Reclamacao

• Decisão nº 10221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2010

...StarWriter DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se alega violação à decisão cautelar p...

• Acórdão nº Rcl 4892 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Abril de 2011

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consoli...

• Decisões Monocráticas nº 10138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2011

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Minis...

• Reclamação. Acórdão Nº 352.847.

JUIZADO ESPECIAL - RECLAMAÇÃO, PRESSUPOSTOS - TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO, INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE. Relator: Juiz José Guilherme de Souza. Reclamante: Global Village Telecom Ltda. - GVT. Reclamado: Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga - DF. Parte contrária ao reclamante: Marco Antonio Pires. Decisão: Conhecida. Dado parcial provimento à Reclamação. Unânime.

• Revista dos Juizados Especiais. Doutrina e Jurisprudência
• Núm. 26, Janeiro 2009
• Ementas

• Decisões Monocráticas nº 9897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2011

... as decisões formalizadas na Reclamação nº 1.692/RJ, relator Ministro Joaquim Barbosa, pu...

• Acórdão nº Rcl 3753 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 135.984/SP. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. FATO NOVO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. Esta Corte concedeu a ordem no habeas corpus nº 135.984/SP, para que o paciente pudesse iniciar o cumprimento de sua reprimenda em regime semiaberto. Com a prática de falta grave, surge fato novo apto a ensejar a re...

• Decisão nº 9322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2010

...Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo MINIS...

• Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 3983 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CABIMENTO EXCEPCIONAL. Enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais, na forma do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, o Superior Tribunal de Justiça será competente para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ e do STF. A Súmula 734/STF somente incide quando a decisão objeto da Reclamação não houver transitado em julgado, o que não é o caso dos autos. Nos termos da Súmula 356/STJ e da decisão no REsp 1068944/PB, processo submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é legítima a cobrança de tarifa básica p...

• Decisões Monocráticas nº 10958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Dezembro de 2010

. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Munic...

• Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 3892 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 110.701/SP. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DETERMINADO. SUPERVENIENTE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PROVA NOVA. DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. Esta Corte concedeu a ordem no habeas corpus nº 110.701/SP, para determinar o arquivamento do inquérito policial in...