AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PONTO FACULTATIVO. DIA ÚTIL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 dias. Cediço nesta Corte o entendimento de que compete ao recorrente comprovar, mediante documento oficial, o fato excludente da intempestividade recursal, como a ocorrência, por exemplo, de feriado local, ponto facultativo ou recesso forense, dentre outros motivos, no momento de interposição. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1342470/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada...
... apenas possibilita a criação do recesso forense no citado no período de 20 de dezembro ...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. - Após a Emenda Constitucional 45/2004, o recesso forense passou a ser uma possibilidade, dependendo sua existência de ato do próprio tribunal. - O Agravo de Instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal (Súmulas 288 e 639 do Supremo Tribunal Federal). Se deficiente a formação, não se admite o posterior complemento, por força da preclusão consumativa. - O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal a quo não tem o condão de vincular o juízo prévio desta Corte, porquanto o juízo de admissibilidade d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/04, o recesso forense e o período de suspensão dos prazos processuais devem ser comprovados pela parte no momento da interposição do recurso especial, caso este tenha sido apresentado além do termo legal, sob pena de não conhecimento por intempestividade. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 972.636/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 12/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. O recurso especial é intempestivo. O acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 18.12.2007 (fl. 744) e o especial só foi protocolado em 18.1.2008 (fl. 746) - for, portanto, do prazo recursal de 15 dias. Não houve prova do recesso forense no momento da interposição do especial, necessária na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça porque, com a edição da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, a suspensão de funcionamento dos Tribunais locais não se presume. Precedentes. Frise-se, ainda, que não é caso de aplicação da Lei n. 5.010/66, porque tal diploma normativo refere-se à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. RECESSO FORENSE LOCAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL. DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO INOPORTUNA. DESPROVIMENTO. Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.038/90. Com o advento da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal Estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. Assim, diante da possibilidade da existência de diferent...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 106 DO RISTJ. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo "fac-símile" ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. O recurso especial é intempestivo. O acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 18.12.2007 (fl. 744) e o especial só foi protocolado em 18.1.2008 (fl. 746) - for, portanto, do prazo recursal de 15 dias. Não houve prova do recesso forense no momento da interposição do especial, necessária na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça porque, com a edição da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, a suspensão de funcionamento dos Tribunais locais não se presume. Precedentes. Frise-se, ainda, que não é caso de aplicação da Lei n. 5.010/66, porque tal diploma normativo refere-se à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. LEI FEDERAL N. 8.185/91. STATUS DE LEI LOCAL. INAPLICABILIDADE. RECESSO NÃO COMPROVADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ININTERRUPTA. EC 45. DESPROVIMENTO. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da lei adjetiva civil. II. Com a entrada em vigor da EC 45, o recesso forense nos Tribunais de segundo grau foi abolido, devendo a eventual paralisação das atividades ser comprovada por documento juntado aos autos no momento da interposição do recurso. III. A lei federal que regula o recesso forense no âmbito do Tribunal de origem possui status de lei local, devendo ser alegada pela parte recorrente no momento da interposição do apelo. IV. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE RECESSO FORENSE. O especial não pode ser conhecido, pois é intempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em 19.12.2008 e o recurso só foi protocolado em 21.1.2009, sem comprovação da ocorrência de recesso forense. Meras alegações no sentido de que houve o recesso são insuficientes, se, embora feita menção ao número do ato local que suspendeu os prazos, não há sua respectiva juntada nos autos. A partir da Emenda Constitucional n. 45/04, é necessário a comprovação do recesso forense pela parte interessada. Lembre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça não fica vinculado ao juízo de admissibilidade formulado pela origem, que é apenas provisório. Recurso especial não conhecido. (REsp 1145717/...
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