhecidas organizações datarem dos séculos XVIII, XIX e XX, pode-se dizer que a previdência em si surgiu quando os homens, pela primeira vez, decidiram cultivar plantas e domesticar animais, constituindo reservas para o dia seguinte ou para o momento de infortúnio. Trata-se neste artigo da previdência como sistema organizado, com regras, princípios e objeto próprios. O sistema previdenciário brasileiro é formado, essencialmente, por três regimes de previdência. O RGPS - Regime Geral de Previd&ecir...
... inequívoco e condenável enriquecimento do Poder Público e ofensa à moralidade administrativa. Ob... 25 de novembro de 1987; c) realizar recenseamento.'. Assim, não deve ser reconhecimento do vínculo...
... ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7° A investidura em cargo público ... II - fazer recenseamento;. III - atender a situações de calamidad...
Crônica de um desafio anunciado. A força normativa da Constituição. A versão em campo. O caráter da versão. Balanço final. Referências.
... a ninguém [..], se não for instituído um poder suficientemente grande para nossa segurança, cada... Poder Público, além de garantir o recenseamento e colaborar com pais ou responsáveis, atue no sen...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE. RECENSEAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistem elementos suficientes para sustentar uma eventual condenação criminal ao apelado Marcelo Mendes Marques Silva, uma vez que não restou demonstrado de forma extreme de dúvidas que o mesmo tenha agido com o dolo de lesar o erário público, obtendo vantagem ilícita mediante fraude. A alegação do réu de que teria agido com o intuito de cumprir metas de produtividade impostas por seus superiores mostra-se plausível, sendo corroborada pelo depoimento de testemunha, colhido em Juízo. Não havendo certeza se os lançamentos fictícios efetuados nas planilhas do IBGE pelo acusado visavam à obtenção de vantagem pecuniária indevida ou simplesmen...
... planilhas e, referência em vista de não poder o primeiro denunciado firma-las por ser o trabalho...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - FUNÇÕES - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PRESENÇA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - CLÁUSULA ABERTA - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Não padece de inconstitucionalidade os dispositivos de Lei Municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de excepcional interesse público na Administração, em consonância com o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivo de lei que contenha cláusula aberta, quando essa possa implicar ofensa à Constituição Estadual. Julgada parcialmente procedente a ação, procedendo à interpretação conforme.
... de situações nas quais é autorizado ao Poder Público a contratação por tempo determinado, so...(..). II - fazer recenseamento;. (..). IV - prejuízos ou perturbações na prest...
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