recibo pagamento pensao alimenticia

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1.895 documents for recibo pagamento pensao alimenticia
  • Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do Habeas Corpus. Ordem denegada. (HC 80.142/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 339)

  • APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PEDIDO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. I - A fixação dos alimentos em favor dos filhos menores, deve atender proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade, ut art. 1.694, § 1º, do Código Civil. II - Sopesado o binômio alimentar, presumidas as necessidades do menor e as possibilidades financeiras do genitor, adequada a redução do encargo alimentar, mas não no patamar pretendido. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70058517897, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014)

    ... relação ao autor, condenado aquele ao pagamento de pensão alimentícia, no valor equivalente a . ... mensal de R$ 700,00, como declarado no recibo da fl. 30. Aduz que tem três filhos, arcando com ...

  • SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. PARTILHA DE BENS. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. DATAS FESTIVAS. INTERESSE DA CRIANÇA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 3. Descabe conceder o benefício da assistência judiciária gratuita quando demonstrado, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de...

    ... da própria disponibilidade devendo a pensão de. alimentos atender as necessidades do ...in pecunia, através de pensão alimentícia. 10. . S. endo assalariado o alimentante, ...f). condenar as partes ao pagamento das custas processuais por metade e honorários ... pagamento da pensão alimentícia mediante recibo, pois o pagamento dos alimentos é feito com ...

  • ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. A prestação de serviço por meio de motocicleta, em favor de empresa que se utiliza deste serviço para melhor prestar sua atividade fim é de alto risco, incidindo a regra do artigo 927 do Código Civil. Hipótese em que não há prova de que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima, existindo responsabilidade da ré pela reparação dos danos postulados.

    ... pela qual deve ser responsabilizada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ...Com efeito, o direito à pensão é previsto, em caso de homicídio, pelo artigo ...$ 600,00 (valor bruto), verifico, ainda, do recibo da fl. 57, o pagamento de pensão alimentícia no ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    ... da justa causa para o não pagamento da pensão alimentícia estipulada. Dessa forma, deve o ... de outras vezes o depoente pagou, mas sem recibo; que o depoente tem recibos relativo aos meses de ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    ... da justa causa para o não pagamento da pensão alimentícia estipulada. Dessa forma, deve o ... de outras vezes o depoente pagou, mas sem recibo; que o depoente tem recibos relativo aos meses de ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTOS IN NATURA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ALIMENTAR. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Os alimentos devem ser pagos na forma pactuada, sendo descabida a alteração unilateral na forma de pagamento. 3. Os pagamentos devem ser comprovados com a exibição do respectivo recibo, sendo inadmissível que o devedor unilateralmente decida mudar a forma de pagamento da pensão. 4. Admite-se o abatimento de valor pago relativo a despesas escolares necessárias, pois deveriam ser atendidos pela pensão alimentícia comprovadamente. 5. No entanto, como os valores referidos pelo recorrente são referent...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ART. 732 DO CPC. REPASSES IN NATURA. LIBERALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO SEM ANUÊNCIA DO ALIMENTADO. QUANTIA EM PECÚNIA RECEBIDA PELA GENITORA. ABATIMENTO DO VALOR EXEQUENDO. BASE DE CÁLCULO DURANTE O PERÍODO DE DESEMPREGO. EXPLICITAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO. 1) Estabelecido no título executivo judicial o pagamento de pensão alimentícia in pecunia, não há como pretender, sem a expressa anuência do alimentado, seja autorizado o desconto de valores eventualmente repassados in natura. O adimplemento de verba alimentar de forma diversa da estipulada traduz mera liberalidade. 2) Dedução do valor exequendo da quantia recebida em espécie pela genitora do menor em determinados meses, cujo recebimento está comprovado mediante recibo. 3) Tendo...

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTOS IN NATURA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ALIMENTAR. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Os alimentos devem ser pagos na forma pactuada, sendo descabida a alteração unilateral na forma de pagamento. 3. Os pagamentos devem ser comprovados com a exibição do respectivo recibo, sendo inadmissível que o devedor unilateralmente decida mudar a forma de pagamento da pensão. 4. Admite-se o abatimento de valor pago relativo a despesas escolares necessárias, pois deveriam ser atendidos pela pensão alimentícia comprovadamente. 5. No entanto, como os valores referidos pelo recorrente são referent...

  • EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTOS IN NATURA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ALIMENTAR. 1. Os alimentos devem ser pagos na forma pactuada, sendo descabida a alteração unilateral na forma de pagamento. 2. Os pagamentos devem ser comprovados com a exibição do respectivo recibo, sendo inadmissível que o devedor unilateralmente decida mudar a forma de pagamento da pensão. 3. Admite-se o abatimento de valor pago relativo a despesas escolares necessárias, pois deveriam ser atendidos pela pensão alimentícia comprovadamente. 4. No entanto, como os valores referidos pelo recorrente são referentes a período diverso daquele abrangido pela execução, é descabido o abatimento. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043298686, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de V...

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