recibo pensão alimenticia filhos
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...35, § 4º). SEÇÃO IV. Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ...III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ... para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;. III- a posse provisória dos filhos, nos casos ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que presta serviços remunerados mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ... mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ...II -quanto aos dependentes:. a) pensão;. b) aixílio-reclusão;. c) auxílio-funeral;. ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ...XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária;. XII – ...Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... atestado referido no artigo precedente e o recibo da certidão de casamento, firmado por um dos ...pensão alimentícia, fixada por sentença judicial ou ...CAPÍTULO VII. Dos filhos naturais. ARTIGO 13. Os Atos de reconhecimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... improcedentes os pedidos de concessão de pensão por morte de servidor público, formulados ...) que o seu marido iria pagar pensão alimentícia para a cônjuge varoa, tendo se obrigado apenas o pagamento de pensão alimentícia para os filhos, posteriormente o marido retornou ao lar, ... do falecimento, o mesmo endereço de um recibo de montagem de móvel em nome do casal (fls. 31 e ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 76 a 78. II. III. V. . Pensão por morte. 79 a 84. II. III. VI. . ...) o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ... mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... dele separada, percebendo pensão alimentícia, com ou sem desquite. Art. 21. ...
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Decisão Monocrática nº 50032275720218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS...
...FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS A SER DEPOSITADO ... VALORES PESSOALMENTE À GENITORA, MEDIANTE RECIBO. POSSIBILIDADE, NO CASO. Nos termos do parágrafo ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ..., mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ...II - quanto aos dependentes:. a) pensão;. b) auxílio-reclusão;. c) auxílio-funeral; e. ...-lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput, ...III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Tanto de Pais ou Mães em face de seus filhos, como também dos Filhos em relação aos seus ...3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o ...órico e Geográfico Brasileiro, onde é recibo com pareceres laudatórios . 122 . . e a ... § 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , ..., o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo"), acompanhados da prova da efetiva contraprestaç\xC3"...III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”. Portanto, somente ...Além do devedor, sua esposa e filhos podem ingressar com embargos de terceiro, para a ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
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Família
... Requerente varão continuará pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao ..., autorizando o casal, desde que não tenha filhos menores ou incapazes e observados os prazos ... mês diretamente à Requerente mediante recibo. . O primeiro pagamento será no mês de ...
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Acordao N° 1600697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil e processual civil. Apelação. Oferta de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade econômica do alimentante. Pro labore. Documento unilateral. Sócio de empresa. Comprovação. Verba fixada na sentença. Razoabilidade. 1. A obrigação de alimentar os filhos é prioritária e deve ser repartida entre ambos os genitores, na medida de sua capacidade. Sendo assim, para a fixação dos...
...1. A obrigação de alimentar os filhos é prioritária e deve ser repartida entre ambos ...que a apresentação de recibo pro labore de sua empresa individual, além de ... da qual é sócio para o pagamento da pensão alimentícia. 3. Diante do acervo probatório ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ... de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida. 6. Recurso ... Art. 201 . As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...: apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ..., na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2 o do art. 16 ...382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia. . Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 . ...
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Acordao N° 1406777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Família. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Desemprego da genitora. Dever de contribuição na manutenção do filho. Pessoa jovem e apta para o trabalho. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de alimentos, na qual o autor pede a fixação de alimentos em 40% do salário bruto de seu genitor. Assevera que a representante...
...Sustenta que o requerido. tem outros dois filhos maiores de idade, para o quais não paga pensão; ...ário e medicamentos do filho, mediante recibo. 1.2. Na apelação, o. recorrente pede a reforma ... obrigado a pagar ao filho pensão alimentícia" mensal no valor de 26,3% do. salário-mínimo, al\xC3"... -
COVID. Legislação correlata
...ça, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em ... — direito de as mães amamentarem seus filhos — Lei n. 13.872/2019 — contratação — ...ção das parcelas referidas no § 6º — recibo de pagamento — art. 452-A, § 7º — CLT — ... da CF — crédito de natureza alimentícia — observância da ordem cronológica — ...
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Direitos individuais e coletivos
...ções para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L, ... diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação ... prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o ...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” . . De uma ...
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Direito processual civil
...ída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, ... voluntário e inescusável de pensão alimentícia. (..)" STF HC 92817 RS, Rel. Min. ... carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2 o Sendo o citando pessoa jurídica, será ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
..., companheira de ODACIR com quem tem dois filhos menores; residente à Rua das Garças 835, Ed. ... ADRIANO confirma a compra de imóvel, uma pensão, onde pai de GLAUCO toma conta (Transcrição n° ...ção com a prisão do MOISÉS porque o recibo do caminhão que estava transportando a droga ... caso positivo, ANDRÉ paga pensão alimentícia? Qual o valor? QUE foi casada com ANDRÉ de 2002 ...
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Acordao N° 1281687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Majoração da verba fixada. Binômio necessidades e possibilidades. Observância. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são...
...sustento dos filhos, cada qual devendo contribuir dentro de seu ...pagamento de pensão alimentícia em valor equivalente a 10% (dez por ...Do que se verifica do recibo de pagamento do apelado, após descontos ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... e seguintes, comprovando despesas como pensão alimentícia de 02 filhos (recibo) de uma filha ...