recibo rescisao

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  • A teor do art. 477, da CLT, o valor e a natureza de cada parcela, constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devem ser discriminados, revelando a intenção legislativa de negar eficácia à quitação genérica outorgada. Por conseguinte, a quitação adstringir-se-á a cada item especificado no documento. De modo diverso, estar-se-ia negando o direito constitucional de acesso ao judiciário. No caso dos autos, do recibo de rescisão, não consta pagamento dos títulos trabalhistas deferidos na sentença, a saber as horas in itinere, nem, por óbvio, as repercussões. Incide, pois, à hipótese, o item I, da Súmula 330, do C.TST Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer, por falta de inte...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, nem as parcelas decorrentes da execução do contrato de trabalho que deveriam ter sido satisfeitas durante sua vigência, se constantes do recibo de quitação, alcançando, pois, apenas o período delimitado. Nessa esteira, infere-se que, ao contrário do propalado, a jurisprudência dominante desta Corte não autoriza a eficácia liberatória ampla pelo simples fato de ter havido homologação da rescisão contratual com a as...

  • MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, sendo certo que a inobservância dos mencionados prazos sujeitará o infrator a pagar multa a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Já os §§ 1° e 4° do referido dispositivo consolidado dispõem que o pedido de demissão ou recibo de quitação de...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESOLUÇÃO DE RECIBO DE ARRAS. PRELIMINAR. INTERESSE JURÍDICO. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. Ação de rescisão de Recibo Arras. Antecipação da tutela. Preliminar de ausência de interesse jurídico. Afastamento. Necessidade de provimento judicial para o fim de pretendido (desconstituição unilateral de contrato). Depósito judicial no valor acordado no recibo de arras. Contrato com cláusula de arrependimento. Possibilidade de depósito. Repeliram a preliminar e deram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70045034279, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 31/01/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS DA SÚMULA Nº 330 DO TST. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, mediante a Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação do órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão, e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo. Agravo de instrumento desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS - PARCELAS NÃO QUITADAS NA RESCISÃO. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constantes do recibo, e as verbas decorrentes da execução do contrato de trabalho que deveriam ter sido satisfeitas na sua vigência, se constantes do recibo de quitação, alcançam apenas o período delimitado. No caso dos autos, afere-se que a conclusão adotada pelo Tribunal Regional está em conformidade com o citado enunciado sumular, pois trata-se de direitos não quitados na rescisão contratual, portanto, não abrangidos pela ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, bem como as parcelas decorrentes da execução do contrato de trabalho, que deveriam ter sido satisfeitas durante sua vigência, se constantes do recibo de quitação, alcançando, pois, apenas o período delimitado. Nessa esteira, infere-se que, ao contrário do que se tem propalado, a jurisprudência dominante desta Corte não autoriza a eficácia liberatória ampla pelo simples fato de que houve a homologação da rescisão c...

  • RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. O entendimento pacificado nessa Corte é no sentido de que a remuneração do professor compõe-se somente da hora-aula prevista no artigo 320 da CLT, não havendo falar em hora extra pelo exercício de atividades extraclasse, como preparação de aulas, correção de trabalhos e provas. Precedentes. Não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NO PRAZO DO PARÁGRAFO 6º. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT prevê apenas o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Portanto, ausente qualquer previsão legal no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal quando a homologação da rescisão ocorr...

  • RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A lei exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, da CLT), de forma que a homologação posterior ou o atraso na entrega das guias para liberação do FGTS e seguro-desemprego não podem ser considerados como fato gerador de aplicação de multa. Inteligência que se extrai do § 8º do mesmo dispositivo de lei. Recurso de revista conhecido e provido.

  • RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 477 DA CLT. O direito do empregado ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT surge quando o empregador não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo estipulado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT. A controvérsia própria da rescisão indireta não admite a incidência da referida penalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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