RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEBRA DA COROA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Para a imposição do dever de indenizar, decorrente do § 6º do artigo 37 da Constituição (EC nº 1/69, art. 107), é mister a existência do nexo de causalidade, em relação direta e imediata, entre o dano e a ação ou a omissão dos agentes públicos (Código Civil antigo, art. 1.060), sem o que, não se forma o nexo causal, indispensável à configuração do dever de indenizar. Precedentes do STF. Tendo em vista a interveniência de diversas concausas que interromperam o nexo causal (má administração da empresa, fatores inerentes ao mercado financeiro, tais como flutuação da taxa de juros, câmbio, recessão econômica, dentre outros), não há a indispensável relação...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. AÇÕES DE COBRANÇA, DE REVISÃO E DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Nulidade da sentença. É de ser afastada a tese de nulidade da sentença, por contradição interna, se inexiste, entre os comandos supostamente contraditórios, qualquer relação lógica, caracterizando-se a diversidade de pedidos e de causas de pedir. Legitimidade ativa dos sócios da empresa Vitória e de suas esposas para a ação de resolução contratual. Verificando-se que as pessoas físicas (sócios e respectivas esposas) firmaram, na condição de fiadores e avalistas, os pactos celebrados com a montadora e o Banco Volkswagen S/A, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade ad causam. Erro de direito. Não há nulidade a ser declarada se, não obstant...
... da montadora, refletindo a severa recessão que se instalou no país a partir de 1994, tendo s...
It can be affirmed, in light of Law 9.491/97, that privatization is a gender that comprises (a) transfer of assets or shares of state enterprises to the private sector; (b) transfer, to the private sector, of the implementation of public services (through concession, permission and authorization); and (c) transfer or granting of rights over state property and assets to the private sector The net result is that, in the Sarney government, the privatization process moved forward timidly: 18 companies valued at $ 533 million were sold; 18 were transferred to local states; two were incorporated by financial institutions; and four closed It is also worthy of mention the Decree # 724 of January 19, 1993, which introduced some contested changes, among them the requirement to pay in cash, the po...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). TEORIA DA IMPREVISÃO DERIVADA DA CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". A teoria da imprevisão somente é aplicável quando fatos posteriores ao contrato, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, modificam profundamente o equilíbrio contratual. Inocorrência desses pressupostos, na hipótese dos autos, pois a existência de inflação, a implantação periódica de planos econômicos governamentais e a recessão econômica não constituem fatos imprevistos e imprevisíveis pelas partes contratantes. Tendo a União sido incluída na relação processual, em decorrência de determinação judicial, a exclusão dela não impõe aos autores o pagamento a ela de honorários advocatícios. Apelações da União e dos autores improvidas. ...
...APELADO: OS MESMOS. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: JANILDA GUIMARAES DE LIMA...
RELAÇÃO DE EMPREGO. MÉDICO PLANTONISTA. HOSPITAL. Ausente a subordinação na relação havida entre as partes, restando descaracterizada relação de emprego.
...A proliferação de universidades, a recessão econômica, a concentração populacional nos gran...
Auditoria. Município De Rio Branco/ac. Fiscalização De Orientação Centralizada. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo A Fundo. Ciência Das Ocorrências Identificadas Às Interessdas. Recomendações. Comunicações. Arquivamento
... O artigo previa exceções nos casos de recessão econômica e nas situações em que é recomendada...
FISIOTERAPEUTA COOPERATIVADO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Profissional da área de fisioterapia que presta serviços na condição de trabalhador autônomo. Conjunto probatório que demonstra que o labor não se dava mediante fraude à legislação trabalhista. Inviabilidade de reconhecimento da relação de emprego nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT.
...A proliferação de universidades, a recessão econômica, a concentração populacional nos gran...
O objetivo principal desse artigo é demonstrar que, apesar de oportuna a estratégia do governo na década de 90 de estruturar a administração pública sob um modelo gerencialista, como uma forma de superação da crise fiscal que atingia o Estado, a reforma administrativa nasceu fadada a ser um retrocesso institucional em virtude da persistência de um modelo existente desde o colonialismo e que nesse momento vinha revestido de um moderno aparato de gestão, o patrimonialismo. Palavras-chave: Intervenção do Estado. Patrimonialismo. Sobrevivência. Reforma Administrativa Gerencial. The main objective of this article is to demonstrate that, despite the timely strategy of govern in the 90s to str...
.... A recessão econômica decorrente das duas grandes guerras mun...
... claro que, apesar da proclamada recessão econômica, obtém lucros. Aplicação da Súmula ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (TAXA SELIC). IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. -17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios à variação da Taxa SELIC aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. II. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, cabendo...
... da economia ou, até, provocar uma recessão econômica, além de onerar o custo de carregament...
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