RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. COISA JULGADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Não faz coisa julgada em relação a pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, formulado perante o Juízo Cível antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o acordo firmado em reclamação trabalhista também antes da referida emenda, dando plena quitação das verbas do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. 1.1. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, especialmente como efeito do julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG pelo STF. Na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional - previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, incidirá apenas nos casos em que a lesão ocorrer em data posterior à vigência da Emenda, aplicando-se o prazo previsto no Código Civil para as les...
... inicial, a data em que ajuizada a reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provid...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LITISPENDÊNCIA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO. A competência da Justiça laboral fora da relação empregatícia deve ser fixada em lei ordinária, não existindo ainda diploma legal nesse sentido. Ocorre a litispendência quando entre as mesmas partes é repetida ação idêntica à que se encontra em curso. A identidade estende-se à causa petendi e ao pedido. Sendo diversos a causa de pedir e o pedido contidos na ação indenizatória por acidente de trabalho e a reclamação trabalhista onde se busca a reintegração no emprego, ausente está a litispendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. v.: Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento de aç...
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL A ELE EQUIPARADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E EM CURSO QUANDO ENTROU EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. A controvérsia acerca da competência, se da Justiça Comum ou do Trabalho, para julgar o pedido de indenização por dano moral resultante de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, foi definitivamente pacificada por decisão do Plenário do STF, concluindo-se pela competência desta Justiça Especializada (CC-7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 9/12/2005). Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não se pode falar em incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista, porquanto o seu recebimento, ou não, se dá com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar seguimento, fundamentadamente, ao recurso de revista. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. Como bem destacado na decisão regional, trata-se de reclamação trabalhista, interposta contra o ex-empregador, pleiteando condenação em indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho. Não se trata, em absoluto,...
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. COISA JULGADA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO Esta Eg. Corte vem entendendo que o acordo celebrado em Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004 não faz coisa julgada quanto à matéria relativa a acidente do trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EFEITOS. QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... as partes, homologado nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente (RT 31.597/1999...
RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1. No tocante à correção monetária, no sentido de ser devida a partir da decisão condenatória, não merece reparo o acórdão regional, que está conforme a jurisprudência desta corte. Precedentes. 2. Sendo débito de natureza trabalhista a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Inteligência do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Constatada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL TRABALHISTA - SEGURANÇA JURÍDICA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Preced...
... foi extinto em 18/11/2005 e a Reclamação Trabalhista ajuizada em 16/11/2007. 7. Assim, não...
ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUITAÇÃO GENÉRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. O acordo homologado em reclamação trabalhista não faz coisa julgada em relação à ação de reparação de danos decorrente de acidente do trabalho até o advento da Emenda Constitucional 45/2004. A alteração da competência "ratione materiae" promovida na hipótese não pode supreender a parte e extingüir direito com que contava até o momento, devendo ser adotada regra de transição, pena de ofensa a direito fundamental (art. 5º, XXXV, da CF). Também não é razoável presumir que a quitação genérica ofertada em reclamação trabalhista abarque matéria até então discutida na Justiça comum, porquanto faltava ao Juiz do Trabalho competência para validar essa renúncia....
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