reclamacao trabalhista rescisao indireta

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 467 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional afastou expressamente a hipótese de controvérsia a respeito da existência da rescisão contratual, ao fundamento de que o reclamado dela tomou ciência quando foi citado da reclamação trabalhista em que foi pleiteado o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Registrou, ainda, que, na data do comparecimento à audiência, não foram pagas as parcelas incontroversas, devidas independentemente da forma de rescisão do contrato de trabalho: saldo de salário, salário proporcional, 13º salário profissional, férias integrais acrescidas do terço constitucional. O reclamado, nas ...

  • Rescisão indireta. Abandono de emprego. O ajuizamento de reclamação trabalhista, pleiteando rescisão indireta, é suficiente a descaracterizar a presença de requisito à configuração do abandono de emprego, qual seja: existência da vontade livre e consciente de abandonar o emprego. O pedido de rescisão indireta evidencia que o Reclamante não desejava perder o seu emprego, mas que teve de pleitear a rescisão por culpa do empregador. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamado, para excluir da condenação o saldo de salário correspondente ao mês de maio de 2002 e nego provimento ao recurso da reclamante. ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamado, para excluir da ...

  • REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO A RESCISAO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO, POR ENQUADRAMENTO QUE OS RECLAMANTES CONSIDERAM LESIVO A SEUS DIREITOS, SIGNIFICANDO O NÃO CUMPRIMENTO, PELA RECLAMADA, DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO (CLT, ARTIGO 483, D). INOCORRENCIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NA ISONOMIA. O CRITÉRIO DAS INDENIZAÇÕES PELA DESPEDIDA E QUE OBEDECEU A PARAMETROS ISONOMICOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A RESOLVER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ABANDONO DE EMPREGO Não se reconhece o abandono de emprego, quando a Obreira deixou de prestar serviços em um dia e no dia seguinte ajuizou Reclamação Trabalhista, pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho. À toda evidência, o alegado abandono não ocorreu, diante da ausência dos elementos objetivos e subjetivos que caracterizam aquela falta grave. Não restou caracterizado, em última análise, o necessário animus de abandonar o emprego. O abandono requer uma intenção particular, vale dizer, uma ausência prolongada, que, na hipótese, não existiu. Desse modo, o fato desta Justiça Especializada ter afastado a tese da empregada de ver rescindido seu contrato de trabalho indiretamente, por não reconhecer conduta irregular do empregador, não ...

  • CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1- Proposta reclamação trabalhista na qual a empregada pleiteia a rescisão indireta do pacto laboral, carece de interesse de agir a consignação em pagamento proposta posteriormente, na qual o empregador pretende a despedida por justa causa da funcionária. Os valores que o consignante entendia incontroversos deveriam ter sido depositados na reclamação trabalhista (CLT, art. 467). Recurso conhecido e improvido.

  • RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autora e ré são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. O exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in status assertiones). Assim, não se pode cogitar de ausência de condição da ação quando a argumentação deduzida pela recorrente confunde-se com o mérito da discussão, o que, no caso, se refere à questão da responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVOS À SEGUNDA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALDO DE SALÁRIO...

    ...VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. A presente clamação trabalhista foi ajuizada sob o rito sumaríssimo, o que, nos ... exclusivos à segunda reclamada - rescisão indireta - multa do art. 477, §8º, da CLT", ... início, registre-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada sob o rito sumaríssimo, ...

  • A prescrição aplicável aos depósitos fundiários incidentes sobre verbas remuneratórias já percebidas é a trintenária, incidindo, in casu, a orientação emanada do Enunciado n° 95, do TST, o qual encontra seu fundamento jurídico no art. 23, § 5º, da Lei n° /90. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal. Do recurso do reclamante Da justa causa De início, impõe-se rechaçar a tese obreira, no que diz respeito à necessidade do reclamado haver alegado a justa causa através de reconvenção. Na realidade, a reconvenção apenas é necessária no Processo do Trabalho, quando existe pedido contraposto no qual pode restar condenada a parte autora da ação, como é o caso de ações de consignação em pagamento ou inquérito judicial, nos quais o réu (trabalh...

    ..., que julgou procedente, em parte, a reclamação promovida pelo segundo contra o primeiro ... grau, para que seja reconhecida a rescisão indireta por ele postulada, em virtude do ..., postula o pagamento das verbas trabalhistas que acredita lhe serem devidas. A alegação de ...

  • Rescisão indireta. Conversão em pedido de demissão. Afastada a hipótese de rescisão indireta, objeto do pedido, quando há cessação da prestação do trabalho, pode o juiz considerar o empregado como demissionário, não só porque é menos em relação ao mais, como também porque assim se conclui o litígio, que do contrário permaneceria indefinidamente pendente. E depois porque, se o empregador não deu causa ao término do contrato, o empregado é que o fez com a cessão do trabalho. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da ré a que se dá provimento. Recurso Ordinário da ré, a fls. 227/228, contra a sentença de fls. 217/222, em que o juízo de origem julgou procedente em parte o pedido. Alega a recorrente que, afastada a rescisão indireta, o autor deve ser tido como demissionária. Diz

    ... demissão, sendo devidas as parcelas trabalhistas daí decorrentes. Incide na espécie a Súmula ... do contrato de trabalho, apontada na reclamação trabalhista movida pelo empregado, não é ...

  • REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO A RESCISAO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO, POR ENQUADRAMENTO QUE OS RECLAMANTES CONSIDERAM LESIVO A SEUS DIREITOS, SIGNIFICANDO O NÃO CUMPRIMENTO, PELA RECLAMADA, DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO (CLT, ARTIGO 483, D). INOCORRENCIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NA ISONOMIA. O CRITÉRIO DAS INDENIZAÇÕES PELA DESPEDIDA E QUE OBEDECEU A PARAMETROS ISONOMICOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A RESOLVER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Incontroverso que o vínculo entre as partes perdurou entre 19.10.2006 e 12.07.2008, restam satisfeitas as condições de que tratam os incisos I e II, do art. 3º, da Lei 7.998/90. A teor do disposto no art. 333, II, do CPC, recaía sobre a demandada o ônus de provar qualquer das hipóteses previstas nos demais incisos daquele art. 3º, dês que fatos extintivos do direito postulado, do qual não se desvencilhou. Não obstante, tendo em vista os termos do art. 4º, IV, da Resolução nº. 467/2005, do CODEFAT, o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a habilitação no programa, que seria contado a partir do rompimento do liame, na hipótese de reclamação trabalhista - especificamente nos casos de reconhecimento de relação de emprego, afastamento de justa causa ou rescisão indireta - só tem seu ...

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