recibo corretagem imóveis
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... II - o valor referente corretagem, suas condies de pagamento e a identificao ... 1 Se o destinatrio se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... e, se for o caso, a comissão de corretagem ... § 2o A alienação será formalizada ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... ajustam critrios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatria assistncia da entidade sindical ... #Includo ... VII - negar aos interessados prestao de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer Ttulo ; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... como, se for o caso, a comissão de corretagem ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a ... § 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da ...
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Acórdãos nº 1037288-61.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... DOCUMENTOS Compra e venda de imóveis Comissão de corretagem Recibo de ...
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Acórdãos nº 1030117-53.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... DOCUMENTO Compra e venda de imóveis Recibo de pagamento de comissão de ... de pagamento de comissão de corretagem não é documento comum às partes, não ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará ... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ... cobrança das despesas e comissões de corretagem, e dos leiloeiros ou porteiros, para a das ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada ... remessas relativas às comissões de corretagem pagas aos agentes, no exterior, das empresas ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... IX - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; ... X - fixar ... VIII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido entregues a qualquer título; ...
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Incorporação imobiliária. Pagamento de corretagem no dia da assinatura
... Nessa linha, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, mediante a Portaria n. 5107⁄2014, é bastante ... corretagem, cada um deles emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários ou nota fiscal, pelo valor do quinhão que lhe couber na ...
- Processo nº 0010407-37.2015.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0305016-85.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... dos arras confirmatrios e da taxa de corretagem; condenao dos demandantes ao pagamento de IPTU, ... R/RECONVINTE QUE APRESENTOU RECIBO DE PAGAMENTO DA ALUDIDA DESPESA. PREVISO NO PACTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043839-18.2015.8.19.0205 (Cível), 28-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0043839-18.2015.8.19.0205 Recorrente: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA Recorrido: MANUEL AZEVEDO FERNANDES voto Comissão de corretagem. Fatos: Alega a parte autora que realizou a compra de uma sala comercial com a primeira ré (PRIMUS OFFICE). Tal venda, no valor de R$139.6
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Processo nº 0036521-14.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... DE DEPÓSITO E PELO RECIBO ... PARA O RÉU, CORRETOR DE IMÓVEIS ... CORRETAGEM, ...
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Acórdão Nº 0020585-11.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, especialmente, a subordinação, não é caso de vínculo de emprego, nada sendo devido, tendo em vista a ausência de pedido sucessivo. Recurso a que se dá provimento.
... CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os requisitos ... óveis, correspondentes a contratos de corretagem, a exemplo do recibo de 22.01.2015 (fl.479) ... -
Acórdão Nº 08229643220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-08-2021
... COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSUMIDOR QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DE SUA COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECIBO CONSTANDO A DESCRIÇÃO DO PAGAMENTO ... recibo de id 6852916, emitido pela ECM imóveis, consta a informação que os pagamentos de R$ ...
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Acórdão Nº 0009251-87.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE CORRETAGEM. NÃO PAGAMENTO PELOS ... SERVIÇOS DE CORRETAGEM ... RECORRENTE COLACIONA RECIBO DO 1º TABELIONATO DE ... NOTAS, PAGO POR MARINA, ... IMÓVEIS DE PARANAVAÍ E CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS ... ...
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Acórdão nº 0006235-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 19 de Diciembre de 2017
... CORRETAGEM. (…) EXIGÊNCIA DE RESPEITO AOS ... PRINCÍPIOS ... CORRETORA DE IMÓVEIS CONTRATADA PELA ACIONADA ... INEXISTÊNCIA DE ... emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários ... ou nota fiscal, pelo valor do ...
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Acórdão Nº 0316030-37.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CAPÍTULO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE HAVIA ... ço que a remuneração do corretor de imóveis" ou imobiliária incumbe a quem contratou a presta\xC3" ... recibo de pagamento da comissão de corretagem não ...
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Acórdão Nº 0920817-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADOS POR CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E LPS FORTALEZA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... e LPS Fortaleza ... Consultoria de Imóveis Ltda ... Apelados: Isabel Christina Santos ... DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ... CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, e o recibo de pagamento da respectiva comissão de ... -
Acórdão nº 0003760-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 21 de Diciembre de 2017
... corretagem; que a 4º Turma Recursal de Salvador em seu voto ... , o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do ... Estado de São Paulo, mediante a Portaria ... próprio recibo de honorários ou nota fiscal, pelo valor do ...
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Advocacia extrajudicial
... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... , comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, ... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ...