EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. REPÚBLICA ITALIANA. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. CRIME FALIMENTAR. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: ARTIGO 199 DO DECRETO-LEI 7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA). SÚMULA 147 DO STF. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. Prescrição da pretensão executória, no tocante às Sentenças proferidas pelo Tribunal de Apelação em Trento e pelo Tribunal de 1ª Instância de Cremona. Crimes falimentares cometidos nos anos de 1994 e 1995. Prescrição consumada nos termos da legislação brasileira (art. 199 do Decreto-Lei 7.661/45 e art. 109 do CPB). 2. Regularidade do pedido quanto à Sentença proferida pelo Tribunal de Apelação de Florença. Fatos criminosos que equivalem, no Brasil, aos delitos de receptação e formação de quadrilha ...
FURTOS E RECEPTAÇÕES. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. Através das próprias palavras dos acusados, ora confessando a prática dos fatos criminosos e delatando co-réu, ora, embora não a admitindo, mas informando sobre ações que demonstraram, efetivamente, o cometimento de furto e receptação, conclui-se, sem sombra de dúvida, que os recorrentes praticaram os atos criminosos denunciados. Suas condenações, deste modo, se mostram justas. DECISÃO: Apelos defensivos desprovidos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70006944110, Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 31/05/2005)
HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33, CAPUT. TRÁFICO. ART. 35, CAPUT. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CÓDIGO PENAL. ART. 180. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. Prisão cautelar suficientemente fundamentada pelo Magistrado `a quo¿, no sentido de evitar a reiteração de fatos criminosos ¿ tráfico de drogas ¿ o que significa preservar a ordem pública. AVALIAÇÃO (EXAME DA PROVA). Na via estreita do habeas corpus não cabe análise de mérito. Tal exame deve ser feito no momento e local oportuno, em primeiro grau, para que não se antecipe o julgamento, que inclusive pode prejudicar o réu/paciente. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Por si só não impedem a segregação preventiva. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70027812585, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, ...
HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABOLITIO CRIMINIS RECONHECIDA EM OUTRO WRIT. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENAS-BASE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Declarada a superveniente extinção da punibilidade do delito de posse de arma de fogo, por decisão transitada em julgado, fica o presente habeas corpus prejudicado nesse aspecto. É inviável a discussão do valor unitário do dia-multa em habeas corpus. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A quantidade de armamentos e munições, inclusiv...
... causado às vítimas é próprio da receptação, crime contra o patrimônio, motivo por que, ausen...ão de todos os bens subtraídos pelos criminosos. Também em relação ao delito de quadrilha ou ba...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE QUADRILHA. ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". NULIDADE DO PRECEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ARTIGO 22, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO. AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. "BIS IN IDEM". AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL. Transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, considerando os marcos inter...
... Recorrentes, teria sido a título de receptação do material desviado, cabível a desclassificaçã...Consta dos autos que os fatos criminosos teriam ocorrido entre 1989 e abril 1992 (fl. 03), ...
PRISÃO PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO. CONVENIÊNCIA LIGADA AO JUIZ DA CAUSA. MOTIVAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. CONCEITO. A decisão sobre a prisão provisória de réu, ou indiciado, é um ato que se insere na órbita de convencimento pessoal do juiz. Ela estando bem fundamentada, não se perquire, se houve injusta apreciação da prova ou da pessoa do detido. Da sua conveniência, ou não, melhor pode decidir o magistrado que tem contato direto com o réu (ou indiciado), com os fatos a ele imputados e com o ambiente social onde foram praticados. No caso em tela, a decisão judicial da decretação da prisão preventiva está motivada e a situação detentiva justificada na garantia da ordem pública. Os pacientes, presos pela prática do crime de receptação dolosa, têm longas fichas criminais. A hipótese os enquadra na mo...
... a prevenção de reprodução de fatos criminosos. Ou porque o agente é propenso às práticas deli...
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. REALIZAÇÃO SOMENTE EM SEDE POLICIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a aventada nulidade do reconhecimento dos acusados, tendo ...
... como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludi... no mínimo legal quanto ao delito de receptação imputado ao paciente Alan George. Instruem a inici...
CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PERMITE A DEFESA DO RÉU. ART. 41 DO CPP. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não se vislumbra nos autos. II. Se a peça...
...o identificadas alguns dias antes da receptação dolosa. É certo, ainda, que o denunciado, mesmo c... criminosa do gado, adquiriu-os dos criminosos por preço até o momento não apurado" (fls. 12...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. No processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso dos autos. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suf...
AC Nº. 70.031.596.950 AC/M 2.492 ¿ S 24.09.2009¿ P 12 APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA QUE EVIDENCIA O AGIR DOLOSO DO RÉU. DELAÇÃO DO AUTOR DOS FURTOS CONFORTADA NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL, NA APREENSÃO DE PARTE DOS BENS DAS VÍTIMAS NA POSSE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CARCERÁRIA REDUZIDA. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA AO NÚMERO DE FATOS CRIMINOSOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70031596950, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 24/09/2009)
...(27 anos) pela prática dos crimes de receptação dolosa e receptação qualificada, em concurso mat...
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