recesso forense paraná
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. GREVE DOS CAMINHONEIROS E CORPUS CHRISTI. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI. FATO QUE NÃO ISENTA A PARTE DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AGRAVO INTERNO NÃO...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNALESTADUAL. RECESSO FORENSE ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 6 DE JANEIRO.COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 1.º DA RESOLUÇÃO N. 244 DO CNJ.APLICAÇÃO. ATO ESPECÍFICO DO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE. PREVISÃONO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA.RECURSO PROTOCOLADO PERANTE O TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1....
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...SEGUNDA TURMA. HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ. RELATOR. REDATOR DO. ACÓRDÃO. PACTE.(S). ...14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 301). À luz desse contexto, o juízo ...E nós. estamos na véspera do recesso, sem nenhuma previsão para a retomada. 2. ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS.NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.INTEMPESTIVIDADE. TRÁFICO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃODESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA USUAL FRAÇÃO DE 1/6. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.1. De acordo com a...
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Acórdão nº 2015/0185641-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. 1. É imperiosa aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local acerca da suspensão de seus prazos recursais, quando esta afete a verificação da...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ" . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS\xC2"...PENAL. . TEMPESTIVIDADE. . RECESSO... -
Acórdão Nº 0007309-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUE INTEMPESTIVO – INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM DURANTE RECESSO FORENSE – TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO SEU TÉRMINO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007309-85.2022.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J.
...INTEMPESTIVO – INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. DURANTE RECESSO FORENSE – TERMO PARA. A QUO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - PRIMEIRO DIA ... -
Acórdão Nº 0022006-21.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO RECURSAL E SUA COMPROVAÇÃO. PRAZO EM HORAS. TÉRMINO EM MEIO AO RECESSO FORENSE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL PLENA. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022006-21.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS...
...PRAZO EM. HORAS. TÉRMINO EM MEIO AO RECESSO FORENSE. INCIDÊNCIA. DO ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL PLENA. DESERÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0078709-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
CORREIÇÃO PARCIAL – PROCESSO PENAL – JUÍZO PLANTONISTA QUE DEIXOU DE REALIZAR O JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ENTENDER QUE A ANÁLISE NÃO SERIA CABÍVEL EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO – CORREÇÃO NECESSÁRIA – AO DEIXAR DE IMPULSIONAR A MARCHA PROCESSUAL O JUÍZO PARALISOU O PROCESSO DE RÉU PRESO DURANTE O PERÍODO DE RECESSO FORENSE INDO DE ENCONTRO COM A NORMA DO ART. 798-A DO CPP E DA RESOLUÇÃO
...PARALISOU O PROCESSO DE RÉU PRESO DURANTE O PERÍODO. DE RECESSO FORENSE INDO DE ENCONTRO COM A NORMA DO. ART. 798-A DO CPP E DA ... -
Acórdão Nº 4000044-69.2023.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E REGREDIU O REGIME PRISIONAL DO APENADO PARA O FECHADO – INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – RECESSO FORENSE – RÉU PRESO – INCIDÊNCIA DO ART. 798-A DO CPP – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000044-69.2023.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.05.20
...APENADO PARA O FECHADO – INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – RECESSO. FORENSE – RÉU PRESO – INCIDÊNCIA DO ART. 798-A DO CPP – RECURSO. ... -
Acórdão Nº 0060942-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO OBJURGADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC – VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE...
...IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO AJUIZADA DURANTE O RECESSO. FORENSE, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE FOI DISTRIBUÍDA EM. 2022, QUANDO JÁ ... -
Acórdão Nº 0004628-88.2016.8.16.00860000105-38.2013.8.16.0086Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. ACÓRDÃO QUE HAVIA REJEITADO OS ACLARATÓRIOS – REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA CORTE SUPERIOR – APONTADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO – PRAZO QUE ESTARIA SUSPENSO PELA PORTARIA QUE FIXOU O RECESSO FORENSE – INOCORRÊNCIA – PRAZO DE NATUREZA MATERIAL – PORTARIA QUE SUSPENDEU TÃO SOMENTE OS PRAZOS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO...
...QUE ESTARIA SUSPENSO PELA PORTARIA QUE FIXOU O RECESSO. FORENSE – INOCORRÊNCIA – PRAZO DE NATUREZA MATERIAL –. PORTARIA ... -
Processo nº 0005098-34.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo Regimental. Agravante Inconformado Com a Decisão Monocrática que Negou Seguimento Ao Hc. Agravo que Não Merece Prosperar. Decisão Monocrática mostra-se Incensurável. Com Efeito, As Razões Trazidas Pelo Agravante No Sentido de Modificar O Decisum que Negou Seguimento Ao Hc, Não Merecem Prosperar, Razão Pela Qual Reitero Os Termos Da Decisão. a Custódia Do Agravante Fora Decretada Em
...Londrina, Paraná... no dia 07/01/2018, em razão do recesso" forense, e . já declinou a competência\xC2"... -
Acórdão Nº 0001767-33.2022.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO DIA 19/12/2022, COM BASE NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 606/2022. MERA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, MANTENDO A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECESSO FORENSE. INÍCIO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO DIA 20/12/2022. RESOLUÇÃO Nº 356-OE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ....
