NULIDADE PROCESSUAL. Inocorre nulidade processual na decisão que indefere quesitos complementares quando o laudo médico original já contém respostas de tal forma abrangente que torna irrelevante o novo questionamento proposto. DOENÇA PROFISSIONAL. Não demonstrado que o trabalho efetuado pela reclamante tenha causado, contribuído ou desencadeado a moléstia que a acomete, não há falar em nexo causal. Correta a sentença que indeferiu os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estético, bem como o pensionamento.
... e lavar guardanapos e piso, carregar recipientes de lixo e gelo, inclusive o de lixo (fl. 103, item...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. LANÇAMENTO DE ESGOTOS E DEPOSIÇÃO E ACUMULAÇÃO DE RESÍDOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CANALIZAÇÃO E TRATAMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O DEMAE. INOCORRÊNCIA. Apesar de competir ao Município promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana, a atuação do DMLU é limitada Código Municipal de Limpeza Urbana, não se podendo a ambos estender incumbência própria do Estado, de zelar pelo estabelecimento prisional de que é proprietário, observados os pedidos formulados na ação civil pública, competindo ao gerador a responsabilidade por resíduos e eventuais ...
... público, a obrigação para com o lixo domiciliar é unicamente do proprietário do imóv... providenciar, por meios próprios, os recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos só...
... adicional de insalubridade em grau máximo (lixo urbano). Apenas a reclamante apresenta contrarraz...gua ali presente acumulada, virado os recipientes; e auxiliar de modo esporádico a equipe de pessoa...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CADASTRO DOS EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVOS. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego tão-somente instituiu, através da Portaria n. 540, de 15 de outubro de 2004, o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga a de escravos. A Portaria n. 540, a despeito de ter criado o registro, não estabeleceu rito administrativo específico para o implemento da inscrição junto ao cadastro de empregadores. Por isso que incide o procedimento previsto no art. 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Traba...
..., de lavatórios, sistema de coleta de lixo e instalações sanitárias exclusivas para o pess...) fornecer alojamento que não tenha recipientes para a coleta de lixo; (12) deixar de fornecer rou...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. DENÚNCIA. ADITAMENTO. EXCLUSÃO DOS PACIENTES. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. Denúncia e respectivo aditamento em que se não vislumbra descumprimento do artigo 41 do Código de Processo Penal ou a incidência de qualquer das hipóteses de seu artigo 43, restando, assim, afastada a pertinência da postulação, que, em outra vertente (negativa da participação), também não a favorece, por exigir dilação probatória. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.
... natural, desprovida de pia e sem recipientes para coleta de lixo. Quanto aos alimentos fornecid...
... em grau máximo, devido ao recolhimento do lixo do condomínio. A ré afirma que a simples confiss... horas ela recolhia o saco de lixo dos recipientes colocados em cada andar e os removia para o contê...
...COLETA E TRANSPORTE DE LIXO. ZELADOR DE CONDOMÍNIO. A coleta e transporte de ... em sacos de lixo existentes em recipientes plásticos no andar térreo do prédio, e, à tard...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente podem litigar nesse juizado, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte. No caso, o autor é o Município de Porto Alegre. Conflito procedente para fixar a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. (Conflito de Competência Nº 70044008076, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/11/2011)
... sanitária, de proceder o recolhimento do lixo e dos recipientes com água acumulada que forem en...
AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE RISCO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ENSEJARIAM A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. LEI MUNICIPAL Nº 1.002/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. O conceito de risco, para fins de pagamento do adicional de insalubridade, é aquele estabelecido pela Administração na lei local, revelando-se despicienda a realização de audiência de instrução e de perícia no local de trabalho para avaliar a existência de insalubridade, na medida em que a matéria controvertida nos autos é meramente de direito. Cerceamento ...
.../00, ATIVIDADES COM MANUSEIO OU TRANSPORTE DE LIXO URBANO (O QUE ENSEJARIA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL D... simples de jardinagens, cuidar de recipientes de lixo, terrenos baldios e praças, cuidar de ár...
... trabalho de higienização e recolhimento de lixo de sanitários em locais de grande circulação, e... o lixo contaminado era colocado em recipientes específicos pelos obreiros da enfermagem e médic...
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