AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO DO TRT EM RECURSO ORDINÁRIO. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I, da CLT, e no item X da Instrução Normativa 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos cópia do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em reclamação trabalhista sob o rito ordinário, peça obrigatória para a formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS (SOB A ÉGIDE DO REGIME ADVINDO COM A LEI 8112/90) NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTES SALARIAIS ATINENTES À ÉPOCA EM QUE ERAM CELETISTAS. PLANOS BRESSER, ABR/MAI E VERÃO. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AO RITO ORDINÁRIO. A Constituição Federal de 1988 excluiu, da Justiça Federal, a competência para o julgamento dos litígios trabalhistas e concentrou-os na Justiça do Trabalho, consoante dicção do seu art. 114. Caso em que o pleito funda-se em reajustes salariais tidos por suprimidos pelos Planos Econômicos (Bresser, ABR/MAI e Verão), na época em que os servidores encontravam-se regid...
... do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens tra...
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI -(ARTS. 852-B, II, DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF) E FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 97 DA SBDI-2 E SÚMULA 404, AMBAS DO TST. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória, com pedido liminar, calcada nos incisos V (violação de lei) VIII (fundamento para invalidar confissão) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 852-B, II, da CLT, 5º, LIV e LV, da CF e buscando desconstituir a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá(MT), em sede cognitiva, que condenou solidariamente a Reclamada por ser considerada revel após citada por edital. 2. No tocante à violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, a rescisória tropeça no óbice da OJ ...
... no procedimento sumaríssimo, e a reclamação trabalhista principal discutida nestes autos trami...
RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDOS ILÍQUIDOS. ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. Se a norma objetivou imprimir maior celeridade à reclamação trabalhista cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época da sua propositura, a existência de pedidos ilíquidos afasta o enquadramento no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), mas não autoriza o arquivamento do feito, que deve ser convertido para o rito ordinário, porquanto tal situação causa prejuízo unicamente ao obreiro, que não poderá se utilizar do benefício legal. Recurso ordinário provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO ORDINÁRIO. VALIDADE. A conversão de ação monitória em reclamação trabalhista pelo rito ordinário, com supedâneo na parte final do item V do art. 295 do CPC, não fere o princípio do devido processo legal diante da ausência de prejuízo às partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tribunal Regional que, afastada a prescrição total, adentra a matéria de fundo, consignando tratar-se de quaestio juris e presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ofende os arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República e 128, 460 e 515 do CPC, também aplicável, o parágrafo terceiro deste último preceito, a hipótese de extinção do processo com resolução de méri...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS (SOB A ÉGIDE DO REGIME ADVINDO COM A LEI 8112/90) NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTES SALARIAIS ATINENTES À ÉPOCA EM QUE ERAM CELETISTAS. PLANOS BRESSER, ABR/MAI E VERÃO. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AO RITO ORDINÁRIO. A Constituição Federal de 1988 excluiu, da Justiça Federal, a competência para o julgamento dos litígios trabalhistas e concentrou-os na Justiça do Trabalho, consoante dicção do seu art. 114. Caso em que o pleito funda-se em reajustes salariais tidos por suprimidos pelos Planos Econômicos (Bresser, ABR/MAI e Verão), na época em que os servidores encontravam-se regid...
... do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens tra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. Reconhecido o desacerto da decisão que converteu o rito processual ordinário em sumaríssimo, reexamina a admissibilidade do Recurso de Revista sem as restrições do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... instituído após o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Esta Corte pacificou entendimento a r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos autos, entretanto, a Corte de origem não se limitou a juntar a certidão de julgamento do Recurso Ordinário aos autos, conforme previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mas também juntou as suas razões de decidir. Assim sendo, embora o TRT tenha equivocadamente realizado a conversão do rito processual, não há como se reconhecer a alegada nulidade do acórdão do TRT, já que constam do acórdão recor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. Reconhecido o desacerto da decisão que converteu o rito processual ordinário em sumaríssimo, reexamina a admissibilidade do Recurso de Revista sem as restrições do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... instituído após o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Esta Corte pacificou entendimento a r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Hipótese em que se afastou a prescrição total declarada, determinando-se o pagamento pela Reclamada das diferenças incidentes sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários, considerando os termos do art. 515 do CPC. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não evidenciadas. P...
... DA AÇÃO MONITÓRIA EM RECLAMAÇÃO COM RITO ORDINÁRIO. Decisão regional em que se converteuu a ação monitória em reclamação trabalhista, por entender que tal alteração não...
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