HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO NÃO IMPUTÁVEL AO JUÍZO DA CAUSA. RETARDAMENTO CAUSADO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito. Com efeito, o Paciente associou-se a outras pessoas para a prática de tráfico de drogas, escondendo em sua residência, enterradas no jardim, 10 (dez) pedras de "crack" envoltas em recipiente plástico. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o e...
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 08/02/2012Editoria: Segundo CadernoColuna: Caderno: Segundo CadernoPagina: 7Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: sc:Segundo Caderno DOIS DADOS num recipiente de laboratório compõem o trabalho "Porró amb daus" (1969), de Joan Brossa (1919-1998), que integra a exposição "Escrituras na liberdade: poesia experimental espanhola e hispanoamericana do século XX".
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 72, II, DO DECRETO N. 87.981/82 (REGULAMENTO DO IPI). PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE EXTRAI DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DO VALOR DE REPOSIÇÃO DE RECIPIENTES DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. Discute-se nos autos se todas as empresas do grupo econômico podem utilizar o mesmo valor da Tabela elaborada pelo Conselho Interministerial de Preços (CIP) para fins de exclusão da base de cálculos do IPI de valores relativos à reposição de recipientes. A recorrente alega que o valor de reposição deve ser aferido individualmente em cada empresa com CNPJ próprio, o que afast...
... produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 72, II, DO DECRETO N. 87.981/82 (REGULAMENTO DO IPI). PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE EXTRAI DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DO VALOR DE REPOSIÇÃO DE RECIPIENTES DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. Discute-se nos autos se todas as empresas do grupo econômico podem utilizar o mesmo valor da Tabela elaborada pelo Conselho Interministerial de Preços (CIP) para fins de exclusão da base de cálculos do IPI de valores relativos à reposição de recipientes. A recorrente alega que o valor de reposição deve ser aferido individualmente em cada empresa com CNPJ próprio, o que afast...
LIMPEZA DE BANHEIROS E VASOS SANITÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. O serviço de limpeza de banheiros e vasos sanitários expõe o trabalhador a risco iminente de contágio a várias e imprevisíveis doenças, definindo-se o local como o primeiro recipiente do esgoto cloacal, natural depositário de excrementos humanos, em similitude analógica perfeita com o lixo urbano gerador de insalubridade máxima a teor do definido no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Tem direito o empregado executor das tarefas ao respectivo adicional de insalubridade. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO CONSENTÂNEO COM O TRABALHO DESEMPENHADO. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. Somente se mostram excessivos, merecendo redução em seu valor arbitrado, honorários periciais fixados com desatenção à ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPERMEABILIZANTE PARA ARGAMASSA. FRACIONAMENTO E ENVASAMENTO DE PRODUTO POR DISTRIBUIDOR. COMERCIALIZAÇÃO EM FRASCOS DIVERSOS AO RECIPIENTE ORIGINAL. AUTORIZAÇÃO VERBAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041921552, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)
CRIME AMBIENTAL - ART. 51 DA LEI 9.605/98 - COMERCIALIZAR MOTOSSERRA OU UTILIZÁ-LA EM FLORESTA E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE - PRESCRIÇÃO - PENA EM ABSTRATO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA UM DOS ACUSADOS MENOR DE IDADE - DOLO - CRIME DE MERA CONDUTA - ACERVO PROBATÓRIO MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO. I - O MPF recorreu da parte da sentença que absolveu os réus da prática do delito tipificado pelo art. 51 da Lei 6.905/98 (Comercializar motosserra ou utilizá-la em floresta e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente). Logo, em relação a esse crime, não ocorreu o trânsito em julgado para a acusação e, portanto, na forma do art. , caput, do CP, a prescrição...
... acondicionada em uma caixa ou algum recipiente que pudesse ocultá-la, situação que poderia ger...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE VINHO EM RECIPIENTE DE CAPACIDADE SUPERIOR A UM LITRO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DE CUNHO ADMINISTRATIVO APLICÁVEL AO VINHO E A SEUS DERIVADOS (ART. 26, § 3º, DA 7.678/88) SOBRE A LEI DE CUNHO TRIBUTÁRIO (LEI 7.798/89). RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O recurso de natureza extraordinária, como o Recurso Especial, possui devolutividade restrita à matéria decidida no Tribunal a quo, sendo certo que somente será apreciada a violação especificamente apontada pelo recorrente, em atenção ao princípio da devolutividade - tantum devolutum quantum appellatum. In casu, as razões expendidas...
DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. A mera despedida sem justa causa não encerra, por si só, lesão à honra ou à imagem do trabalhador, porquanto na nossa ordem jurídica a denúncia vazia do contrato de trabalho (despedida sem justa causa) é ato do empregador consequente do seu poder de assim proceder. Ausente prova de dano ou prejuízo causado pelo empregador ao empregado, vinculado estritamente ao ato da despedida, não há falar em indenização por dano moral. LIMPEZA DE BANHEIROS E VASOS SANITÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. O serviço de limpeza de banheiros e vasos sanitários expõe o trabalhador a risco iminente de contágio a várias e imprevisíveis doenças, definindo-se o local como o primeiro recipiente do esgoto cloacal, natural dep...
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