recibo pagamento imovel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. ...III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;. IV - para a ...VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de ... § 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados. ARTIGO 11. ... resgate às ações endossáveis, contra recibo da pessoa registrada como proprietária da ... física que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... § 2º O WA é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, ...§ 3º Emitidos o CDA e o WA, fica dispensada a entrega de recibo de depósito. ARTIGO 7. É facultada a formalização do contrato de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências ... domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. #Incluído pela Lei nº 13.870, de 2019. ... entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos ...g) critérios de medição e de pagamento;. h) forma e critérios de seleção do ...I – registro de ponto;. II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ...
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Acórdão nº 2014/0211390-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL CONSTATADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS...
... ORIGEM. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL . ... luz, contrato de compra e venda e recibo de pagamento), pela . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ...pagamento de contribuições relativas a competências ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) ... autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do prêso, com declaração do dia, ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ... de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de ... dispositivo destinado a manter o veículo imóvel na ausência do condutor ou, no caso de um ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ... secretariada por subscritor, será lido o recibo de depósito de que trata o número III do artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ...- realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ...á, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso ...V - a dar ao locatário recibo das importâncias por este pagas, com a ...-se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamento adiantados, salvo se constarem de escrito com ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., bem como suportar despesas, inclusive pagamento" de remuneração adequada. #Renumerado pela Lei n\xC2"... incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos ...ARTIGO 165. Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo ...
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Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ...-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:. Pena- detenção, de um a seis meses, e ...V- talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das rescisões contratuais que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da ...I - apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... para a aquisição de mais de um imóvel. ARTIGO 40. O imóvel, adquirido com a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ...ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ..., devendo a 2a via ser devolvida como recibo". Ouro - Documentário Fiscal. ARTIGO 46. As opera\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3"... mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente. Art. 55. ... dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários. Art. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ... de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas ... ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § 4° O arrendatário a quem não se notificar ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de ... § 1º independe da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias. § ...ário se recusar a receber ou a dar recibo, ou se o seu paradeiro for desconhecido, o ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO DO IMÓVEL. OUTORGA DE MANDATO VERBAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a existênc
...ADJUDICAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO DO IMÓVEL. . ... a existência de anterior recibo . ...