ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. PAGAMENTO DE FGTS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ÓBICES QUE INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. O art. 167 do Código de Processo Civil não foi debatido no acórdão recorrido, nem mesmo com a oposição de embargos de declaração, aplicando-se, no caso, a orientação inserta na Súmula 211/STJ ante a falta do necessário prequestionamento da questão federal invocada. O Tribunal a quo d...
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO SENTENÇA PROLATADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Mandado de segurança contra sentença proferida em reclamação trabalhista com o objetivo de rediscutir competência, prescrição, FGTS e outras questões por ela abordadas. Deveria a parte utilizar-se do meio processual específico para impugnar ato que reputa ilegal recurso ordinário -tornando-se incabível o mandado de segurança, porquanto não cabe a sua impetração contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio. Inteligência do inciso II do artigo 5º da Lei nº 1.533/56 e da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2.
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - 'RECLAMAÇÃO TRABALHISTA' - RECEBIMENTO - FGTS - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESTATUTÁRIO - NORMAS DA CLT - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Em se tratando de servidor público, ainda que não concursado, porém, submetido ao regime jurídico estatutário, não há falar em aplicabilidade de normas previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, uma vez que, à luz do disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição da República, somente se aplica aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos arrolados no artigo 7º.Recurso não provido.
... nos autos da ação de cobrança (reclamação trabalhista) movida em desfavor do MUNICÍPIO DE M...
RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - CAIXA BANCÁRIO - TRANSPOSIÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO - NULIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO RELATIVO ÀS 7ª E 8ª HORAS - APLICAÇÃO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI Nº 8.906/94 EM DETRIMENTO DA NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS JUNTADA AOS AUTOS - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXISTÊNCIA. O Tribunal de origem, por reputar inconstitucional a transposição da reclamante, caixa bancária do Banco do Brasil, para o cargo de advogada, sem a correspondente prestação de concurso público (art. 37, II, da Constituição da República), condenou o reclamado ao pagamento como labor extraordinário das 7ª e 8ª horas trabalhadas. Entretanto, aplicou o adicional previsto na Lei ...
...RECURSO DE REVISTA. - FGTS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 206 DO TST. Nos term... às parcelas postuladas em reclamação trabalhista sujeitam-se à prescrição quinquenal...
Reclamação Trabalhista - Município de Apiaí - Ocupante de cargo em comissão - Pedido de pagamento de verba referente ao FGTS e multa de 40% por dispensa imotivada - Verbas que são devidas, exclusivamente, aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - Sentença de improcedência - Recurso improvido.
Apelo a que se dá provimento, para afastar a justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, em virtude da ausência de imediatidade da punição. Reza a doutrina pátria, no tocante a esse aspecto: ¿Exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso evita-se eventual situação de pressão permanente ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma infração cometida¿. Assim, havendo transcorrido aproximadamente dois meses entre o alegado flagrante imputado ao autor, segundo o qual ele tomara para si dois brindes destinados aos clientes da reclamada, e a efetivação de sua dispensa, tem-se que a ex-empregadora abriu mão do direito potestativo de aplicar-lhe a pena capital insculpida...
...220/224, julgou improcedente a reclamação trabalhista nº 0000079-68.2010.5.06.0023 por ele ..., estas acrescidas de 1/3, liberação do FGTS com a multa de 40% e indenização substitutiva do...
HABILITAÇÃO DE CREDITO - Dívida trabalhista - Crédito previdenciário oriundo de reclamação trabalhista - FGTS - Inclusão devida - Valor que também integra o crédito trabalhista porquanto se constitui em indenização pela dispensa sem justa causa - Juros de mora que devem incidir até a data da quebra - Apelo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional decidiu a questão suscitada nos embargos de declaração de forma fundamentada, tendo manifestado, expressamente, os motivos que o levaram a julgar, verificando que houve prestação jurisdicional, embora contrária aos interesses da parte. Incólumes os preceitos aventados. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional está em sintonia com a Súmula nº 51, II, do TST. 3. FGTS. FORMA DE PAGAMENTO. Em conformidade com o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista, pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e nã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITOS DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Evidenciada a omissão quanto ao fato de que, na inicial, o Autor não pretendeu o pagamento de depósitos de FGTS, acolhem-se os Embargos de Declaração, nos termos da Súmula nº 278 do TST, para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, o suscitante. (CC 54.230/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 273)
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