CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - HORAS EXTRAS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS - INVALIDADE - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO - ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. O entendimento dominante na SBDI-1 desta Corte segue no sentido de considerar inválido o termo de opção do bancário pela jornada de oito horas, previsto no Plano de Cargos em Comissão da Reclamada, quando não configurada a exceção do § 2º do art. 224 da CLT, sendo devidas como extras a sétima e oitava horas laboradas, devendo, todavia, haver a compensação entre o valor devido e o pago ao empregado a título de gratificação. 2. Na hipótese vertente, a Corte de origem concluiu que a Reclamante não fazia jus à sétima e oitava horas laboradas como ext...
... regional que julgou improcedente a reclamatória trabalhista, uma vez que a Reclamante faz jus à 7...
... e que este, após o ajuizamento de reclamatória trabalhista em que promovida a quebra do sigilo. bbancário da pessoa jurídica, promoveu ameaças e agressão...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. A integração das horas extras em repousos semanais remunerados importa no aumento da média remuneratória mensal do empregado e, sendo esta remuneração a base de cálculo de outras parcelas salariais, não ocorre bis in idem ou efeito em cascata quando se determina a integração das horas extras em repousos semanais e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, repercussões nas parcelas que têm por base de cálculo o valor mensal recebido pelo empregado. Recurso a que se dá provimento no aspecto.
... horas de trabalho por dia, típico dos bancários. Desse modo, são devidas como extras a 7ª e 8ª ... artigo 902 da CLT os prejulgados trabalhistas do TST, que detinham força vinculante -, notadame... bancário do autor na presente reclamatória trabalhista. Ante o exposto,. ACORDAM os Magistr...
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. VÍNCULO DE EMPREGO. REGISTRO NA CTPS E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Há ilegalidade no ato que, a despeito da controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego entre as partes e da condição de bancário do suposto empregado, antecipa os efeitos da tutela de mérito, sem o exaurimento da cognição, determinando o registro na CTPS e o pagamento de verbas rescisórias. Entendimento prevalente na Seção Especializada, vencida em parte a Relatora.
... condição de bancário do autor da reclamatória trabalhista. Defende a legalidade da terceirizaç...
BANCARIOS. RECLAMATORIA AJUIZADA POR BANCARIO, OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA A CARGO DO BANCO CENTRAL.SEU CABIMENTO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONTROVERSIA ORIUNDA DE RELAÇÃO DO TRABALHO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NO CASO DE SERVIDOR APOSENTADO, O BIENIO PRESCRICIONAL TEM O TERMO A QUO NA DATA DA RESPECTIVA INATIVAÇÃO, INCIDINDO O ART. 11 DA CLT SOBRE O PROPRIO FUNDO DO DIREITO, DO QUAL SE ORIGINA AS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRECEDENTES DO EXTINTO TFR (VOTO, FLS.). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
Assunto: Reclamações Trabalhistas. Autuado em: 21/8/1990. Processo Originário: 5940...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A parte autora demonstrou as razões de fato e de direito, pelas quais entende que a sentença recorrida deve ser reformada, é dizer, apresenta a demandante irresignação quanto ao juízo de improcedência da demanda e, portanto, não há razão para o não conhecimento do recurso, porquanto presente a causa do inconformismo. MÉRITO. Trata-se de pedido de indenização por danos morais impingidos à parte autora em virtude de suposta quebra de sigilo bancário pela instituição financeira demandada. Restou incontroverso nos autos que o extrato utilizado por terceiro a fim de obter informações na instituição demandada teve origem nos autos d...
... demandada teve origem nos autos da reclamatória trabalhista ajuizado pelo ora autor em demanda pro...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRO RECLAMADO. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Prova carreada ao caderno processual que confirma o emprego da força de trabalho do reclamante em favor do HSBC, relevando-se verdadeira terceirização ilícita da atividade-fim, razão pela qual se reconhece o vínculo de emprego com o banco. Recurso do empregado a que se dá provimento no aspecto, vencida a Relatora.
... de testemunha, condição de bancário, vantagens decorrentes de normas coletivas, retifi..., pois a testemunha ajuizou reclamatória trabalhista contra o reclamado com os mesmos pedid...
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato, que aderiu ao PAT e ajustou em normas coletivas a natureza indenizatória do benefício, não atinge a situação do reclamante, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº. 51 do TST, consoante precedentes do TST (TST AIRR 221/2004-003-21-40.9 e TST AI RR - 1085/2004-003-13-40.8) 3. Por conseguinte, prosperam os reflexos de parcela salarial referentes ao auxílio-alimentação, em relação aos depósitos do ...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor da pr...Pede a improcedência da reclamatória em relação ao auxílio alimentação deferido ao... e de normas internas do estabelecimento bancário sobre complementação de aposentadoria. Inviabili...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRO RECLAMADO. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Prova carreada ao caderno processual que confirma o emprego da força de trabalho do reclamante em favor do HSBC, relevando-se verdadeira terceirização ilícita da atividade-fim, razão pela qual se reconhece o vínculo de emprego com o banco. Recurso do empregado a que se dá provimento no aspecto, vencida a Relatora.
... de testemunha, condição de bancário, vantagens decorrentes de normas coletivas, retifi..., pois a testemunha ajuizou reclamatória trabalhista contra o reclamado com os mesmos pedid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS DO PÓLO PASSIVO. RECURSO DO AUTOR. Hipótese em que se verifica, em princípio, a legitimidade de parte do réu excluído, o que não quer dizer que a demanda seja necessariamente procedente, a depender das alegações da defesa e da realização da instrução, sendo que, no caso, nem se promoveu, ainda, a citação dos réus. Consequente reforma da decisão agravada para manter o réu excluído no pólo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045196672, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 20/10/2011)
... sustenta que: a) foi réu em reclamatória trabalhista movida por Lauri, o qual constituiu co...; b) houve apresentação de extratos bancários do agravante na reclamatória, com violação do s...
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