(Reg. Ac. 398.893). Relator: Des. Mario Machado. Reclamante: MPDFT. Reclamado: J. D. V. C. B. D.. Direito Processual Penal Decisão: desprover. Unânime.
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. O simples pedido de revisão que não se qualifique como recurso ou reclamação administrativa, na forma da legislação tributária (art. , III, do CTN), não suspende a exigibilidade do crédito, nem, portanto, o prazo de prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 7.925/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/09/2011)
RECLAMAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PARA APURAR EVENTUAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.571/DF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSAL. ATO RECLAMADO ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIUNDA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO RECONHECIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, INEXISTENTE NA ESPÉCIE - HABILITAÇÃO INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ao optar pela habilitação de crédito na falência da devedora, o INSS deve se sujeitar às normas próprias do regime concursal. Nesse passo, no âmbito do presente incidente a prova da constituição do crédito tributário, tal como a contribuição previdenciária, deve ser feita com a apresentação de certidão de dívida ativa.
... previdenciária apurada em reclamação trabalhista. . Apela, a Fazenda Nacional, buscando...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PUBLICA. DESNECESSIDADE. OCORÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INEXITOSA. CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. ISENÇÃO. I - O § 4º do art. 40 da Lei 8.630/80, introduzido pela Lei 11.051/2004, determina que antes de decidir sobre a prescrição seja dada oportunidade à Fazenda Pública para se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Todavia, se não intimada a Fazenda para aquele propósito e proferida sentença proclamando a prescrição, deve a Fazenda nas razões de apelação alegar e comprovar as causas de suspensão ou interrupção. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - Revelando-se absolutamente infrutífera a execução, sem nenhuma perspectiva para frente, sem nenhuma utilidade, se nã...
... de tornar imprescritível a dívida tributária. . III - O Supremo Tribunal Federal concedeu liminnar, na Reclamação nº 7362, para suspender a condenação do Estado ...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PUBLICA. DESNECESSIDADE. OCORÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INEXITOSA. CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. ISENÇÃO. I - O § 4º do art. 40 da Lei 8.630/80, introduzido pela Lei 11.051/2004, determina que antes de decidir sobre a prescrição seja dada oportunidade à Fazenda Pública para se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Todavia, se não intimada a Fazenda para aquele propósito e proferida sentença proclamando a prescrição, deve a Fazenda nas razões de apelação alegar e comprovar as causas de suspensão ou interrupção. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - Revelando-se absolutamente infrutífera a execução, sem nenhuma perspectiva para frente, sem nenhuma utilidade, se nã...
... de tornar imprescritível a dívida tributária. . III - O Supremo Tribunal Federal concedeu liminnar, na Reclamação nº 7362, para suspender a condenação do Estado ...
Os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Entendimento pacificado pela Súmula 14 deste E. Sexto Regional. Agravo de Petição da UNIÃO não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição do Banco executado para, em atenção ao cutelo prescricional declarado na sentença exequenda, determinar a retificação dos cálculos de fls. 1.635/1.645, no sentido de excluir os valores apurados n...
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. Resta pacificado no âmbito desta Corte Superior que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre o crédito reconhecido em sentença proferida em reclamação trabalhista, nos termos da legislação vigente. O fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda há de ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário, descabendo aplicar-se ao caso o regime de competênc...
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIUNDA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, INEXISTENTE NA ESPÉCIE - HABILITAÇÃO INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO Ao optar pela habilitação de crédito na falência da devedora, o INSS deve se sujeitar às normas próprias do regime concursal. Nesse passo, no âmbito do presente incidente a prova da constituição do crédito tributário, tal como a contribuição previdenciária, deve ser feita com a apresentação de certidão de dívida ativa.
AGRAVO RETIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. Na ação de repetição de indébito com conferência da regularidade da prestação de serviço, verificada a hipossuficiência do consumidor em ter acesso aos dados referentes a sua conta de telefone, pode ser invertido o ônus da prova para facilitar a defesa de seus interesses. É dever da concessionária de serviço ter sob sua guarda as informações referentes às contas dos usuários pelo prazo previsto em lei para a prescrição do direito de reclamação. PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ICMS - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E RECURSAL DA UNIDADE GOIÁS DO TJMG. A competência para apreciação de matéria tributária, de...
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