RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO CIVIL OU TRABALHISTA. A reclamação trabalhista de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional, proposta pelo empregado perante a Justiça do Trabalho após a EC nº 45/2004, sujeita-se à prescrição bienal prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, e não à decenal prevista no art. 205 do CCB/2002. Precedentes da SBDI-1 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.
DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de demanda envolvendo o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da relação laboral, ainda que a reclamação trabalhista seja ajuizada por herdeiro do empregado.
Da indenização por danos morais, em decorrência do acidente de trabalho. Estando evidenciado o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o ato omissivo do reclamado, que não propiciou as condições mínimas de segurança ao trabalhador que lhe prestava serviços, resta irrefragável o direito do autor à indenização por danos morais pretendida. In casu, ponderando os dados que constam dos autos, fixo a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso parcialmente provido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, julgando procedente, em parte, a presente reclamação trabalhista, condenar o reclamado ao pagamento de indenização p...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EX-EMPREGADORA. AGENTES POLICIAIS. CONEXÃO. NÃO CABIMENTO. A autora ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-patroa, devido à falsa imputação de furto e aos maus tratos sofridos em sua residência. Paralelamente, ajuizou ação ordinária contra o Estado na justiça comum estadual, pleiteando indenização por danos morais, em razão de agressões praticadas por agentes policiais, após ter sido acusado da prática de furto. Afasta-se a conexão entre causa trabalhista e ação ordinária ajuizada contra o Estado devido à competência absoluta da Justiça laboral que não pode ser ampliada por ato das partes, nos termos do art. 102, do CPC. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Faz...
Apelação Cível. Direito Constitucional. Competência. Propositura de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho voltada a anulação de dispensa de empregada pública municipal, cumulada com pleito indenizatório por danos morais - Declinação de competência - Recebimento pela Justiça Comum - Vínculo entre a autora e a Municipalidade de Taubaté firmado nos idos de 1990, quando aquela foi admitida para o emprego público de Assistente Social, sob a égide do regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Suscita-se conflito negativo de competência e determina-se a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS DE EXISTÊNCIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. a inscrição da existência de processo na carteira profissional equivale à inscrição desabonatória da conduta do trabalhador, que acaba sendo preterido no mercado de trabalho. Danos morais devidos.
... na inicial que ingressou com reclamação trabalhista contra a reclamada e que, após determ...
No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência de retratação espontânea; f) o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão, e g) a ocorrência de perdão tácito ou expresso. Sendo certo, também, que a capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor que propicie enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado. O montante indenizatório deve levar em consideração a conduta irregular da empresa, que deve s...
..., julgo procedente em parte a reclamação trabalhista para deferir o pedido de indenizaçãoo por danos morais. Recurso ordinário provido parcialmente. V...
Diante da manifesta ausência de comprovação da prática de ato antijurídico por parte da empresa reclamada, não há como deferir indenização decorrente de dano moral. Recurso ordinário da reclamada provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais e, em conseqüência, julgar improcedente a reclamação trabalhista; e declarar prejudicado o recurso adesivo do reclamante. Custas processuais invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, em razão da concessão, pelo Juiz de Primeiro Grau, dos benefícios da justiça gratuita (fl. 63). Recife, 02 de março de 2011. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO Desembargadora Relatora
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação dos arts. 5°, XXXVI, da Constituição Federal e 831, parágrafo único, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COISA JULGADA. O acordo judicial homologado em reclamação trabalhista proposta depois da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 quita obrigações alusivas ao contrato de trabalho e afasta, pelo óbice da coisa julgada, as pretensões do trabalhador à indenização por danos morais e materiais, decorrentes de doença profissional já conhecida na vigência do pacto. Nos ter...
À luz do conjunto probatório, não se pode considerar que a enfermidade do Autor (hérnia umbilical) foi provocada pelas atividades executadas no exercício de sua função de motorista, no curso do contrato de trabalho. Válida a rescisão do contrato de trabalho do Reclamante, precedida de exame demissional que o considerou apto. Ausência de direito à estabilidade provisória, que autoriza o provimento do recurso neste aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para excluir da condenação a indenização dos salários do período de garantia provisória de emprego (19.08.08 a 27.05.09), bem como a gratificação natalina e o FGTS acrescido da multa de 40%; e, ainda, as indeniza...
... parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por FABIANO DE LIMA BEZERRA, nos termos d... serem indevidas as indenizações por danos morais e estéticos. Diz que não há prova de que...De outra sorte, propôs o Autor a reclamação trabalhista, perseguindo reintegração ao emprego...
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