recibo pagamento pensão alimenticia
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Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...V- talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...35, § 4º). SEÇÃO IV. Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ...
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Acórdão nº 2007/0069839-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via...
...Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de ... de alimentos para reconhecer o pagamento in natura. A liminar pleiteada foi denegada em ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ... para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o ...
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Acórdão Nº 0000349-07.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIME – 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FRAUDE PROCESSUAL – ART. 347 DO CP – PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMBOS OS DELITOS (CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E 347, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA PRÁTICA DOS DELITOS – 2. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS – NÃO ACOLHIMENTO -
...DOCUMENTO PARTICULAR (RECIBO DE PAGAMENTO DE PENSÃO. ALIMENTÍCIA) – ... -
Acórdãos nº 0004258-77.2016.8.26.0136 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Falsidade ideológica: Acusado que junta recibo de pagamento de pensão alimentícia em processo de execução sem ter efetuado o depósito do valor devido com o objetivo de cassação do mandado de prisão expedido – Conduta típica – Dolo comprovado – Condenação mantida; Falsidade ideológica: Réu reincidente – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Inviabilidade no caso...
... ideológica: Acusado que junta recibo de pagamento de pensão alimentícia em ... -
Acórdãos nº 1000098-09.2016.8.26.0486 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
ALIMENTOS – EXECUÇÃO. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA PRECISAMENTE MOTIVADA – CONVENCIMENTO DO JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371 DO CPC – PRELIMINAR REJEITADA. Mérito – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE determina o pagamento da pensão alimentícia em espécie, via depósito ou recibo – credor que não tem o dever de aceitar prestação diversa da que lhe é devida – depósitos...
... JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ESPÉCIE, VIA DEPÓSITO OU RECIBO CREDOR QUE NÃO TEM O DEVER DE ... -
Acórdão Nº 2001-005.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009EMENTADEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DOCUMENTAL. RECIBO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CHAPADOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA OU FORMAL. RESTABELECIMENTO DO DIREITO.Se não houver indícios chapados de falsidade ideológica ou formal,...
...A. C. EMENTA. D. G. DEDUÇÃO. P PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA. PELAO USÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. N. SUPERVENIÊNCIA. DOCUMENTAL. RECIBO. FALTA. ... -
Acórdão Nº 2001-005.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007EMENTADEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO SUBSCRITO PELAS ALIMENTADAS DESCONSIDERADO EM RAZÃO DA FALTA DE CAPACIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DE NOVA DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR PESSOA CIVILMENTE CAPAZ. ÚNICO OBSTÁCULO IDENTIFICADO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM SUPERADO....
...-C. EMENTA. D. DEDUÇÃO. PG PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA. PELAO ALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO. N. SUBSCRITO. PELAS ALIMENTADAS ... -
Acórdão Nº 2001-005.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008EMENTADEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE APTIDÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRAZO. INVALIDADE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO.A carta de sentença é documento idôneo e hábil à comprovação da obrigação alimentar e dos respectivos termos, se sobre...
...A. C. EMENTA. D. G. DEDUÇÃO. P PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA. PELAO ...PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que presta serviços remunerados mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ..., desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do ...II -quanto aos dependentes:. a) pensão;. b) aixílio-reclusão;. c) auxílio-funeral;. ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ...XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária;. XII – ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... improcedentes os pedidos de concessão de pensão por morte de servidor público, formulados ...) que o seu marido iria pagar pensão alimentícia para a cônjuge varoa, tendo se obrigado apenas o pagamento de pensão alimentícia para os filhos, ... do falecimento, o mesmo endereço de um recibo de montagem de móvel em nome do casal (fls. 31 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076652820164058300), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0807665-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES ALVES BRANDAO ADVOGADO: Amanda Cavalcanti Mello De Paula e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
..., I, CPC) para conceder o benefício de pensão por morte a autora em rateio com a dependente, ... DE QUE RECEBIA, DE FATO, PENSÃO ALIMENTÍCIA DO INSTITUIDOR - BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR SEM ...recibo de pagamento . . De igual sorte, não há ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 76 a 78. II. III. V. . Pensão por morte. 79 a 84. II. III. VI. . ...) o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ...8º A filiação ao regime obriga o pagamento das contribuições previstas neste Regulamento ... dele separada, percebendo pensão alimentícia, com ou sem desquite. Art. 21. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026550320164058300), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a condição da autora de companheira do ex-militar A.B.de M. falecido, por força da existência entre ambos de união estável como unidade...
...ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL ... prazo de 20 (vinte) dias, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a esse título, desde a ... (ex-esposa, beneficiária de pensão alimentícia), e com exclusividade, a partir da cessação do ...ão de óbito, na guia de sepultamento e no recibo de traslado do corpo do Rio de Janeiro para a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045210-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS. - Ao fixar os alimentos, cabe ao Juiz respeitar a correlação entre as necessidades básicas de quem os recebe e as possibilidades econômicas de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do artigo 1.694, § 1º DO CC/02.
... proceda aos descontos em sua folha de pagamento. (..)" (destaques do original) A ... e, no que atine à obrigação alimentícia, o Código Civil de 2002 adota o binômio ... de seu segundo filho e, à ordem 15-TJ recibo de pagamento de pensão alimentícia no importe ... -
Decisão Monocrática nº 50032275720218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS...
...FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS A SER DEPOSITADO ... VALORES PESSOALMENTE À GENITORA, MEDIANTE RECIBO. POSSIBILIDADE, NO CASO. Nos termos do parágrafo ...Hipótese em que a forma de pagamento da pensão alimentícia estabelecida na ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... atestado referido no artigo precedente e o recibo da certidão de casamento, firmado por um dos ...ARTIGO 7. Sempre que o pagamento da pensão alimentícia, fixada por sentença ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput, ...
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Acórdão Nº 2001-005.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009EMENTADEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELAS AUSÊNCIAS DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO.Superados os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, com a apresentação do (a) título judicial constitutivo...
...-C. EMENTA. D. DEDUÇÃO. PG PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA. PELAS. ...GE. alimentar e (b) do comprovante de pagamento dos respectivos valores (recibo. O. Ã. que não ... -
Acórdão Nº 2001-005.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007EMENTADEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE MALHA FISCAL. APRESENTAÇÃO DE RECIBO FIRMADO PELO ALIMENTADO OU POR SEU RESPONSÁVEL LEGAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO DOCUMENTO PELO ÓRGÃO...
...A. C. EMENTA. D. G. DEDUÇÃO. P PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA. SÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. N DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO EMITIDA EM ...O. DDE MALHA FISCAL. APRESENTAÇÃO DE RECIBO FIRMADO PELO. A. OU POR SEU RESPONSÁVEL LEGAL EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072233220154058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0007223-32.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA LEÃO SANTOS ADVOGADO: Ricardo Luiz Amorim De Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇ
... processual, pugnando pela dispensa do pagamento de custas processuais, e a reforma da sentença ...ência complementar (R$ 2.566,77); e c) Pensão" alimentícia (R$ 51.600,00). . O crédito tribut\xC3"..., da pensão alimentícia discriminada no recibo (fl.43)". . Em suma, a própria Fazenda Nacional ... -
Acórdão Nº 0005995-14.2011.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO ADESIVO DA AUTORA/EMBARGADA.AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA SENTENÇA. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE.COBRANÇA DE DÍVIDA ASSUMIDA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL
... habilitado, em síntese, que efetuou o pagamento da maior parte da dívida, restando valor mínimo ..., destacando o fato de o réu, ao pagar a pensão alimentícia mensal, sempre levar consigo ... de reconhecer números escritos em um recibo, até porque se é capaz de ligar, é preciso ...