recibo pensao alimenticia

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  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ART. 732 DO CPC. REPASSES IN NATURA. LIBERALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO SEM ANUÊNCIA DO ALIMENTADO. QUANTIA EM PECÚNIA RECEBIDA PELA GENITORA. ABATIMENTO DO VALOR EXEQUENDO. BASE DE CÁLCULO DURANTE O PERÍODO DE DESEMPREGO. EXPLICITAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO. 1) Estabelecido no título executivo judicial o pagamento de pensão alimentícia in pecunia, não há como pretender, sem a expressa anuência do alimentado, seja autorizado o desconto de valores eventualmente repassados in natura. O adimplemento de verba alimentar de forma diversa da estipulada traduz mera liberalidade. 2) Dedução do valor exequendo da quantia recebida em espécie pela genitora do menor em determinados meses, cujo recebimento está comprovado mediante recibo. 3) Tendo...

  • Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do Habeas Corpus. Ordem denegada. (HC 80.142/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 339)

  • EXTORSÃO. ARTIGO 158, 'CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE CONSTRANGE A EX-MULHER, MEDIANTE AMEAÇA, A FIRMAR RECIBO QUITANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA CUJA COBRANÇA SE ENCONTRAVA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, em face da prova produzida. PENA. DOSIMETRIA. Pena-base reduzida para o mínimo legal. REGIME CARCERÁRIO. Mantido o regime semi-aberto, tendo em vista o ''quantum'' da pena. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70023140866, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 02/07/2008)

    ... tencionando eximir-se do pagamento de pensão alimentícia devida, ameaçou a vítima, ...

  • ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. A prestação de serviço por meio de motocicleta, em favor de empresa que se utiliza deste serviço para melhor prestar sua atividade fim é de alto risco, incidindo a regra do artigo 927 do Código Civil. Hipótese em que não há prova de que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima, existindo responsabilidade da ré pela reparação dos danos postulados.

    ...Com efeito, o direito à pensão é previsto, em caso de homicídio, pelo artigo ...$ 600,00 (valor bruto), verifico, ainda, do recibo da fl. 57, o pagamento de pensão alimentícia no ...

  • EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADIANTAMENTO DE ALIMENTOS FEITO EM FAVOR DA FILHA MAIOR. VALIDADE DO RECIBO. Tratando-se de filha maior e estudante de direito, é válido o recibo por ela dado ao genitor, relativamente ao adiantamento da pensão alimentícia que lhe foi feito, sendo correto o desconto do valor do crédito por ela reclamado. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012449641, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/11/2005)

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de CAnguçu/RS que indeferiu a antecipação de tutela em ação que busca benefício assistencial, ao fundamento de que não resta demonstrado o requisito da miserabilidade- fls. 25/31. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a incapacidade do requerente é incontroversa, e que é possível reconhecer o requisito da miserabilidade, porquanto a renda per capta do núcleo familiar é de R$ 166,00, considerando que o padrasto da autora recebe um salário mínimo, do qual é descontado a quantia de R$ 160,00 a título de pensão alimentícia, restando apenas a renda de R$ 500,00, a qual é insuficiente para cobrir as necessidades básicas da família, mormente em face da grave doença da autora que impõe gastos extras c...

    ... 160,00 de pensão alimentícia ( junta recibo de depósito às fls. 15 do feito). Sobre tal ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Tendo ocorrido a venda do imóvel adquirido na vigência da união estável, pelo demandado e após a separação dos companheiros, impunha-se a partilha do produto obtido com a alienação, ainda que alegadamente sem a anuência da autora. Previsão na sentença do companheiro responder por perdas e danos em relação à eventual prejuízo causado à autora. A validade ou invalidade do negócio jurídico da compra e venda, seja pela alegada ausência da outorga uxória, ou do valor abaixo do mercado, ou qualquer outro fundamento, pertence à ação própria, já decidida e julgada improcedente. Descabimento de condenação do réu como litigante de má-fé diante da ausência das hipóteses do art. 17 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº...

    .... Alega que no recibo de fl. 388 foi acrescentado “por conta da venda ... quando na verdade se tratava de recibo de pensão alimentícia, e o apelado não pagou a parte da ...

  • Direito Civil. Alimentos Gravídicos. Fixação de Alimentos Gravídicos em Favor da Gestante. Equivalentes a 50% (Cinquenta por Cento) do Salário Mínimo. Agravo de Instrumento. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Existência de Indícios de Paternidade. Direito do Nascituro. Admissível Fixação de Alimentos Provisórios. Inteligência da Lei Nº 11.804/2008. Recurso Improvido.

    ... gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das ... entregue pessoalmente à Autora mediante recibo. De logo ressalvo que ocorrendo o nascimento com ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTOS IN NATURA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ALIMENTAR. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Os alimentos devem ser pagos na forma pactuada, sendo descabida a alteração unilateral na forma de pagamento. 3. Os pagamentos devem ser comprovados com a exibição do respectivo recibo, sendo inadmissível que o devedor unilateralmente decida mudar a forma de pagamento da pensão. 4. Admite-se o abatimento de valor pago relativo a despesas escolares necessárias, pois deveriam ser atendidos pela pensão alimentícia comprovadamente. 5. No entanto, como os valores referidos pelo recorrente são referent...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    ... da justa causa para o não pagamento da pensão alimentícia estipulada. Dessa forma, deve o ... de outras vezes o depoente pagou, mas sem recibo; que o depoente tem recibos relativo aos meses de ...

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