recibo corretagem venda imovel
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do qual ... II - o valor referente corretagem, suas condies de pagamento e a identificao ... 1 Se o destinatrio se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... e, se for o caso, a comissão de corretagem ... § 2o A alienação será formalizada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a ... § 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... como, se for o caso, a comissão de corretagem ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... de Imveis exercer a intermediao na compra, venda, permuta e locao de imveis, podendo, ainda, ... dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatria assistncia da entidade ... aos interessados prestao de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido ...
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Acórdãos nº 1008248-68.2014.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... Pedido de exibição em Juízo de recibo de pagamento ou nota fiscal do o de corretagem oriundo de compra e venda de bem ... de promessa e venda de bem imóvel foi celebrado com terceira empresa ...
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Acórdãos nº 1032784-12.2015.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... ão de que a ré exiba o recibo de pagamento da comissão de gem relativa ao contrato de venda" e compra de imóvel. Documento que não \xC3" ... Salienta que o recibo de corretagem" é ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdãos nº 4000561-59.2013.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... Dall'Olio V O T O N.º 24.801 COMPRA E VENDA" DE IMÓVEL – REPETIÇÃO DE IND\xC3"ÉBITO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO – ART. 206, § ... do vendedor, como discriminado no recibo, sendo de rigor a restituição do que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ... cobrança das despesas e comissões de corretagem, e dos leiloeiros ou porteiros, para a das ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES ... DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE ... ARTIGO 53, CDC. CONTRATO DE CORRETAGEM AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVER DE ... DIREITO DISPONÍVEL. ENTREGA DE RECIBO E PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032223020134058400), 24-11-2020
PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre o autor e a MRV ENGENHARIA E ... pelo atraso na entrega do imóvel deve ser atribuída exclusivamente à ... ção em dobro da taxa de comissão de corretagem paga aos corretores terceirizados da construtora ... na sentença, o autor acostou aos autos recibo de pagamento da taxa de corretagem paga a ... -
Decisão Monocrática Nº 0169660-93.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZADA A CULPA DO COMPRADOR QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CORRETAGEM NÃO INDICADA NO RECIBO CORRESPONDENTE AO SINAL, ACUSANDO A
... COMPROMISSO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE ... SÚMULA 543 DO STJ. CORRETAGEM NÃO INDICADA NO RECIBO ... CORRESPONDENTE AO ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES ... DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE ... ARTIGO 53, CDC. CONTRATO DE CORRETAGEM AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVER DE ... DIREITO DISPONÍVEL. ENTREGA DE RECIBO E PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0163051-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZADA A CULPA DO COMPRADOR QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CORRETAGEM NÃO INDICADA NO RECIBO CORRESPONDENTE AO SINAL, ACUSANDO A
... COMPROMISSO DE COMPRA ... E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CORRETAGEM NÃO INDICADA NO ... RECIBO CORRESPONDENTE AO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM POSTERIOR ADITIVO RELATIVO À VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR/LOCADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS...
... Juzo ou diretamente ao locador, mediante recibo. Condeno os requeridos, solidariamente, a ... que devido o pagamento da comisso de corretagem e, portanto, os pedidos iniciais devem ser ... porque este se comprometeu a realizar a venda do imvel at janeiro de 2013, no aceitou devolver ... -
Acórdão nº 1.0040.15.013237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - BIS IN IDEM - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE 10% - RAZOABILIDADE. - A "entrada informada pelos autores, pela cláusula Terceira, item 3.22, parágrafo nona, se refere a corretagem", e, portanto, "houve...
... vista se tratarem de arras e no de corretagem. Afirmam que o valor das parcelas quitadas ... nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autnoma em regime de incorporao ... duplo pagamento de corretagem, pois o recibo de f. 59, se refere expressamente ao Corretor" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada ... remessas relativas às comissões de corretagem pagas aos agentes, no exterior, das empresas ...
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Acórdão nº 0020875-13.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO E CORRETAGEM. TAXA ... PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO PACTO ... nos contratos de promessa de compra e venda" de unidade ... autônoma em regime de incorporaç\xC3" ... como do seu respectivo valor. O recibo de sinal e proposta de compra e venda, ... adquirente do imóvel. Consta, de forma discriminada, o valor para ...
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Processo nº 0331961-87.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
... ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE ... PRESCRIÇÃO ... contrato de compra e venda" foi celebrado em 06/04/2008 e a\xC2" ... comissão de corretagem foi paga ao corretor autônomo na mesma ... recibo ...
- Processo nº 0039057-47.2016.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Enero de 2018
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Processo nº 0028205-84.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESPESAS COM ALUGUEL ... DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ... IMÓVEL" QUE ESTIPULAVA A DEVOLUÇÃO ... DA\xC2" ... NO PRÓPRIO RECIBO. CONFIGURADO O DESFAZIMENTO ...
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... , comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, ... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ...
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Processo nº 0061099-79.2013.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... vendacorretagem". ... Comissão de assessoria. Matéria\xC2" ... de compra e venda de imóvel, a Segunda Seção do STJ ... dos corretores autônomos, conforme recibo" de fls. 33/35 -, ... com o montante \xC2" ...