AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A manifestação anterior de renúncia por parte do procurador que acompanhou o reclamante na audiência em que realizado o acordo, não aceita pelo Juízo, é insuficiente para invalidar a transação. Valor pactuado que se afigura razoável, considerando as teses apresentadas na petição inicial e na contestação da reclamatória trabalhista. Ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC julgada improcedente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TRASLADO DEFICIENTE. ART. 897, § 5º, I, DA CLT. Não se conhece de agravo para subida de recurso de revista quando faltarem no traslado, dentre outras, a reclamatória trabalhista, a contestação, a comprovação do depósito recursal e cópias do recolhimento das custas, do acórdão regional e das razões de recurso de revista, conforme exigência contida na Lei nº 9.756/98. Agravo não conhecido.
COISA JULGADA - Reclamação trabalhista proposta pelo ora réu, a invocar condição de empregado não registrado da autora, aqui apelante - Alegação desta de se tratar de trabalhador autônomo - Término da reclamatória por acordo, que diria respeito inclusive ao objeto da presente ação, relativa ao pagamento das mensalidades do plano de saúde; o autor, ao que ali se afirmava, incluído entre os beneficiários do plano contratado pela empresa - Ação, agora, para cobrança das referidas mensalidades, cujo pagamento o réu teria ficado de reembolsar mas não o fez - Contestação, ao fundamento de tudo ter ficado dirimido na reclamatória trabalhista - Acordo que abrangeu ação e reconvenção, onde a ora apelante pleiteava pagamento do mesmo montante aqui cobrado Abrangência inequívoca do que aqui se dis...
SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. SENTENÇA ULTRA PETITA, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO AO ÂMBITO DA PRETENSÃO ALMEJADA, CONSUBSTANCIADA NA PARTILHA DE CRÉDITO RESULTANTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA PELO DE CUJUS. HIPÓTESE EM QUE DESCABIDA A DIVISÃO DE BENS OUTROS APONTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SEQUER OBJETO DE PLEITO RECONVENCIONAL, PORQUANTO DEFESO AO JULGADOR DECIDIR A LIDE FORA DOS LIMITES EM QUE PROPOSTA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS SOBREPARTILHADOS. INCONFORMIDADE PREJUDICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA, PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. (Apelação Cível Nº 70015200637, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 22/06/2006)
... companheira do de cujus ofertou contestação, oportunidade em que requereu, dentre outros pedid...
AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO - NÃO-APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 2°, DO CPC. Se o acórdão rescindendo deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante, para condenar o Reclamado ao pagamento de horas extras, modificando a sentença que havia julgado improcedente a reclamatória trabalhista, sem analisar a prescrição argüida na contestação, ofendeu o art. 515, § 2°, do CPC, que obriga o exame dos fundamentos da defesa não analisados pela sentença que se está reformando, razão pela qual deve ser desconstituído, com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC. Recurso ordinário desprovido.
HABEAS CORPUS. SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA. QUEIXA- CRIME ORIGINÁRIA DE CONTESTAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE EX- EMPREGADO. REJEIÇÃO DE 'PLANO', DA AÇÃO, PELO MAGISTRADO EM FACE DE SER A RÉ PESSOA JURÍDICA E OS QUERELADOS NÃO INTEGRAREM AQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE MANDATO PELO ADVOGADO. NÃO ASSINATURA DA PEÇA EM QUESTÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM DO PROFISSIONAL PELO QUAL NÃO RESPONDA O OUTORGANTE. AÇÃO PENAL TRANCADA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ARTIGO 897, § 5º, DA CLT, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. Não consta da petição de interposição do agravo de instrumento as cópias da petição inicial e da contestação da reclamatória trabalhista, peças obrigatórias ao conhecimento do apelo, conforme a norma contida no artigo 897, § 5º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, vigente à época do ajuizamento do presente instrumento. Agravo de que não se conhece.
AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. Ao contrário do deduzido em recurso, da leitura da contestação oferecida na reclamatória trabalhista extrai-se a admissão, modo suficiente, do recebimento da quantia de R$ 7.440,00 entregue pela autora-recorrida para, supostamente, ingressar como ¿sócia oculta¿ na sociedade comercial ré, alegação que, obviamente, restou rechaçada por aquele Juízo Trabalhista. No entanto, subsiste a situação relativa ao recebimento da quantia, o que revela a existência do alegado empréstimo, tal como narrado na inicial da presente ação. Por outro lado, tendo a autora, em audiência, admitido o recebimento de determinada quantia paga pela ré, não se há que lhe atribuir má-fé processual tampouco a intencionalidade da cobrança a maior, pressuposto de aplicabil...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI nº 9.756/98 e instrução normativa nº 16/99 - Recurso não conhecido, tendo em vista não constar nos autos a cópia da Procuração outorgada ao Advogado do Agravante, da Reclamatória trabalhista, da Contestação, da Sentença, da decisão regional, das Razões do Recurso de Revista, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, peças essenciais em face da nova redação do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI nº 9.756/98 e instrução normativa nº 16/99 - Recurso não conhecido, tendo em vista não constar nos autos a cópia da Procuração outorgada ao Advogado do Agravante, da Reclamatória trabalhista, da Contestação, da Sentença, da decisão regional, das Razões do Recurso de Revista, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, peças essenciais em face da nova redação do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo não conhecido.
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