PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPROVAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ACERCA DA INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO. Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no...
... em tela, o autor alega que ajuizou reclamação trabalhista contra a FASC - Fundação de Educaç...
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC, e 832 da CLT. Portanto, tendo o Tribunal Regional explicitado os motivos pelos quais entendeu que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos, em que se pleiteia indenização por dano moral, é o previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO BIENAL. DANO MORAL DECORRENTE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTI...
... causa ao empregado, tem natureza trabalhista, porquanto decorre da relação de emprego que exi...Ocorre que na mesma reclamação trabalhista em que se pretende desconstituir a oco...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO DISPENSADO, POR JUSTA CAUSA, QUANDO ESTAVA AFASTADO POR ATESTADO MÉDICO E POSTERIORMENTE HOUVE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na hipótese vertente, não há como se vislumbrar o alegado direito líquido e certo de o Banco-impetrante não ser compelido aos efeitos do contrato de trabalho, em especial o restabelecimento do plano de saúde em favor do Litisconsorte, ainda que em tutela antecipada. No caso dos autos, restou consignado inicialmente no ato impugnado que a prova documental trazida com a petição inicial da Reclamação Trabalhista demonstrava que o Obreiro, dispensado por justa causa, possuía pro...
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO DA INFRAERO. USO IRREGULAR DE BENS DA EMPRESA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PRÉVIA POSITIVANDO A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA SUBSISTENTE EM JUÍZO. - A sindicância administrativa prévia e com oportunidade de defesa ao indiciado é prova robusta suficiente para afirmar a justa demissão de empregado de empresa pública. A presunção de legitimidade daí resultante só pode ser desconstituída em juízo quando o reclamante opõe prova de igual robustez. - Simples juntada de cópia dessa sindicância é prova suficiente daquilo que a reclamada alega para desconstituir o alegado direito, portanto desnecessária sua reprodução em juízo. - Recurso desprovido.
... que julgou improcedente sua reclamação trabalhista contra a INFRAERO, mediante a qual pre...
A caracterização de prática de ato faltoso grave é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482, da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito, que atrai a aplicação do art. 333, inciso II, do CPC c/c com o art. 818, da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, também por unanimidade, dar parcial provimento ao ...
...RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482, DA CLT. FATO IMPEDIT... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, ajuizada em desfavor da CSU CARDSYSTE...
HABILITAÇÃO DE CREDITO - Dívida trabalhista - Crédito previdenciário oriundo de reclamação trabalhista - FGTS - Inclusão devida - Valor que também integra o crédito trabalhista porquanto se constitui em indenização pela dispensa sem justa causa - Juros de mora que devem incidir até a data da quebra - Apelo desprovido.
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110/01. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou, inequivocamente, que o reclamante fora demitido sem justa causa em 11/02/03, sendo inconteste nos autos que a reclamação trabalhista foi distribuída em 18/11/03. Nessa hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS desloca-se para a da extinção do contrato de trabalho, exatamente porque a dispensa sem justa causa ocorreu após a data em que passou a viger a Lei Complementar 110/2001. Resta evidenciado, portanto, que o direito de ação f...
APELAÇÃO CIVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-EMPREGADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE FIM PRÁTICO QUE DÊ SUPORTE A DEMANDA. Carece de interesse processual a autora que, podendo dissipar dúvida quanto ao objeto da prestação, inclusive extrajudicialmente, em período contemporâneo à extinção do vínculo laboral, então mantido com o réu, deixa para demandá-lo mais de ano após o fato, com evidente intuito emulativo em face de reclamação trabalhista proposta a partir da despedida sem justa causa. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015032618, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/07/2006)
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear indenização concernente ao período anterior à opção pelo regime do FGTS é a data da extinção do vínculo empregatício sem justa causa. Ajuizada a presente reclamação trabalhista no biênio a que alude o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, não há prescrição a ser pronunciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO POSTERIOR PELO REGIME DO FGTS. DIREITO ADQUIRIDO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. À época da opção dos reclamantes pelo regime do FGTS encontrava-se em vigor a Lei n.º 5.107/66, que, em seu artigo 16, dispunha que -os empregados que, na forma do art. 1º, optare...
MANDADO DE SEGURANÇA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INSTRUÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MEDIDA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL INVESTIGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA DISPENSA, POR ATO DE IMPROBIDADE. Se o Impetrante era Empregado-Autor de reclamação trabalhista e tinha contra si suspeitas de que recebera propina, o que justificaria a sua despedida por justa causa, o fato de o Juízo tomar as providências necessárias ao atingimento da verdade real, na instrução de uma reclamação trabalhista, não contraria frontalmente os preceitos fundamentais inseridos no art. 5º, X e LVII, da Constituição Federal, pois, se havia uma instrução processual e a necessidade de investigação da verdade real era proporcional e razoável a medida impingida. Recurso ordinário desprovido.
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