recibo pagamento imovel

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. ARRESTO. PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. A demonstração da dívida líquida e certa não se restringe à existência de título executivo. Declaração apontada como prova da dívida em ação monitória, impugnada em sede de embargos. Documento que consiste em recibo de valor que se destinou ao pagamento de parte de imóvel. Existência da dívida. Ponto sobre o qual controvertem as partes. Falta de certeza. Ausência dos requisitos dos arts. 813, II, "b", e 814, I, CPC. Recurso manifestamente improcedente. Art. 557, caput, CPC. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70041326372, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/02/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO PELOS COMPANHEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. Nenhuma menção há no registro imobiliário relativamente à aquisição, a qualquer título, do imóvel residencial pelos litigantes durante a união estável. De outro lado, a autora trouxe aos autos recibo de pagamento por conta de aquisição de metade do terreno com casa de madeira do citado imóvel, firmado entre terceiros. É preciso que se compreenda que a ação para reconhecimento de união estável e partilha patrimonial pelo fim do relacionamento não é a via adequada para a constituição ou desconstituição de direito de propriedade relativamente a terceiros. No âmbito destes processos a tutela jurisdicional será prestada tão somente para identificar qual é a composição...

  • DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NATUREZA "PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO MITIGADA PELA AMPLA QUITAÇÃO ATRIBUÍDA AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL- O recibo de pagamento de parte das parcelas devidas pelas arrematantes isentou os adquirentes (Construtora e Incorporadora e sucessores) de quaisquer reclamações, e não se pode deixar de considerar neste ponto, a perda de um imóvel por constrição judicial, a fim de se preservar a boa-fé nas relações negociais - Apelo improvido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECIBO DE QUITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. Recibo de quitação. Validade. Não há nos autos qualquer prova a respeito da comunicação do apelante acerca da troca de administradora do imóvel para recebimento do pagamento dos aluguéis. Recibo da administradora anterior é valido, em face da Teoria da Aparência. Consignação em pagamento. O pleito requer demanda própria, ademais, não restou comprovado que o autor recusou o recebimento dos valores. Pagamento parcelado do débito. O credor não é obrigado a receber o pagamento em parcelas, conforme preceitua o artigo 314, do Código de Processo Civil. Multa de Mora e CDC. Inaplicabilidade do CDC, pois a locação tem legislação própria (Lei nº 8.245/91). Sucumbência. Redimensionada. DERAM PARCIAL P...

  • Agravo de Instrumento - Civil e Processual Civil. Ação Cautelar Preparatória. Invalidade dos Documentos Apresentados. Necessidade de Instrução Processual. Impossibilidade. Supressão de Instância. Decisão Mantida. Recurso Improvido. Trata-se de Ação Cautelar Interposta por Suposto Proprietário de Terra que Foi Arrolada em Ação de Divórcio, Onde São Partes os Agravantes/ Réus, Cuja Ação Transitou em Julgado Procedendo à Partilha do Bem em Favor dos Agravantes, Através da Qual o Agravado Busca Anular a Sentença. Sucede que, Alega o Agravado Ter Adquirido o Imóvel Antes do Divórcio dos Réus, Apresentando Recibo de Pagamento de Imóvel, Devidamente Assinado Pelos Mesmos, Razão Porque Busca a Reintegração Definitiva na Posse do Referido Bem. Ao Manifestar-se sobre a Liminar, o Juízo Inaugural ...

  • PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO RURAL A PARTIR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. RECIBO E ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL EM NOME DO PAI DO AUTOR. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TEMPO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. Os comprovantes de propriedade rural em nome dos pais se estendem aos filhos para fins de comprovação do início de prova material referente ao tempo laborado como rurícola e conseqüente concessão de benefícios previdenciários. Desse modo, podem ser aceitos como início de prova material o recibo de pagamento de compra de imóvel rural (fl. 18) e escrituras públicas de compra e venda de imóvei...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. AJUSTE EXTRAJUDICIAL E PAGAMENTO DA MEAÇÃO DA MULHER SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante busca a partilha, por metade, de imóvel que teve sua compra financiada para pagamento em 240 prestações. Sem razão, pois há nos autos contrato de compra e venda firmado pelos litigantes pelo qual ela vende ao apelado sua parte no imóvel, com o respectivo recibo de pagamento. Assim, bem andou a r. sentença ao determinar que a meação da apelante incida sobre o montante pago durante a constância da união, e não sobre a totalidade do valor do bem. Isso porque, há parcelas do financiamento ainda não vencidas, e estas ficarão a cargo do varão, com pagamento, por óbvio, após o fim da união, o que já se deu. 2. Quanto aos móveis, por ...

  • Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Gerência conjunta. Sócio minoritário que subscreveu compromisso de venda de imóvel e recibo de pagamento do preço. Resistência injustificada na manifestação de vontade para outorga de título definitivo. Obrigação de fazer que não se coloca fora do pedido formulado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE PARCELAS NÃO CONFIGURADAS. CASO EM QUE NÃO FORAM TRAZIDOS AOS GRAMPOS QUALQUER RECIBO COMPROVANDO PAGAMENTO ALEGADO PELOS DEVEDORES. ADEMAIS, MERA CARTA COMUNICANDO O DÉBITO DE UMA PRESTAÇÃO COM POSTERIOR ENDEREÇAMENTO AO SPC E SERASA NÃO TEM PODER DE QUITAÇÃO SOBRE AS DEMAIS PARCELAS.DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA, A TEOR DOS CRITÉRIOS DA CÃMARA, EM ATENDIMENTO AOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA, A TEOR DOS ARTS. 17, IV, V, VII E VII, E 18 DO CPC, PROTELATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042915694, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 30/06/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita basta a declaração prevista no art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.510/86. Deferida a AJG exclusivamente para o processamento do presente recurso, sendo que seu deferimento ou não para a ação proposta deverá ser examinado pelo juízo de primeiro grau. NULIDADE DA SENTENÇA DESCARACTERIZADA. PEDIDO DE ENTREGA DO IMÓVEL PARA FINS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL EM EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. No ponto, tenho que a sentença nada deveria referir a respeito do pedido. Isso porque a questão da entrega do imóvel refoge ao objeto desta causa. RECIBO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. É ônus da parte a ...

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