REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Espólio. Recibo de compra e venda do bem entre a inventariante e o réu, com autenticidade comprovada por perícia, a legitimar a posse do réu. Inexistente motivo para reintegração, pois legítima a posse. Negado provimento ao recurso.
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço ajustado, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, atestando que o imóvel apreendido foi adquirido por ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA em 10/01/1984, data anterior à investigação criminal. Comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé e não havendo indícios de que o imóvel apreendido tenha sido adquirido com proventos da prática de crimes, não se justifica a manutençã...
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço ajustado, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, atestando que o imóvel apreendido foi adquirido por ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA em 10/01/1984, data anterior à investigação criminal. Comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé e não havendo indícios de que o imóvel apreendido tenha sido adquirido com proventos da prática de crimes, não se justifica a manutençã...
INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECIBO ASSINADO PELA AUTORA DANDO CONTA DA VENDA DO IMÓVEL. CASO EM QUE, DIANTE DOS DETALHES DO LAUDO PERICIAL, QUE ESTÃO A APONTAR DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA DEMANDANTE, NÃO HÁ COMO ACOLHER O INCIDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045380722, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/11/2011)
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço ajustado, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, atestando que o imóvel apreendido foi adquirido por ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA em 10/01/1984, data anterior à investigação criminal. Comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé e não havendo indícios de que o imóvel apreendido tenha sido adquirido com proventos da prática de crimes, não se justifica a manutençã...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. CARÁTER HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PREPARO E NA VENDA DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Sexta Turma deste Sodalício tem ampla jurisprudência no sentido de que o caráter hediondo e a vedação legal do art. 44 da Lei n. .343/06 não podem, de per si, vedar a liberdade provisória, pois a restrição ao direito ambulatorial deve estar lastreada em elementos concretos que amparem a incidência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, as pacientes foram presas com elevada quantidade de droga - 100 gramas de crack e 400 gramas de maconha - e...
...o, vários saquinhos plásticos, talão de recibo, calculadora e vários celulares), motivo pelo qua...
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço ajustado, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, atestando que o imóvel apreendido foi adquirido por ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA em 10/01/1984, data anterior à investigação criminal. Comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé e não havendo indícios de que o imóvel apreendido tenha sido adquirido com proventos da prática de crimes, não se justifica a manutençã...
BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - BEM DADO EM PAGAMENTO POR OUTRO CONSTANDO ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA E OBJETO DE DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO - A despeito de não haver recibo de compra e venda ou indicação do nome no documento do veiculo, a prova dos autos confirma o negócio realizado entre as partes, identificando-se relação jurídica e conseqüente legitimidade - Evidenciada a ordem dos fatos pela documentação - Inadimplemento que gera dever de indenizar pelo prejuízo - Devolução do valor do bem - Não se cogita da culpa no negócio, mas do direito de resguardar o adquirente dos riscos pela perda da coisa, eis que as obrigações dos transmitentes não terminam com a entrega. O alienante é responsável pelo que transfere a título oneroso e o evicto tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, ainda que o ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENTE PROVA DA POSSE ANTERIOR. PROCEDÊNCIA. Para ser deferida a reintegração de posse, devem ser observados os seguintes requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. In casu, inexistente a comprovação do exercício de posse anterior da autora. A prova documental, formada por recibo de compra e venda do bem, serve apenas para comprovar o domínio sobre o bem e não a posse, que é fática. Ausente a prova da posse, ausente a prática de esbulho. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração, por não demonstrada a posse anterior da apelada. Sucumbência invertida e redimensionada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº ...
Apelação Receptação (art. 180, 'caput', do Código Penal) Condenação Recurso defensivo Absolvição pretendida Insuficiência probatória Inadmissibilidade Materialidade e autoria delitiva comprovadas Acusado detido na posse de veículo produto de roubo anterior Origem ilícita do bem comprovada por boletim de ocorrência e depoimento da vítima e testemunha presencial Versão exculpatória apresentada pela defesa que não encontrou respaldo no conjunto probatório Alegação de desconhecimento da origem criminal do veículo Réu que não tem CNH, adquiriu o automóvel na 'feira do rolo', de indivíduo sobre o qual nada sabe, não logrando êxito em encontrá-lo, pagando em dinheiro e não recebendo recibo de compra e venda Nome que constava do documento do carro diverso do nome do rapaz que vendeu o bem CRLV/...
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