APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. Da nulidade da sentença em razão de não ter sido oportunizada a apresentação de memoriais Adequada à decisão recorrida que procedeu ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em função de os elementos de prova existentes nos autos serem suficientes para solução do litígio, bem como por se tratar de questão preponderantemente de direito. Igualmente, restaram atendidos in totum aos princípios informadores do processo civil, atinentes a economia e a celeridade processuais. Do cerceamento de defesa Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a controvérsia dos autos versa...
... data posterior ao encaminhamento da reclamação à ANATEL, que resultou na apropriação dos valor...
Responsabilidade civil - Cobrança na fatura de parcelamento de aparelho celular que não foi solicitado ou entregue ao destinatário - Cliente que ligou por inúmeras vezes junto à fornecedora relatando o ocorrido, anotando o número das diversas reclamações e que se dirigiu diretamente a uma das lojas da ré, na qual realizou reclamação escrita e protocolizada - Situação que não foi resolvida, com a manutenção da cobrança e posterior ameaça de cancelamento da linha telefônica - Danos morais existentes no caso e bem arbitrados em R$ 15.290,10 - Não provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO. COBRANÇA INDEVIDA. Segundo o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutável - anexo à Resolução n.º 426/2005 da ANATEL, vigente na época da reclamação do caso concreto, a operadora de telefonia não poderia cobrar assinatura mensal quando solicitado o bloqueio da linha telefônica, por consumidor inadimplente, por até 120 dias. BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL. O bloqueio indevido de linha telefônica celular, impedindo a consumidora de utilizá-la quando em situação de emergência, por si só, colore a figura do dano moral. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. AUMENTO DO PERCENTUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. ..
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... de março de 2010, no julgamento da Reclamação 3.966-SP, o STJ suspendeu a decisão que determino...
Reclamação. Linha Telefônica. Serviço Deficiente. Inscrição do Nome do Usuário Injustamente em órgão de Proteção ao Crédito. Falta de Aviso Prévio. Danos Morais. Obrigação de Indenizar. Recurso Improvido. Decisão: Monocrática
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Tendo o autor demonstrado que solicitou o cancelamento da sua linha telefônica, inclusive com reclamação efetuada junto ao PROCON, mostra-se ilícita a cobrança de faturas posteriores, sendo ilegal, portanto, a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, restando caracterizado o dever de indenizar os prejuízos daí advindos. O dano moral mostra-se caracterizado. Decorre diretamente do abalo de crédito sofrido, prescindindo-se de comprovação específica por se tratar de dano moral puro. O quantum indenizatório fixado na sentença (R$...
Prestação de serviços - Telefonia móvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Irregularidade na representação processual - Vício sanado - Preliminar afastada. Bloqueio de linha celular pós-paga em decorrência de limite de crédito - Inexistência de prova da efetiva informação ao usuário sobre a existência do dispositivo na linha, que visava fornecer segurança ao cliente nos primeiros seis meses de uso - Inobservância do princípio da transparência nas relações de consumo - Exegese do artigo 6°, III e VIII, do CDC - Ônus da companhia telefônica. Indenização por danos morais Cabimento - Suspensão do serviço mantida mesmo após reclamação do autor - Linha indisponível durante meses - Culpa da ré que agiu negligentemente - Arbitramento da indenização em montante que mitigue o...
Reclamação. Linha Telefônica. Serviço Deficiente. Inscrição do Nome do Usuário Injustamente em órgão de Proteção ao Crédito. Falta de Aviso Prévio. Danos Morais. Obrigação de Indenizar. Recurso Improvido. Decisão: Monocrática
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE ANTENA DE CAPTAÇÃO DE SINAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Demonstrado nos autos que o consumidor contratou o serviço de telefonia móvel em localidade diversa daquela em que inexistiria antena de captação do sinal ¿ o que impediria a respectiva prestação do serviço ¿, e em não havendo elementos de prova capazes de levar à conclusão de que a ré teria propositadamente afrontado ao dever de informação ou promovido propaganda enganosa, não haveria ilícito capaz de conduzir ao reconhecimento do dever de indenizar. Ainda que não fosse assim, não sofre prejuízo material aquele que contrata serviço de telefonia na modalidade pré-paga, pois, nesse caso, não existe cobranç...
... antes, sem que houvesse qualquer reclamação. APELO IMPROVIDO. |Apelação Cível |DÉCIMA CÂM...
Reclamação. Linha Telefônica. Serviço Deficiente. Inscrição do Nome do Usuário Injustamente em órgão de Proteção ao Crédito. Falta de Aviso Prévio. Danos Morais. Obrigação de Indenizar. Recurso Improvido. Decisão: Monocrática
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