reclamação trabalhista insalubridade
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: ... I - ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... órgãos autorizados, devendo ser a reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... eliminadas as causas de insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000078-57.2018.5.06.0232), 17-10-2018
ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do Apelo e, no mérito, dar provimento para julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade ao Reclamante, no percentual de 20% incidente sobre os salários mínimos vigentes ao longo de...
... de Goiana (PE), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Recorrente em face de ... ao pagamento de adicional de insalubridade em função do agente físico calor ... Assim, ... -
Acórdão nº 2007/0143245-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... JUSTIÇA FEDERAL. HORAS EXTRAS. INSALUBRIDADE. ADICIONAL. LAUDO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102000-11.2005.5.02.0491) 22-11-2017
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO EM ACORDO FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS POSTERIORMENTE ADMITIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A reclamada alega ter ocorrido julgamento extra petita apenas no primeiro acórdão regional, mediante o qual julgado o recurso ordinário do sindicato-reclamante.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". DIREITO RECONHECIDO EM ACORDO FIRMADO EM RECLAMA\xC3"ÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO. EXTENSÃO ... admitidos após o acordo firmado em reclamação trabalhista anterior, de modo que não se há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-74.2005.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Gira a controvérsia, na presente hipótese, em torno do direito a diferenças de complementação de aposentadoria em face da integração, na sua base de cálculo, do adicional de insalubridade recebido no curso do contrato de...
... /iz/l INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... emprego, assegurado aos autores em reclamação trabalhista ajuizada anteriormente. Nessas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-16.2003.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. O acórdão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o...
... condições para a propositura de reclamação trabalhista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-16.2003.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. O acórdão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o...
... condições para a propositura de reclamação trabalhista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-04.2015.5.06.0233), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não comprovada, na presente ação, ofensa a direitos transindividuais de toda a categoria de empregados - vez que, constatada, por perícia, o saneamento de todas as irregularidades apontadas na inicial pelo Ministério Público do Trabalho (com amparo em laudo técnico de insalubridade...
... (com amparo em laudo técnico de insalubridade realizado ainda no ano de 2011 na instrução de reclamação trabalhista) -, não há que se falar em ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-96.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... , ainda mais quando, após ajuizada reclamação trabalhista, o empregador continua sem demonstrar ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FONE DE OUVIDO ... A atual jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1100/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. 1. Reclamação Trabalhista objetivando a percepção de adicional de insalubridade, em virtude de contato permanente com doenças infecto-contagiosas, haja vista o exercício do cargo de atendente de enfermagem. 2. Decisão rescindenda que reputou inexistente a ocorrência de prévia aprovação em concurso público da então Reclamante, sendo nula a sua contratação e devido tão
... ERRO DE FATO ... 1. Reclamação Trabalhista objetivando a percepção de l de insalubridade, em virtude de contato permanente com doenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000346-10.2014.5.06.0020), 26-01-2017
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida nas razões recursais do reclamante. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao apelo da reclamada para excluir o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos; e julgar...
... EM PARTE , os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta pelo primeiro recorrente em ... ao deferimento do adicional de insalubridade e repercussões. Pede o provimento ao recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-71.2008.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS AOS ADICIONAIS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA VERBA MAIS VANTAJOSA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. A impossibilidade material de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, que é...
... DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - ... PEDIDOS RELATIVOS AOS ADICIONAIS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA VERBA ... -
Acórdão Nº 0703702-76.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-05-2020
... ADMINISTRATIVO ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 31.612 - MT (2016/0133020-5) ... TRABALHISTA (INICIALMENTE ESTATUTÁRIO, ... insalubridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000865-86.2018.5.06.0232), 28-05-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões da reclamada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para, julgando procedente em parte a presente reclamação...
... pleito de pagamento do adicional de insalubridade, por exposição ao calor excessivo. Colaciona ... para, julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista e condenar a reclamada ao pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-61.2017.5.06.0022), 04-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação o adicional de insalubridade, com reflexos, julgando-se improcedente esta reclamação trabalhista. Inverte-se o ônus no que concerne aos honorários periciais, que ficam ao encargo do reclamante, porque sucumbente quanto objeto da...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... na reclamatória (adicional de insalubridade) exigia a realização de perícia judicial, ... , ao prestar depoimento em outra reclamação trabalhista, como testemunha, afirmou que ... -
Acórdão Nº 0002096-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O ESTADO. ADICIONAL DE ... Para a concessão de adicional de insalubridade a servidor público mostra-se imprescindível a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-05.2017.5.06.0004), 27-09-2018
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da autora para, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, observada a prescrição pronunciada na sentença, bem como reflexos no aviso prévio, 13º salário,...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pela recorrente contra IBGM ... Adicional de insalubridade. A reclamante pretende ver reconhecido o seu ... -
Acórdão Nº 0327290-72.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITADOS CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NULA. RETORNO DOS AUTOS. RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO
... APELAÇÃO CÍVEL ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUNTADA ... -
Acórdão Nº 0301082-83.2015.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA 11 (ONZE) DOS 12 (DOZE) AUTORES. INSURGÊNCIA DAQUELES. PLEITO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM EM HORAS EXTRAS HABITUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TESE RECHAÇADA. INSURGÊNCIA ESPECÍFICA DO AUTOR CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS TOTALMENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000064-96.2018.5.06.0192), 26-11-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do autor para, julgando procedente em parte, a Reclamação Trabalhista, condenar a reclamada nos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no lapso entre 08.06.2014 a 28.09.2014 (04 meses), a ser calculado com base no salário...
... Do adicional de insalubridade ... Alega que estava exposto a radiação ... a procedência parcial da reclamação trabalhista, mostra-se devida a condenação da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2006
... cinco anos contados do aforamento da reclamação trabalhista ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ...
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Acórdão nº 1.0347.11.000267-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JACINTO - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO.- Com o advento da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade foi suprimido dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos, pela nova redação dada ao § 3º, do artigo 39, da CF, devendo ser analisada a legislação local quanto ao direito assegurado...