recibo de venda
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... § 3º Emitidos o CDA e o WA, fica dispensada a entrega de recibo de depósito ... ARTIGO 7 ... É facultada a formalização do ... venda em leilão a ser realizado em bolsa de mercadorias; ou ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; e ... II – o aproveitamento dos subprodutos ... Art. 126. A venda do vale-transporte será comprovada por meio de recibo emitido pela vendedora, o qual conterá: ... I – o período a que se ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... em ação executiva contra o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação ... § 7º As sociedades por ações deverão completar, ... ções, reembôlso ou resgate às ações endossáveis, contra recibo da pessoa registrada como proprietária da ação, no livro do registro ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... VI - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do qual constaro obrigatoriamente as ... 1 Se o destinatrio se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas ... ão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei ... ARTIGO 32 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - nota fiscal emitida por cooperativa ou, no caso de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor identificando a área de lavra, o Estado ou Distrito Federal e o Município de origem ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) reversão à posse (Vetado) ... da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... § 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... objeto, ao depositante e ao inventor, poder ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecer as exigncias a serem cumpridas, no prazo ... terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar venda, vender ou importar com estes propsitos: ... I - produto objeto de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando destinados ... recebidos em troca ou como parte de pagamento de outros, exigirão recibo do vendedor ou transmitente, de que constem o seu nome e endereço, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado ... #Incluído pela Lei nº 6.724, de 1979 ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... III- mercados e preços de venda; ... IV- quantidade e condições técnicas e econômicas do consumo ... requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos ... IV - as despesas de condomínio ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a emissão de recibo ou ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de Cadastro e do Recibo do ... - exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante; ... - ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... via ficará na posse do árbitro da partida, servindo-lhe como recibo ... § 6º A terceira via ficará na posse do representante da ... integrantes de competições profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente ...
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Acórdão nº 2014/0211390-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL CONSTATADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS...
... (notadamente contas de água e luz, contrato de compra e venda e recibo de pagamento), pela ... -
Em vigor
Código Penal
... que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda" de produtos ou à prestação de serviços; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... V- talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Mediante averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a ... por um dos fundadores e secretariada por subscritor, será lido o recibo de depósito de que trata o número III do artigo 80, bem como discutido e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... XVI- declaração ... vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28 ... § 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Venda em leilão ... ARTIGO 198 ... Fora dos casos previstos nos ... guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do prêso, com declaração do dia, hora e lugar da prisão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... recibo ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... § 7º Os ... venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de ... será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo ...