HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONFISSÃO FICTA APLICADA AO RECLAMANTE. Não obstante a confissão ficta aplicada ao reclamante, a prova emprestada permite concluir pela existência de horário e da possibilidade do seu controle pela empregadora, sendo devidas horas extras. Recurso interposto pelo autor a que se dá provimento parcial no item.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. JORNADA. Não tendo a empregadora trazido aos autos os registros de horário do reclamante a que estava obrigada, bem como declarada a confissão ficta da mesma em razão do desconhecimento de sua preposta quanto à jornada praticada e número de empregados, inexiste razão para arbitramento de jornada pelo juízo, prevalecendo àquela noticiada na inicial, mesmo porque não extrapola excessivamente a razoabilidade entendida na origem. Recurso do reclamante provido no aspecto.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSADO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. Tendo sido determinado o adiamento da audiência de instrução em prosseguimento, a intimação da parte acerca da nova data, admitindo-se que seja feita nas pessoas de seus respectivos procuradores, não se ultima com a ciência da empregada do escritório destes, mormente quando ocorrida por meio de contato telefônico promovido pelo servidor da Vara do Trabalho de origem. Confissão ficta indevidamente aplicada ao reclamante quanto à matéria de fato, inclusive porque não foi renovada a cominação respectiva. Declaração de nulidade do processado que se impõe.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. A confissão ficta do reclamante, no caso, deve ser avaliada dentro dos contornos da lide. A sua empregadora não nega tenha ele atuado para o Condomínio Shopping Praia de Belas. Já a segunda reclamada, que manteve contrato de empreitada por preço global com o recorrente, aduz que firmou com a primeira reclamada (empregadora), contrato para fornecimento de mão de obra em período coincidente com aquele da relação de trabalho. Há clara presunção de que o reclamante trabalhou nas obras do recorrente, não prevalecendo a pena imposta ao recorrido. Mantém-se a condenação subsidiária do dono da obra.
RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. APURAÇÃO A PARTIR DOS CONTROLES DE PONTO. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO FICTA. Diversamente do reconhecido na sentença, a confissão ficta da reclamante não autoriza, por si só, a conclusão de inexistência de diferenças de horas extras. Apuração que deve ser promovida a partir da prova pré-constituída constante dos autos, consistente nos controles de ponto. Recurso da reclamante provido no aspecto para deferir diferenças de horas extras.
NULIDADE DA DECISÃO. CERCEIO DE DEFESA. Hipótese em que não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da juntada de prova documental (cartões-ponto), uma vez que foi aplicada ao reclamante a pena de confissão ficta pela ausência na audiência para tomada de depoimento.
CONFISSÃO FICTA. Inexiste nulidade processual, porquanto a notificação foi efetivada no endereço correto, não sendo necessário que seja feita pessoalmente. Mantida a confissão ficta aplicada ao reclamante face a ausência na audiência de instrução do feito.
CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. Os documentos juntados aos autos pelo reclamante não justificam a ausência na audiência de instrução, porquanto nada referem sobre a existência de doença ou qualquer outra moléstia que tenha impedido o seu deslocamento até a Justiça do Trabalho de Sapucaia do Sul no dia da audiência de instrução, conforme prevê o § 2º do art. 843 da CLT. Sendo assim, mantém-se a aplicação da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante (Súmula nº 74 do TST).
Confissão ficta. Ausência da reclamante à audiência de prosseguimento. Correta a decisão que não acolheu a justificativa apresentada para o efeito de afastar a confissão. Aplicação da Súmula nº 122 do TST. Recurso negado.
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