AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. O acordo homologado na Justiça do Trabalho não faz coisa julgada quanto ao modo de incidência do imposto de renda retido na fonte pelo Município. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO MÊS A MÊS CONFORME TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO. O Imposto de Renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente em virtude de decisão judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, mês a mês, sendo ilegítima a cobrança do tributo com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Entendimento do STJ e desta Corte. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ...
(Reg. Ac. 477.900). Relator: Des. George Lopes Leite. Reclamante: S. L. L. R. (Advs. Dr. Roney Flávio Rodrigues Bernardes e outros). Reclamado: J. D. J. E. C. B.Decisão: julgar improcedente. Unânime.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADO POR REGIÕES E DE AGÊNCIAS CONFORME O VOLUME DE NEGÓCIOS. A classificação das agências por regiões e volume de negócios, procedida pela Caixa Econômica Federal a partir de 2002, com a finalidade de modificar os critérios de remuneração, bem como a atribuição de determinado nível à agência, é, em tese, lícita, desde que seja preservado o critério da irredutibilidade salarial. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prescrição, na presente demanda, é interrompida pela primeira reclamatória trabalhista ajuizada em relação aos pedidos comuns, por inteligência da Súmula 268 do TST, sendo irrelevante que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento. Ainda, nos termos do art. 219, §1º, do CPC, a citação vá...
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE, ATÉ 30% DO SEU VALOR LÍQUIDO. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SOPESAMENTO DE NORMAS. Não obstante o crédito do executado apurado em reclamatória trabalhista estejam sob o manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC, em oposição a tal proteção legal está o crédito trabalhista da exequente, de mesma natureza alimentar. Assim, é possível a constrição, no rosto dos autos, de percentual de até 30% do valor líquido do crédito do executado, pelo sopesamento de garantias fundamentais, não se causando grave prejuízo à subsistência do devedor.
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. FGTS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VALORES EMPREGADOS NA COMPRA DO IMÓVEL DO CASAL. COMUNICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. 1) Afirmada a união estável, e não existindo pacto escrito em sentido diverso, incidem na hipótese as regras do regime da comunhão parcial de bens, havendo presunção de que os bens adquiridos na constância da relação e a título oneroso são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum. 2) Caso em que os valores do FGTS e da reclamatória trabalhista recebidos pelo apelante foram usados para adquirir patrimônio comum durante a constância da união, inexistindo prova de que são oriundos de período anterior à união, razão pela qual, indemon...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ADVENTO DA LEI N. 8.112/90. MUDANÇA DE PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. Da leitura do apelo especial verifica-se que a parte recorrente assevera, genericamente, que o aresto impugnado negou vigência aos artigos 458 e 535 do CPC, pois não apresentou, em suas razões, quais os vícios ocorridos no julgado e de que forma tais dispositivos sofreram afronta. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n....
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA INDIVIDUAL. DUMPING SOCIAL. Não havendo pedido de condenação da reclamada ao pagamento de dano social, a condenação de ofício configura decisão extra petita. Além disso, o dumping social decorre de violação de direitos de caráter coletivo, o que impossibilita a condenação em ação individual. Cabível a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para que promova a devida ação, nos termos da Lei 7.347/85. Recurso provido no item.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Ademais, ficam algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. - A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessad...
... e Marco Aurélio, proferidos na reclamatória em destaque, apontam para mudança de posicionamen...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza jurídica indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda, nos termos da isenção prevista no art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. Questão pacificada pela Primeira Seção desta Corte, por maioria, sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.227.133-RS, Relator para Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 19.10.2011). Aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC no percentual ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar Ação Declaratória de Propriedade de imóvel, cumulada com anulação de registro feito no Cartório. O imóvel objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao recurso interposto pelo autor da demanda posteriormente ajuizada na Justiça estadual. O recurso apreciado visava à reforma da decisão que entendeu configurada a ocorrência de Fraude ...
... acordo, pondo fim à Execução de Reclamatória Trabalhista, não implica perda de objeto dos Conf...
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