recibo compra e venda imovel

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  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE EMBARGANTE EM EXECUÇÃO ONDE NÃO FIGURA COMO PARTE. Hipótese em que a embargante firmou o contrato, ou recibo, de compra e venda do imóvel antes ainda do próprio ajuizamento da ação de execução. A ausência do respectivo registro não inviabiliza o ajuizamento e a procedência dos embargos de terceiro, consoante, inclusive, a Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça. Exame da prova que demonstra a alienação do imóvel e a aquisição pela embargante. Encargos sucumbenciais. Hipótese em que a ilegalidade da penhora não pode ser imputada ao credor da execução. Consequente afastamento da condenação no pagamento dos encargos sucumbenciais. (Apelação Cível Nº 70056886617, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...

  • PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço ajustado, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, atestando que o imóvel apreendido foi adquirido por ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA em 10/01/1984, data anterior à investigação criminal. Comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé e não havendo indícios de que o imóvel apreendido tenha sido adquirido com proventos da prática de crimes, não se justifica a manutençã...

  • PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço ajustado, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, atestando que o imóvel apreendido foi adquirido por ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA em 10/01/1984, data anterior à investigação criminal. Comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé e não havendo indícios de que o imóvel apreendido tenha sido adquirido com proventos da prática de crimes, não se justifica a manutençã...

  • Apelação cível Ação de imissão da posse Processo suspenso para aguardar julgamento de ação anulatória do procedimento executivo extrajudicial Nulidade do procedimento decretada pelo STJ, ante a falta de intimação do mutuário devedor Decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Não condenação de nenhuma das partes aos ônus de sucumbência Apelo da ré Inconformismo Trouxe aos autos informação de que foi intentada imissão na posse pelo Bradesco sobre o mesmo imóvel Argumento não retira a legitimidade dos autores, possuidores indiretos que são, por força de instrumento particular de promessa de compra e venda e recibo de arrematação de imóvel, através de leilão, pelo qual foi transmitid...

  • PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço ajustado, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, atestando que o imóvel apreendido foi adquirido por ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA em 10/01/1984, data anterior à investigação criminal. Comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé e não havendo indícios de que o imóvel apreendido tenha sido adquirido com proventos da prática de crimes, não se justifica a manutençã...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA ARTICULADA POR QUEM FIGURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESACOLHIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (RECIBO DE ARRAS) DE IMÓVEL LOTEADO, FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, RESGUARDADA PARA AS HIPÓTESES DE IMÓVEIS NÃO LOTEADOS. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 748/69. MÉRITO. PAGAMENTO DE 85% DO PREÇO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COMPROVADO. RESOLUÇÃO AO PACTO OBSTACULIZADA. Demonstrado que o promitente comprador efetuou o pagamento de 85% do preço contratado, deve ser reconhecida a execução substancial do contrato, tornando inviável ...

  • PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço ajustado, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, atestando que o imóvel apreendido foi adquirido por ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA em 10/01/1984, data anterior à investigação criminal. Comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé e não havendo indícios de que o imóvel apreendido tenha sido adquirido com proventos da prática de crimes, não se justifica a manutençã...

  • Compra e Venda de bem imóvel - Recibo de sinal de negócio - Frustração - Apelação do autor: alegação de vício na representação processual - Inexistência - Não há vedação a que o sócio de uma empresa atue como advogado, defendendo os interesses de tal empresa em Juízo - Mérito - Sinal (Arras) - Devolução - Negócio que não se concretizou, em princípio, porque os réus resolveram aumentar o

  • APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. 1. Afirmada a união estável e não existindo pacto escrito em sentido diverso, incidem as regras do regime da comunhão parcial de bens, havendo presunção de que os bens adquiridos na constância da relação e a título oneroso são considerados frutos da colaboração comum. 2. Juntado apenas recibo referente ao imóvel do Loteamento Jardim Sapucaia, não comprovada a perfectibilização do suposto contrato de compra e venda, não cabe a partiha daquele. 3. Corretamente determinada na origem a inclusão no acervo partillhável do veículo Sorrento e da loja, pois adquiridos na constância do relacionamento estável, não havendo como aplicar a presunção de que o pro...

  • PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO RURAL A PARTIR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. RECIBO E ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL EM NOME DO PAI DO AUTOR. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TEMPO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. Os comprovantes de propriedade rural em nome dos pais se estendem aos filhos para fins de comprovação do início de prova material referente ao tempo laborado como rurícola e conseqüente concessão de benefícios previdenciários. Desse modo, podem ser aceitos como início de prova material o recibo de pagamento de compra de imóvel rural (fl. 18) e escrituras públicas de compra e venda de imóvei...

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