LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - RECESSO FORENSE - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO - EXEGESE DO ART. 58, I, LEI N° 8.245/91 - ADVOGADO NOMEADO POR MEIO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PGE E A OAB - PRAZO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE PRERROGATIVA EXCLUSIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA OU INSTITUIÇÕES ORGANIZADAS PELO ESTADO CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (PET no Ag 1074100/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 19/03/2009)
..., conforme Provimento nº 1382/2007 do TJSP e (b) de acordo com a Portaria nº 178/2007 do STJ...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Ordem denegada monocraticamente. Pretensão de anulação do julgamento de apelação realizado durante o recesso forense (23.12.2010), com a designação de nova data, a fim de permitir sustentação oral. Pedido de adiamento do julgamento, para sustentação oral, ocorrido em 16.12.2010. Inclusão automática na próxima pauta de julgamento (23.12.2010). Alegações de que a sessão ocorreu durante o recesso forense, quando os prazos e atos forenses estavam suspensos, exceto os de natureza urgente e necessária a preservação de direitos, que não é o caso da sessão de julgamento; houve supressão do direito de sustentação oral previsto no art. 565 do CPC; nenhuma outra Câmara realizou sessão de julgamento durante o recesso; a realização do ato deveria ter sido p...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA DO ACUSADO LUCIANO BATISTA DE MELO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ACOLHIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SE VALERAM DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 206 DO CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA E PROLATADA EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ART. 397 DO CPP, REDAÇÃO ANTIGA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - POSSIBILIDADE - ART. 222 DO CPP - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - MOTIVO TORPE - 'IN DUBIO PRO SOCIETATIS' - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL S...
... para interposição de recurso durante o recesso forense de final de ano - equiparado a feriado -, ... face da amplitude de acusação e defesa" (TJSP, RES 285.914-3, Ribeiros Preto, 3ª Câmara, rel. ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL OU PONTO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1351539/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 12/09/2011)
... determinado pelo Provimento 1744⁄2010 do TJSP. É o relatório. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N... recursal, como o feriado local, recesso forense ou ponto facultativo, no momento de interp...
.../08 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, que suspendeu os prazos processuais no período d...A par disso, sustenta que:. o recesso no período de 18 de dezembro de 2008 a 06 de jane...INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE RECESSO FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMP...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO - Intimação ocorrida durante período de greve de funcionários do Poder Judiciário - Hipótese em que o prazo volta a correr no primeiro dia em que o expediente forense retorna à normalidade - Término declarado pelo Provimento CSM-765/2001, de 10 de dezembro de 2001 - Feriado e férias forenses no período de 21 de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte - Hipótese em que o recurso protocolado até 1o de fevereiro, caso dia útil, é tempestivo - PREPARO - Taxa judiciária incidente sobre reconvenção - Recolhimento pelo vencido junto com o preparo da apelação - Aplicação da regra do § 5o do artigo 4o da Lei 4.952/85 - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo e com determinação.
...TERMO. CONTAGEM. PRAZO. SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. 1. Consoante orientação firmada por est...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE RECESSO DE SÓCIO APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 137 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS PELA LEI 7.958/89, ART. 3º ("LEI LOBÃO"). SUSTENTAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 475, V). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 383 do STF). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Constatada pelo Acórdão recorrido a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos dispositivos legais envolvidos (arts. 45, § 1º, e 137 da Lei das Sociedades Anônimas, este último com a redação da Lei 7.958/89, art. 3º ("Lei Lobão") com o registro de julgados em sentidos diversos, não cabe Ação Rescisória fundada em alegação de violação de literal disposição de lei. - A...
...digo de Processo Civil, V, 11ª ed., Rio, Forense, 2003, n. 78, p. 130). No caso, pior que isso, nã...21310-1-TJPR; TJRS, Apel. Civ.596193110; TJSP, Emb. Infr.004852-4/5-02 e TJMG, Apel. Civ. 187636...
AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR RECESSO FORENSE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA - ART. 337 CPC. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense. A expressão "se assim o determinar o juiz", constante do art. 337 do Código de Processo Civil, é válida para a instância ordinária, não para a extraordinária, em que não há momento para dilação probatória, devendo as provas serem pré-constituídas à ascensão dos autos às instâncias superiores. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO...
... do maior Tribunal de Justiça do país - TJSP - é fato notório, que independe de prova - art. ...
.../08 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, que suspendeu os prazos no Tribunal de Justiça d...INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE RECESSO FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOCUME...
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