reclamatória fgts

• Guia Prático do Advogado Trabalhista - 2ª Edição

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. Conforme sentença proferida no processo anteriormente ajuizado pelos reclamantes, o pedido de diferenças de FGTS não ficou limitado ao período a partir de julho de 2007. Houve sim o pronunciamento da prescrição trintenária em relação às diferenças de FGTS. É incabível novo julgamento na presente reclamatória, por força do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. COISA JULGADA. Dessume-se do acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. PRESCRIÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIOR O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada nas Súmulas nos 362 e 268. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULA 126/TST E OJ 324/SBDI-1/TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 191/TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE. HORAS EXTRAS (SÚMULA 85/IV/TST). MULTAS CONVENCIONAIS (SÚMULA 296/TST). PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (OJ 344/SBDI-1/T

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Aplicável a prescrição quinquenal quanto às diferenças de FGTS decorrentes de parcelas reconhecidas em reclamatória trabalhista e que não tenham sido efetivamente alcançadas aos trabalhadores no curso do contrato, nos termos da Súmula 206 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DO BIÊNIO PÓS-CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 896, DA CLT E SÚMULA 333/TST. Ao afirmar que a prescrição para os depósitos do FGTS era trintenária, assinalando a propositura da reclamatória antes de expirado o biênio pós-co

FGTS DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. A parcela deferida a título de FGTS devem ser atualizadas pelos índices próprios dos demais créditos trabalhistas, pois, trata-se de parcela deferida exclusivamente em decorrência da relação empregatícia havida. Revista conhecida e provida.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. À...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre a prescrição aplicável ao pleito de FGTS incidente sobre parcelas deferidas em outra reclamatória, não reúne condições de admissibilidade, diante da ausência de violação direta e literal ao dispositivo constitucional invocado,...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% do FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Uma vez ajuizada a reclamatória no prazo prescricional de que trata a OJ nº 344 da SBDI-1, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC e da OJ nº 341 da SBDI-1, tem-se que -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% do FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Uma vez ajuizada a reclamatória no prazo prescricional de que trata a OJ nº 344 da SBDI-1, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC e da OJ nº 341 da SBDI-1, tem-se que -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - FGTS - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL - RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS DECORRIDOS DOIS ANOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. Conforme exegese da Súmula nº 362 do TST, a prescrição quanto à não realização dos recolhimentos dos depósitos do FGTS é trintenária, devendo ser observado, no entanto, o prazo de dois anos após o...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Não se pode evocar a aplicação da OJ 270 da SBDI-1 e da Súmula 330, ambas do TST, para quitar parcela salarial que não mais integrava a remuneração do obreiro, haja vista o caráter condicional do seu pagamento. Tais verbetes jurisprudenciais referem-se apenas às parcelas e valores que se apresentem incorporados ao salário do obreiro na época da extinção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Tese regional que pronuncia a prescrição do direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, porquanto ajuizada a reclamatória quando já transcorrido o biênio prescricional iniciado com a vigência da Lei Complementar 110/01, e ausente comprovação

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para, afastando a inépcia da petição inicial declarada em primeiro grau e apreciando a reclamatória, julgar procedentes em parte os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Tudo nos termos da...

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão regional, tal como posta, consona com a orientação traçada no Enunciado n° 95 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. Com efeito, trata-se de reclamatória visando ao recolhimento do FGTS incidente sobre parcela reconhecida em juízo como salarial, devidamente paga na época própria, mas desconsiderada para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS....

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme ficou registrado no acórdão regional, trata-se a hipótese de reclamatória ajuizada por servidor público, postulando direito trabalhista (saque do FGTS) atinente ao período em que era celetista, fato esse que caracteriza a relação processual ensejadora da apreciação de litígio pela Justiça do...