Receptacao

• Receptação. Acórdão Nº 434.750

RECEPTAÇÃO CULPOSA - MOTORISTA DE VAN - VEÍCULO ROUBADO, DESCONHECIMENTO - ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTARelator Designado: Juiz Tavernard Lima. Apelantes: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e Hugo Neves de Souza. Apelados: os mesmos.

• Revista dos Juizados Especiais. Doutrina e Jurisprudência
• Núm. 29, Julho 2010
• Acórdãos

• Receptação - Divergência entre o Réu e seu Defensor (STJ)

Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.

• Revista Bonijuris
• Núm. 489, Agosto 2004

• Acórdão nº APn 472 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Junho de 2011

PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. 1º, § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes ind...

..., assumindo a figura típica de receptação, prevista no art. 180 do CP. 2. No caso, não est�...

• Acórdão nº HC 188274 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. EXASPERAÇÃO QUE DEVE TER COMO BASE ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO O NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA REDUZIDA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ). In casu, há de ser reparada a sanção do crime de roubo na sua terceira fase, devendo ser majorada a pena fixada no mínimo legal (4 anos) em 1/3, resultando, destarte, 5 anos e 4 meses de reclusão. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. EIVA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. A jurisprudência do Super...

... regime semiaberto, a pelo crime de receptação dolosa. Penas pecuniárias fixadas em 10 dias-mult...

• Penal - Receptação qualificada - Desclassificação, inviabilidade - Qualidade de comerciante, inexistência

(Reg. Ac. 472.612). Relator Designado: Des. Romão C. Oliveira. Apelante: Robson Batista dos Santos (Defensoria Pública). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: prover parcialmente o recurso, por maioria. Redigirá o acórdão o Revisor.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Penal

• Acórdão nº HC 168171 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Esta Corte Superior de Justiça possui orientação no sentido de que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e possuem momentos consumativos diversos, não havendo que falar, portanto, em consunção. Assim, o réu que porta ilegalmente arma de fogo, cuja origem sabe ou deveria saber ser decorrente de produto de crime, deve responder por ambos os delitos, em concurso material. Tendo os crimes de tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo sido praticados em momentos diferentes, consoante se depreende da denúncia, a conclusão pela absorção requer análise aprofundada do contexto fático e...

• Acórdão nº 70035957240 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária, por legítima defesa, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. De igual forma, o afastamento de circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que inocorre no presente feito, não sendo possível a desclassificação do delito para sua forma simples. Por outro lado, descabe a adoção do princípio ...

..., em relação ao delito de receptação, eis que a absorção do crime conexo deverá ser ...

• Acórdão nº 2010/0212002-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento dos embargos de divergência no REsp nº 879.539/SP, não ser possível a aplicação da reprimenda prevista para a receptação simples em caso de condenação por receptação qualificada. Descabe a este Sodalício a apreciar alegada violação de matéria constitucional, no caso do artigo 5º, caput, e inciso LIV, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1222217/SP, Rel. Ministro JORG...

• Receptação. Acórdão Nº 352.833.

RECEPTAÇÃO CULPOSA - DESMANCHE DE MOTOCICLETA - VALOR PAGO, DESPROPORÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA, POSSIBILIDADE. Relator: Juiz César Loyola. Apelante: Edison Cassimiro Garcia. Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Decisão: Conhecido. Dado parcial provimento ao Recurso. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

• Revista dos Juizados Especiais. Doutrina e Jurisprudência
• Núm. 26, Janeiro 2009
• Ementas

• Acórdão nº CC 114841 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2011

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO DE MENORES, CONTRABANDO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. SÚM. Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Evidenciada a conexão entre os crimes de formação de quadrilha, corrupção de menores e contrabando e os de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e receptação, incide, na hipótese, a Súmula nº 122 desta Corte, a determinar o julgamento pela Justiça Federal. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama, SJ/PR, o suscitado. (CC 114.841/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011)