recibo compra e venda imovel
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do qual ... So irretratveis os compromissos de compra e venda, cesses e promessas de cesso, os que ... 1 Se o destinatrio se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , independentemente da expedição do recibo, quando solicitado ... #Incluído pela Lei ... ão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação ... § 7º As sociedades por ... resgate às ações endossáveis, contra recibo da pessoa registrada como proprietária da ... As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em ... física que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ... - exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao ... , a contar da transcrição da escritura de compra e venda no Registro Geral de Imóveis local, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 1 O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos ... ório nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter ... domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural ... #Incluído pela Lei nº 13.870, ... entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0211390-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL CONSTATADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS...
... ORIGEM. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL ... contas de água e luz, contrato de compra e venda e recibo de pagamento), pela ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... -se antes de assinada a escritura da compra e venda; ... Considerando que êsse dispositivo ... , situação e outros característicos do imóvel; ... b) relação cronológica dos títulos de ... 1º, o oficial do registo dará recibo ao depositante e, depois de autoá-los e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , dispensado o empregador da emissão de recibo ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ... § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... § 2º O ... ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ... , devendo a 2a via ser devolvida como recibo ... Ouro - Documentário Fiscal ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ... V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3" ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ... dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... § 4° O arrendatário a quem não se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001774720198250059), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000177-47.2019.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIVALDO DANTAS DE LIMA ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO
... trabalhadores rurais de Poço Redondo/SE; recibo de compra e venda de imóvel rural; cópia de ... -
Acórdão nº 1.0114.14.002650-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PUBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSENCIA DO CONTRATO. RECIBO. COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. COMPROVACAO DA QUITAÇÃO TOTAL. O Colendo STJ possui entendimento consolidado de que a ação de outorga de escritura publica, por se tratar de um direito potestativo e reclamar uma tutela constitutiva, em tese,...
... , em julho de 1979, com o requerido, para a compra de um terreno, contrato este que foi quitado ... possui contrato de promessa de compra e venda, com posse, preo quitado e pagos os impostos ... 11, recibo assinado pelo ru, confirmando a venda do lote ... -
Acórdão nº 1.0040.13.005089-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO. RECIBO. COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO TOTAL. Existindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos declaratórios interpostos devem ser acolhidos. Havendo, no julgado, o vício argüido pelo recorrente, há que se acolher os embargos declaratórios para suprir o equívoco...
... de existncia do contrato de compromisso de compra e venda e da quitao integral do preo. A cpia ... O recibo acostado s fls. 20 confirma o pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015034520158150161), 25-05-2021
PJE 0001503-45.2015.8.15.0161 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONTRADIÇÕES. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (22/02/2013), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora de 0,5%
... o início de prova material, quais sejam, recibo de compra e venda de imóvel rural, certificado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003246420198250062), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000324-64.2019.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE SILVA NERES ADVOGADO: Everton Campos De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA...
... trabalhados com CTPS assinada; (iii) recibo de declaração de ITR, da Fazenda Rancho ... aos anos de 2012 a 2017; (iv) recibo de compra e venda do imóvel denominado Rancho Paraíso, ... -
Acórdão nº 1.0142.16.002330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECIBO DE VENDA DO IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ADQUIRENTE - INTERESSE DE AGIR. Mero recibo de venda do imóvel, mesmo sendo tido como promessa de compra e venda, não afasta o interesse do adquirente em adquirir o domínio do referido bem através da ação de usucapião.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE
... , onerosamente, mediante contrato de compra e venda, o imvel que pretende usucapir, ... de compra e venda, constando inclusive recibo de pagamento (fl. 20), deve buscar a regularizao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037668020198250048), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0003766-80.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO LIMA ROCHA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL.
... atestando o endereço rural da autora; recibo de compra e venda de imóvel rural lavrada ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União