PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM CONTRATO E LEI LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 05/STJ E 280/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. Inexiste ofensa aos arts. 458, 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. O aresto recorrido entendeu ser de responsabilidade da CEDAE a realização do serviço em tela com base no Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado entre a concessionária e o Município do Rio de Janeiro e no art. 2º da Lei 11.445/07. A modificação desse entendimento demanda análise de cláusulas contratuais e de lei local, ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). PERMUTA RECÍPROCA DE ARTEFATOS. CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO OU FORNECIMENTO RECÍPROCO DE ARMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM INDEFERIDA. Os artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 estabeleceram um prazo para que os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizassem ou as entregassem às autoridades competentes, descriminalizando, temporariamente, apenas as condutas típicas de possuir ou ser proprietário de arma de fogo (Precedentes: HC n. 98.180/SC, 1ª Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 29.8.10; HC n. 96.168/RJ, 2ª Turma, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 13.8.2009, entre outros). 2. A doutrina do tema leciona que...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. COBERTURA. RECUSA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AO INFORMAR DOENÇAS PREEXISTENTES. PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. DEVER DA SEGURADORA. OBESIDADE MÓRBIDA JÁ EXISTENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. Provado nos autos que, no ato de assinatura do contrato, o recorrente já era portador de obesidade mórbida, os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos pela seguradora ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação de vontade. Ademais, diante do quadro de obesidade mórbida, era razoável supor que o segurado apresentasse problemas de saúde dela decorrentes - inclusive diabetes, hipertensão e cardiopatia - de sorte que, em respeito ao princí...
..., nessa situação, o dolo recíproco ou bilateral, previsto no art. 150 do CC⁄02, con...
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DECAIMENTO RECÍPROCO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO-INCIDÊNCIA. O ato de promoção do autor foi publicado administrativamente e com efeitos retroativos ao reconhecimento do direito. Aplicação da Lei-RS nº 6.672/74. Não incidência, entretanto, da prescrição no caso concreto, em vista do reconhecimento administrativo e em nome do princípio que veda locupletamento da Administração sobre a parte hipossuficiente. 2. Correção monetária pela variação do IGP-m e a partir da data em que se tornaram devidas as diferenças decorrentes da retroação do ato administrativo de promoção. Não aplicação ao caso do critério previsto no art. 36 da CE-89....
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO COM VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. DECAIMENTO RECÍPROCO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA 1. Correção monetária pela variação do IGP-m e a partir da data em que se tornaram devidas as diferenças decorrentes da retroação do ato administrativo de promoção. Não aplicação ao caso do critério previsto no art. 36 da CE-89. 2. Havendo o decaimento recíproco, com a distribuição igualitária das custas e honorários advocatícios, a compensação da verba honorária deve ser autorizada, nos termos do art. 21 do CPC, e do entendimento constante do verbete nº 306 da Súmula do Sup...
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO COM VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. DECAIMENTO RECÍPROCO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA 1. Correção monetária pela variação do IGP-m e a partir da data em que se tornaram devidas as diferenças decorrentes da retroação do ato administrativo de promoção. Não aplicação ao caso do critério previsto no art. 36 da CE-89. 2. Havendo o decaimento recíproco, com a distribuição igualitária das custas e honorários advocatícios, a compensação da verba honorária deve ser autorizada, nos termos do art. 21 do CPC, e do entendimento constante do verbete nº 306 da Súmula do Sup...
APELAÇÕES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BAIXA TENSÃO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECAIMENTO RECÍPROCO. 1 - Reconhecimento da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos materiais sofridos em decorrência da baixa tensão do fornecimento de energia elétrica. 2 - Não havendo comprovação cabal dos danos morais sofridos em decorrência da má prestação do serviço, afigura-se incabível a indenização pleiteada. Precedentes. 3 - Mantido o decaimento recíproco, mantém-se a condenação de ambas as partes ao pagamento dos ônus de sucumbência. APELAÇÕES DESPROVIDAS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040725715, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 22/06/2011...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO DO TESOURO ESTADUAL. Obediência ao que dispõe a Lei Complementar nº 10.098/03 e o artigo 15 do Decreto Estadual 43.337/04. Soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor que não pode exceder 70% do valor de sua remuneração mensal bruta. Precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive por seu Órgão Especial, confirmando a validade do percentual definido naquele Decreto. Ônus da sucumbência readequado, em consonância com o decaimento recíproco dos litigantes, nos termos do art. 21 do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040696783, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/05/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECAIMENTO RECÍPROCO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MESMO SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA DOS EMBARGOS E AINDA QUE UMA DAS PARTES DETENHA A AJG. SÚMULA Nº 306 DO STJ. CORREÇÃO DO CÁLCULO DA HONORÁRIA DEVIDA PELO RECORRENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70039994876, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 26/05/2011)
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