Reclamação trabalhista
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão ... , relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado: ... Pena – ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no agravo de instrumento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser ...
- Reclamação Trabalhista
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Desmistificando a 'reclamação trabalhista' na Fifa
Marllus Freire: Desmistificando a 'reclamação trabalhista' na Fifa
É noticiado constantemente na mídia especializada que um determinado atleta ajuizou na Fifa uma "reclamação trabalhista" para a cobrança das verbas rescisórias de seu contrato especial de trabalho despo... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... em sede de reclamação trabalhista transitada em julgado, matéria ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ... por incapacidade temporária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após ...
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LEI 10288 de 20/09/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O JUS POSTULANDI, A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A REPRESENTAÇÃO DOS MENORES NO FORO TRABALHISTA.
... "Art. 791. (VETADO)" ... "Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo ...
- Reclamação Trabalhista
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da ... membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista ... § 3° Em caso de motivo relevante que impossibilite a ...
- O que Você deve Saber sobre Reclamação Trabalhista e Procedimentos após a Reforma Trabalhista
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Reclamação trabalhista é admitida para cumprimento de acordo extrajudicial
Reclamação trabalhista é admitida para cumprir acordo extrajudicial
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida reclamação trabalhista e determinou o cumprimento de acordo coletivo de parcelamento de verbas rescisórias firmado entre um operador de máquina e uma indústria de autopeças de Guarulhos... - O que Você deve saber sobre Reclamação Trabalhista e Procedimentos após a Reforma Trabalhista
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Juiz chama homem de 'fanfarrão' ao julgar improcedente reclamação trabalhista
Juiz chama homem de "fanfarrão" em reclamação trabalhista
De acordo com o Dicionário Michaelis, fanfarrice constitui "ato, dito ou modos de fanfarrão; parada, presepada, rodamontada; ostentação de bravura e valentia, geralmente exagerada e mentirosa; bazófia, bravada, jactância".- Reclamação trabalhista e seus requisitos
- Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada ... § 1º-A. Para fins ... por incapacidade temporária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após ...- Reclamação trabalhista vigilante demitido sem justa causa
- Art. 840. Reclamação Trabalhista (Petição Inicial)
- LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... titular, qualquer que seja o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de ...- Quadro Sinóptico da Execução Trabalhista Decorrente de Sentença Transitada em Julgado, ou de Acordo Homologado na Reclamação Trabalhista e Ação Executória de Título Judicial
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952000-34.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... dano moral devem ser apurados desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor, e não apenas a ...- TST anula condenação da Unesco em reclamação trabalhista
TST anula condenação da Unesco em reclamação trabalhista
Um processo no qual a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) havia sido condenada foi extinto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sede da ONU, em Nova Ior...- Acórdão nº 2014/0017254-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROMOVIDA INCIDENTALMENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUJA ... CONTROVÉRSIA ... PREVIDÊNCIA ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRANSITADA EM JULGADO, NA ...