DOC). GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. Guia de recolhimento das custas processuais sem autenticação bancária não satisfaz o requisito de admissibilidade concernente ao preparo, acarretando o decreto de deserção do apelo. Ressalte-se que o permissivo contido no § 5º do art. 11 da Lei n.º 11.419/2006 não socorre as recorrentes, posto que não autoriza a correção posterior de vício relativo à transmissão imperfeita, ocasionada por questões técnicas, cabendo à parte que opta pela utilização do sistema e-doc, verificar, previamente, a ilegibilidade do documento ou de parte dele, comunicando o fato ao apresentá-lo diretamente em cartório ou na secretaria no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, o dispositivo em questão não se aplica a documentos com...
DOC). GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM NÚMERO DO PROCESSO E JUÍZO POR ONDE TRAMITA O FEITO ILEGÍVEIS. DESERÇÃO. Guia de depósito recursal apresentando número do processo e juízo por onde tramita o feito ilegíveis, impossibilitando a vinculação do valor recolhido a esta demanda, não satisfaz o requisito de admissibilidade concernente ao preparo, acarretando o decreto de deserção do apelo. Ressalte-se que o permissivo contido no § 5º do art. 11 da Lei n.º 11.419/2006 não socorre a recorrente, posto que o dispositivo em questão não se aplica a documentos comprobatórios de recolhimento de custas ou de depósito recursal, sob pena de, contrariando o que estabelece legislação específica, restar prorrogado prazo que, por sua natureza, é preclusivo, peremptório, salvo motivo de força maior Decisão:...
... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação....III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído pelo..., na transmissão manual, bem como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou datilográ...
DOC). GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Guia de recolhimento das custas processuais apresentando autenticação bancária ilegível, que não permite, portanto, a averiguação do valor recolhido, não satisfaz o requisito de admissibilidade concernente ao preparo, acarretando o decreto de deserção do apelo. Ressalte-se que o permissivo contido no § 5º do art. 11 da Lei n.º 11.419/2006 não socorre as recorrentes, posto que não autoriza a correção posterior de vício relativo à transmissão imperfeita, ocasionada por questões técnicas, cabendo à parte que opta pela utilização do sistema e-doc, verificar, previamente, a ilegibilidade do documento ou de parte dele, ¿comunicando o fato¿ ao apresentá-lo diretamente em cartório ou na secretaria no...
... em questão não se aplica a documentos comprobatórios de recolhimento de custas ou de de...5º, LV, da Lei Maior. Mantenho o r. despacho. Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de... problema que venha a ocorrer, seja na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do ...
..., no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências-Modelo 6, os pro... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestá... de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio frequência ou mesmo vídeo co...
A prática dos atos processuais exige conformidade com os ditames legais, em respeito à segurança jurídica. E, com relação ao prazo recursal, o ordenamento pátrio estabelece sua fluência apenas a partir da publicação da decisão, sendo prematura a medida aviada em momento anterior. Assim, o apelo interposto antes da publicação do julgamento dos declaratórios, provimento este integrativo, a toda evidência, da sentença de mérito, é extemporâneo, e não pode ser conhecido, se não ratificado dentro do prazo legal. Nesse sentido, a propósito, a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizada na OJ 357 da SDI-1, e, também, do Tribunal Superior de Justiça, mercê da Súmula 418, ambas avalizadas pelo Supremo Tribunal Federal: ¿A orientação deste Tribunal é de que a in...
... em questão não se aplica a documentos comprobatórios de recolhimento de custas ou de de...5º, LV, da Lei Maior. Mantenho o r. despacho. Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de... problema que venha a ocorrer, seja na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do ...
APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO 70/66. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 Em sendo o agente fiduciário responsável pela condução dos atos tendentes à alienação extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária no contrato de mútuo habitacional celebrado entre mutuários e agente financeiro, figura como parte legítima em ação que discute a regularidade do procedimento disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66. 1.2 O Banrisul é parte legítima para figurar nesta demanda, eis que, como instituição financeira,...
...186v). . Em despacho (fl. 187) determinei diligências. Retornados os a... dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: . II- a indicação discriminada do valor das pre... desta Corte decidindo pela recepção do Decreto-Lei 70/66 pela Constituição. Em caso ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... Aeroporto de Brasília, trabalhando na recepção de passageiros e na verificação de passaportes, ...; que a primeira perícia documentoscópica, feita na fase inquisitorial, foi contestada pela ...Despacho nomeando defensor dativo ao réu ÂNGELO ROCALLI (...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... vista que a sentença baseou-se em documentos produzidos unilateralmente pela apelada. Pugna pel... a prescrição será interrompida pelo despacho que ordenar a citação, cabendo ao interessado pr... julgamento da ADPF nº 130/DF, a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88. - A liberdade de in...
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...
...Foram juntados aos autos todos os documentos necessários à homologação pleiteada: procuraç...Despacho de Sua Exa., Ministro Barros Monteiro, determinand... também carente de autorização para recepção de ato sobremodo relevante. . 9. A inserção do p...
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