PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. O acórdão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o entendimento atual prevalecente nesta Corte, consolidado na Súmula 423. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Na hipótese, o Tribunal Regional constatou a inexistência de diferenças salariais relativas ao pagamento de horas extras. Nesse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia, em tese, reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte). DIFER...
... condições para a propositura de reclamação trabalhista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. O acórdão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o entendimento atual prevalecente nesta Corte, consolidado na Súmula 423. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Na hipótese, o Tribunal Regional constatou a inexistência de diferenças salariais relativas ao pagamento de horas extras. Nesse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia, em tese, reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte). DIFER...
... condições para a propositura de reclamação trabalhista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C...
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. O descumprimento de obrigação contratual - como pagamento de salários com atraso e ausência de depósitos do FGTS - autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho e impõe ao empregador o pagamento dos haveres rescisórios decorrentes. Aplicação do artigo 483, alínea "d" e § 3º, da CLT. [...] (RO 0069600-40.2009.5.04.0331, Des. Ricardo Tavares Gehling, em 05/08/2010)." Assim, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante disso, restam devidos à autora o pagamento de aviso prévio, diferenças de gratificação natalina proporcional, de férias proporcionais com adicional de 1/3 e de FGTS pela integração do aviso prévio; e, multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante pa...
...rios pagos com atraso; adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário contrat..., decorem de previsão da legislação trabalhista, com o que a sua inobservância faz incidir a just...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. HORAS EXTRAS. INSALUBRIDADE. ADICIONAL. LAUDO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 922.139/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 17.12.2007 p. 200)
...ASSUNTO: Trabalho - Contrato - Reclamação. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:UNIÃOAGRAVADO:GEOVANE...
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pretensão do restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade a servidor público municipal que foi remanejado para outro setor também com trabalho insalubre Laudo pericial que detectou atividade insalubre em grau médio Pedido também de indenização em sobro por férias não gozadas relativas ao ano de 2001, bem como, de uma licença-prêmio não gozada e pagamento de três substituições de chefia Sentença de procedência parcial, acolhendo somente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade e pagamento das três substituições feitas pelo autor nas férias do encarregado de setor Direito a férias em dobro, nos termos do art. 192, do C.L.T., que não são aplicáveis a servidor público, que deve obedecer as normas estatutárias Licença prêmio que tem sua contag...
Constatada a exposição do reclamante a agente físico (ruídos com níveis de concentração acima dos limites de tolerância) sem o uso dos EPI's necessários a elidir a insalubridade, há que se reformar a sentença para deferir-lhe o pagamento do respectivo adicional no seu grau médio. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, julgando a presente reclamação trabalhista parcialmente procedente, deferir ao autor o adicional de insalubridade no grau médio (20% sobre o salário mínimo) quanto ao período da entressafra, com repercussão no aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13ºs salários. A parcela objeto do condeno tem natureza salarial....
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, N. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO.
INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Gira a controvérsia, na presente hipótese, em torno do direito a diferenças de complementação de aposentadoria em face da integração, na sua base de cálculo, do adicional de insalubridade recebido no curso do contrato de emprego, assegurado aos autores em reclamação trabalhista ajuizada anteriormente. Nessas circunstâncias, a prescrição incidente é a total, contado o biênio a partir do efetivo surgimento do direito à ação, em atenção ao princípio geral da actio nata. Tal ocasião surgiu com o trânsito em julgado da decisão mediante a qual se reconhecera o direito à complementação de aposentadoria enriquecida pelo adic...
O reclamante trabalhava na manutenção de veículos da reclamada, de transporte de lixo urbano, na função de mecânico. Irrelevante o exercício da efetiva função de coleta de lixo para a configuração de atividade insalubre nos moldes do Anexo 14, da NR nº 15 do MTE, bastando, para tanto, o contato permanente ou intermitente com o lixo urbano, seja este oriundo de coleta ou industrialização. Patente a falta de diligência do reclamado, quanto às condições de prestação de serviços no ambiente empresarial, imputando-se-lhe culpa, no que pertine à integridade física de seu empregado. Não é razoável admitir que aquele que presta socorro mecânico a veículo transportador de lixo, não esteja sujeito a agentes biológicos agressivos à saúde. Está, porém, não em seu nível máximo, sendo esta a razão a ...
A perícia não se encontra vinculada à causa de pedir inserida na exordial, de forma que, se o expert, in loco, atentar para a existência de insalubridade por outro agente agressor, diverso daquele inserido na exordial, pode o Julgador deferir a pretensão obreira, não havendo, na hipótese, afronta à causa de pedir, por inteligência da Súmula nº 293 do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das contrarrazões da empresa, porque intempestivas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, julgando procedente em parte a Reclamação Trabalhista, para condenar a demandada a pagar ao autor a parcela principal referente ao adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado em liquidação com base no salá...
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