RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. Os elementos contidos nos autos evidenciam a existência de nexo causal entre a LER/DORT adquirida pelo autora e a atividade que desenvolveu na reclamada, assim como a configuração de culpa dessa, ainda que parcial, em relação a tal situação e à conseqüente incapacidade ocupacional, gerando, assim, o dever de indenizar os danos morais e materiais suportados pela empregada. RECISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. A situação descrita pela reclamante como potencial causa para a resolução contratual (exposição a perigo manifesto de mal considerável, dadas as condições em que exercia seu trabalho - em ambiente úmido e gelado e sob esforços pesados e repetitivos) arrastou-se p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INCLUSÃO EM LISTA ELETRÔNICA. "CONTRATO DE FIGURAÇÃO". CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE NULIDADE E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA REQUERIDA, PORÉM DEMONSTRA QUE HOUVE DESISTÊNCIA DA REQUERENTE NO PRAZO HÁBIL, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER ACATADO O PEDIDO DE RECISÃO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE ACORDO COM AS REGRAS DE HERMENÊUTICA ESTABELECIDAS NO CC, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 432, DO CC. POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70039941463, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/08/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIÇO TELEFÔNICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS CADASTRAIS. VALOR. A recisão se deu após o decurso do prazo de dezoito meses de carência. Descabida, portanto, a cobrança de multa pelo cancelamento e de valores cuja regularidade não restou demonstrada, não se justificando, muito menos, a inscrição pelo seu não pagamento. O valor da indenização pelo dano moral foi fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70038645933, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 16/03/2011)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLÊNCIA DO RÉU A EMBASAR A RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Assumido financiamento pelo requerido e inadimplido, correta a decisão impugnada, que decretou a rescisão do contrato. Inexistência de prova de que o demandado teria sido ludibriado para assumir financiamento, em valor muito superior ao prometido pelo autor. Desfazimento do negócio, com retorno das partes ao status quo ante, através da retomada do imóvel pelo autor e devolução dos valores pagos pelo réu. Pagamento de indenização ao demandante, pelo período de fruição do bem, bem como pelas despesas incidentes sobre o imóvel, relativas a débitos de IPTU, energia elétrica e água, dur...
SEGURO FACULTATIVO DE VEICULO - AÇÃO DE RECISAO CONTRATUAL c.c. COBRANÇA - Contrato de Seguro Facultativo de Veículo com cobertura adicional de Acidente Pessoal por Passageiro (APP) -Falecimento de dois passageiros ocupantes de veículo segurado acidentado, pai e filho, sendo este menor de quatorze anos - Indenização securitária relativa à morte do menor recusada com aporte em cláusula contratual limitadora de direito, que prevê que acidentes fatais com vítimas menores de quatorze anos não dão direito a indenização por morte, mas apenas autoriza o reembolso de despesas de funeral e traslado - Cláusula limitadora de direito inserta na apólice por determinação da SUSEP, a qual a seguradora estava obrigada a cumprir, não dispondo de discricionariedade para contratar como melhor lhe aprouves...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GREVE. RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
Relatório de Levantamento de Auditoria. Recisão do Contrato da Obra Fiscalizada. Inexistência de Irregularidades. Comunicação ao Congresso Nacional. Arquivamento
AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DANO MORAL ? Ação julgada improcedente, reconvenção julgada procedente Determinação de devolução dos valores vertidos pelos autores, com dedução dos encargos na forma prevista contratualmente (50%) Abusividade Locupletamento ilícito Enriquecimento sem causa Vedação Recurso parcialmente provido.
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Autarquia Estadual. Direitos Indisponíveis. Inaplicabilidade dos Efeitos da Revelia. Recisão do Contrato de Concessão Remunerada. Justo Motivo à Recusa dos Pagamentos. Depósitos a Menor e a Destempo. Art. 892 do Cpc. 1) Não se Aplica à Autarquia Estadual os Efeitos da Revelia em Face da Indisponibilidade de Seu Patrimônio, Ex VI do Art. 320, Inciso Ii, do Cpc. Aplicado o Instituto da Revelia à Entidade Autárquica Não se Presumem Verdadeiros os Fatos Narrados na Inicial, Possuindo o Autor a Incumbência de Provar Suas Alegações. 2) Conforme Delineado na Sentença é Improcedente o Pedido de Consignação em Pagamento se o Autor da Ação Deixa de Realizar os Depósitos, no Exato Valor Devido e Dentro do Prazo Fix...
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