recesso forense dezembro 2008

• Decisão Monocrática nº 2010/0098321-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Maio de 2011

...45/04. EXTINÇÃO DAS FÉRIAS FORENSES. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PEÇA DE TRASLADO OBRIGAT�... estará suspenso no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. 4. Para comprovar a tempestividade... o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem es... no período de 20 de dezembro de 2008 a 06 de janeiro é considerado feriado estadual. P...

• Acórdão nº 2011/0002900-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1379734/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011)

...e-STJ 282). Aduz que o recesso forense não ocorreu entre os dias 19.12.2008 e 06...267⁄268) foi publicada em 17 de dezembro de 2008, tem-se que o prazo para interposição do...

• Acórdão nº 2010/0123216-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos. A simples menção de norma (Provimento nº 1.589/2008 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo) informando a suspensão dos prazos entre os dias 18 de dezembro de 2008 e 6 de janeiro de 2009 é inservível para a comprovação da suspensão do expediente forense no âmbito do Tribun...

• Acórdão nº 0080213-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IMPEDITIVOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI 11.343/2006, ART. 44. Inexistência de elementos concretos, na decisão, que justifiquem a prisão preventiva para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o asseguramento da lei penal. O art. 44 da Lei 11.343/2006 não pode, por si só, vedar a concessão da liberdade provisória. Necessidade de exame dos requisitos previstos no art. do CPP.

... devolvida à Turma julgadora, findo o recesso forense, em melhores condições de exame da maté�ria. 2. Em dezembro de 2008, decidiu o Ministro Celso de Mello que a "...

• Decisão Monocrática nº 2010/0100706-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

..."APELAÇÃO CÍVEL - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - RESOLUÇÃO 08/2...No recesso forense, entre 20 de dezembro e 06 de dezembro e 06 de janeiro, há suspensão d... no período de 20 de dezembro de 2008 a 06 de janeiro de 2009 é considerado feriado est...

• Acórdão nº 462673364 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Fevereiro de 2011

Eleições 2008. Cassação dos mandatos de prefeito e vice-prefeito por abuso de poder político. Corrupção. Ação de impugnação de mandato eletivo proposta tempestivamente apenas contra o prefeito. Litisconsórcio necessário unitário entre prefeito e vice-prefeito. Mudança jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral a ser observada para novos processos a partir de 3.6.2008. Ação proposta em 22.12.2008. Impossibilidade de citação ex officio do vice-prefeito após o prazo decadencial da ação. Constituição da República, art. 14, § 10. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Inaplicabilidade do art. 16 da Constituição da República. Razoabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

..., a 'diplomação ocorreu em 18 de dezembro de 2008 e, sendo o prazo decadencial (quinze dias ... dia útil seguinte após o término do recesso forense (que se estendeu de 20 de dezembro de 2008...

• Decisão Monocrática nº 2010/0099536-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Novembro de 2010

...150):. "RECESSO FORENSE - FERIADO - PRAZO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃ... compreendido no período de 20 de dezembro de 2008 a 06 de janeiro de 2009 é considerado fer...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31340-09.2007.5.24.0006 de 8ª Turma, 16 de Setembro de 2010

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. SÚMULA 262, II, TST. APLICAÇÃO A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O item II da Súmula 262 desta Corte, que ostenta diretriz no sentido de que -o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais-, não tem aplicação restrita aos recursos protocolados diretamente nesta Corte Superior, estendendo-se a todos os graus de jurisdição desta Justiça Especializada. Publicado o acórdão regional em 18.12.2007 (terça-feira), a contagem do octódio legal previsto no art. 6º da Lei 5.584/1970 teve i...

... 20.12.2007, e assim permanecendo até 06.01.2008. Transcorridos apenas um dia do prazo recursal, a ... na Justiça do Trabalho, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, fixado pelo artigo 62, I, da Lei 5...

• Acórdão nº 2009/0048494-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 29 de Setembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. A CERTIDÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO FOI ASSINADA PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA AO DOCUMENTO. INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO APÓCRIFO. MULTA DO ART. , §2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1165323/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 23/10/2009)

... da decisão agravada se deu em 15/12/2008 (segunda-feira, fls. 182), e o prazo recursal find...-se a não-ocorrência de férias ou recesso forense, salvo apresentação de documento idôneo... de recesso forense entre os dias 20 de dezembro de 2008 e 06 de janeiro de 2009, fato que, para a ...

• Acórdão nº 2009/0150594-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Outubro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada...

... apenas possibilita a criação do recesso forense no citado no período de 20 de dezembro ... do Rio de Janeiro no período de 20⁄12 de 2008 a 06 de janeiro de 2009, conforme demonstra a Reso...