PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Inviável conhecer do recurso ordinário patronal quando efetuado de forma irregular o preparo, sem a guia de recolhimento das custas processuais, apenas com o comprovante de pagamento, que não contém elementos de identificação da reclamatória trabalhista. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERIODO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ausente prova do acidente de trabalho alegado pelo autor, inviável impor responsabilização à reclamada, considerando a ausência de elementos imprescindíveis para isso, como o nexo causal e a culpa.
ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA da CIÊNCIA da INCAPACIDADE LABORAL ou RESULTADO GRAVOSO. ANOTAÇÃO em CARTEIRA DE TRABALHO - Alusão a RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DANO MORAL configurado. ASSÉDIO SEXUAL - AUSÊNCIA de COMPORTAMENTO continuado - Descaracterização. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA de NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO por LAUDO PERICIAL. EMPREGADA DOMÉSTICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO a TERCEIRA PESSOA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Inexistência. EMPRESAS - SÓCIOS em COMUM - GRUPO ECONÔMICO não comprovado. EXAME PERIÓDICO - TESTE SANGUÍNEO para detecção de CONTAMINA&C...
ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CTPS. DANO MORAL. Ausência de finalidade de anotação na CTPS de ex-empregado apontando como razão decisão judicial proferida em reclamatória trabalhista. Dano moral configurado, na medida que objetivamente há situação de constrangimento no pleito de emprego futuro. Provimento parcial.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISTRATO SOCIAL DE EMPRESA. ABATIMENTO COM CORREÇÃO DE VALORES PAGOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PARA FINS DE APURAÇÃO DE QUANTIA EFETIVAMENTE RECEBIDA QUANDO DO DISTRATO. Agravo de instrumento desprovido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70039651278, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2011)
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - COISA JULGADA MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA. As ações de reparação de danos por acidente do trabalho, ainda que ajuizadas contra o empregador devem ser resolvidas perante a Justiça comum, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Não há que se falar em coisa julgada material, já que o acordo que pôs fim a reclamatória trabalhista não se pronunciou sobre a indenização por dano moral e material perseguida pela autora.
DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. É admissível como prova do dano moral o depoimento de testemunha que tenha ajuizado ação reclamatória trabalhista em face do mesmo empregador, e com pedido reparatório idêntico ao do reclamante nos casos em que esteja envolvida diretamente no fato lesivo que embasa o pleito de indenização e que não tenha sido presenciado por terceiros. Recurso provido.
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA EC 45/2004. COISA JULGADA. O acordo judicial homologado em reclamação trabalhista, proposta depois da Emenda Constitucional nº 45, chancela a quitação de obrigações alusivas ao contrato de trabalho, possuindo o condão de afastar, pelo óbice da coisa julgada, a pretensão do trabalhador à indenização por danos moral e materiais decorrentes de doença profissional já conhecida na vigência daquele contrato. Recurso de revista não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDUTA DA LEILOEIRA E DOS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A frustração da autora decorrente da anulação da hasta não pode ser atribuída a nenhum dos réus. Os advogados que atuaram na reclamatória trabalhista, ao indicarem o apartamento a leilão, pretendiam tão-somente satisfazer o crédito reconhecido a seus clientes, não havendo nada de ilícito nesta conduta. Igualmente, no que diz respeito à conduta da leiloeira, não há nos autos qualquer adminículo de prova de que esta tenha agido em desconformidade com a lei, ônus que impunha a parte autora demonstrar e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabe...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE E PRIVACIDADE. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. No presente caso, muito embora os documentos fornecidos pela antiga empregadora, sem autorização da autora, não possam ser considerados desabonatórios, tenho que de qualquer modo não era lícito à demandada fornecê-los a terceiros, especialmente em se tratando de empregador da autora e réu em reclamatória trabalhista por ela ajuizada. DANO MORAL. No que concerne ao dano moral, inegável a sua existência. A autora teve seus dados pessoais indevidamente revelados a empresa da qual era empregada e contra a qual moveu reclamatória trabalhista, situação que, por si só, traduz-se em prática atentatória ao...
DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE TALÃO DE CHEQUES A CORRENTISTA QUE HAVIA MOVIDO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA O BANCO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Situação de absoluta incompatibilidade com os princípios democráticos. Instituição bancária que se nega a fornecer talonário a correntista que lhe moveu reclamatória trabalhista. Violação de direito de cidadania. Tentativa de burla ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Dano moral configurado. Valor indenizatório mantido. Determinação de remessa de cópias ao Ministério Público também mantida. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71000692467, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/09/2005)
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