...606/2022. MERA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, MANTENDO. A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECESSO FORENSE. INÍCIO DA ... -
Acórdão Nº 0077915-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA CARÊNCIA DE REQUISITOS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA ANALISADA EM HEROICO ANTERIOR POR ESTE COLEGIADO – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA – INVIABILIDADE – PROCESSO SENDO CONDUZIDO DE FORMA ADEQUADA – RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO QUE NÃO ACARRETOU PARALISAÇÃO...
...RECESSO. FORENSE DE FINAL DE ANO QUE NÃO ACARRETOU. PARALISAÇÃO DO FEITO – ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Forense , v. I, p. 134). A irretroatividade é encampada ...(STJ-CComp. 3.126.5 – Paraná, Ac. 3 a Seção, reg. 920013320.7, rel. Min. ...íodos de gozo não podem coincidir com o recesso escolar. Excepciona-se no caso da professora ...
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Acórdão Nº 0024686-03.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada e declarou a extinção da fase executória. Recurso dos executados. Alegada a existência de error in judicando na aferição de prazo e a tempestividade da apresentação da peça impugnatória. Acolhimento. Decisão guerreada que deixou de...
...dezembro a 20 de janeiro (recesso forense) determinada pelo art. 220 do. CPC. Contagem dos prazos para ... -
Acórdão Nº 0065451-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROBLEMAS MECÂNICOS EM CAMINHÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAGENDAMENTO DA PROVA PERICIAL. PERÍCIA QUE OCORREU FORA DO RECESSO FORENSE, MAS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FAZ REFERÊNCIA A SUSPENSÃO APENAS DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO...
...PERÍCIA. QUE OCORREU FORA DO RECESSO FORENSE, MAS DURANTE O. PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. ... -
Acórdão Nº 0022006-21.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM HORAS. CONFIRMADA LEITURA DE INTIMAÇÃO NA MANHÃ DA VÉSPERA DO RECESSO FORENSE. ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL PLENA EXPRESSAMENTE INDICADO NA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022006-21.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS...
...CONFIRMADA. LEITURA DE INTIMAÇÃO NA MANHÃ DA VÉSPERA DO RECESSO. FORENSE. ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL PLENA. EXPRESSAMENTE INDICADO NA ... -
Decisão monocrática Nº 0077929-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-01-2023
TUTELA CAUTELAR AUTÔNOMA – POSTULAÇÂO DIRETA NESSA CORTE - PEDIDO COM PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA BLOQUEIO E LEVANTAMENTO DE VALORES EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEMANDA AJUIZADA ÀS VESPERAS DO RECESSO FORENSE, CUJA LIMINAR FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUBMISSÃO DO PLEITO A ESTE E. TRIBUNAL COM PLEITO EM MANIFESTA OFENSA REGIMENTAL AO REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO,
...RECESSO FORENSE,. CUJA LIMINAR FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUBMISSÃO DO ... -
Acórdão Nº 0000055-84.2021.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) – PERÍODO DE RECESSO FORENSE – PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL...
...206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) –. PERÍODO DE RECESSO" FORENSE – PRORROGAÇÃO DO TERMO. FINAL DA PRESCRIÇÃO AO PRIMEIRO DIA \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... delitos, iniciados ou consumados fora do Paraná, que se ligam à Operação Lavajato". De todo ... pelo Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade. Competência ...
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Decisão monocrática Nº 0077823-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-12-2022
HABEAS CORPUS Nº 0077823-63.2022.8.16.0000 IMPETRANTES: RONALDO CAMILO E OUTROS - ADVOGADOS PACIENTES: RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ALISSON VICENTE DE CASTRO CARUZO, ERCULES DINIZ FERREIRA E MATHEUS MENDES CARDOSO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE IPORÃ RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF JUÍZO PLANTONISTA.: JUIZ SUBST. 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIME IMPETRADO...
...HABEAS CORPUS CRIME IMPETRADO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO DE RECESSO. FORENSE. LITISPENDÊNCIA COM OS AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0074265-. ... -
Acórdão Nº 0004961-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA AGRAVADA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AUTORES PARA DEPÓSITO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO EM JUÍZO – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – INOCORRÊNCIA –...
...1.023, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO. CIVIL – FERIADO, RECESSO FORENSE E PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PROCESSUAIS – AGRAVO DE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema ... busca e apreensão não se suspende pelo recesso forense. . ü APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca ... no Conselho Seccional do Estado do Paraná. O artigo 272, § 2º, do CPC determina que da ...